norma nº 462/2024

Gestor: Maria Betivania Lima Da Silva
Sec. de Governo:
Editor: Ass. de Comunicação PM Araci - BA
Leia o Diário Oficial do 
 Município na Internet
ACESSE
www.indap.org.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARACI
ESTADO DA BAHIA
A Prefeitura Municipal de Araci, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, 
vem a PUBLICAR:
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa 
norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou 
jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e 
Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações 
referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI - BA
BAHIA 31 DE OUTUBRO DE 2024 ANO XIV Nº 03066
ANO 2024
PODER EXECUTIVO
Diário Ocial do
MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA - Praça Nossa Senhora da Conceição, 4, Araci - BA, 48760-000
Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Versão: 2024 - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
https://indap.org.br/
Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI
LEI Nº 462 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA
31 DE OUTUBRO DE 2024 ANO XIV Nº 03066
Diário Ocial do ANO 2024 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA - Praça Nossa Senhora da Conceição, 4, Araci - BA, 48760-000
Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Versão: 2024 - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
https://indap.org.br/
Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
CNPJ 14.232.086/0001-92
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
1
LEI Nº 462 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a Regulamentação e 
Concessão dos Benefícios Eventuais no 
âmbito da Política Municipal de 
Assistência Social, e dá outras 
providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e nos 
termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo 
Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei, com fulcro nos artigos 23 II, 30 I e II, 203 e incisos, 204 I, da Constituição 
Federal, art. 26 da Lei complementar Federal nº 101 de 04 de Maio de 2000, artigos 15, I e II, 
22 da Lei Federal 8.742 de 07 de dezembro de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei 
12. 435 de 06 de julho de 2011, Decreto n° 6.307, de 14 de dezembro de 2007 e a Resolução nº. 
212 de 19 de outubro de 2006, regulamenta a concessão, pela administração pública dos 
Benefícios Eventuais de Assistência Social.
Art. 2º - Benefícios Eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram 
organicamente as garantias do Sistema Único da Assistência Social – SUAS e são prestados aos 
cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária 
e de calamidade pública, na forma prevista pela Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 
1993.
Parágrafo único - Na comprovação das necessidades para concessão do Benefício Eventual 
são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3º - O Benefício Eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de 
arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provocar 
riscos e fragilizar a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus 
membros.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
SESSÃO I
DO BENEFÍCIO EVENTUAL DE NATALIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA
31 DE OUTUBRO DE 2024 ANO XIV Nº 03066
Diário Ocial do ANO 2024 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA - Praça Nossa Senhora da Conceição, 4, Araci - BA, 48760-000
Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Versão: 2024 - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
https://indap.org.br/
Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
CNPJ 14.232.086/0001-92
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
2
Art. 4º - A oferta do benefício eventual por situação de nascimento se destina a evitar e superar 
inseguranças e vulnerabilidades sociais vivenciadas pelas mães e famílias nos processos que 
envolvem o nascimento ou a morte da própria mãe e/ou de filhas e filhos e que impactam na 
convivência, na autonomia, na renda, enfim, na capacidade de viver dignamente e de proteger 
uns aos outros no grupo familiar.
Art. 5º - O alcance do Benefício Natalidade, é destinado à família e terá preferencialmente entre 
suas condições:
I - Atenções necessárias ao nascituro;
II - Apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;
III - Apoio à família no caso de morte da mãe;
IV - Apoio à mãe vítima de sequelas de pós-parto;
Art. 6º - O Benefício Natalidade pode ocorrer na forma de pecúnia ou em bens de consumo.
§ 1º - Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido incluindo itens de vestuário, 
utensílios para alimentação e de higiene, observada a quantidade e qualidade que garantam a 
dignidade e o respeito à família beneficiária
§ 2º - Quando o Benefício Natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência o 
valor das despesas dos itens previstas no parágrafo anterior.
§ 3º - O requerimento do Benefício Natalidade deve ser realizado até 90 (noventa) dias após o 
nascimento.
§ 4º - O Benefício Natalidade deve ser pago ou entregue até 30 (trinta) dias após o requerimento.
§ 5º - A morte da criança não inabilita a família de receber o Benefício Natalidade.
§ 6 º - O Benefício natalidade será devido à família em número igual ao das ocorrências desses 
eventos, ou seja, é preciso considerar o nascimento de gêmeos, trigêmeos e etc.
§ 7º - O Benefício Natalidade pode ser pago diretamente a um integrante da família beneficiária: 
mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
Art. 7º - O Benefício Eventual é devido a:
I - Famílias e pessoas que geraram filhas/os ou se consideram mães/pais;
II - Famílias que necessitam da provisão socioassistencial, independente da orientação sexual 
ou identidade de gênero informada pelos/as beneficiários/as; 
III - Casais que não possuem união oficializada;
IV - Famílias monoparentais;
V - Famílias adotantes de crianças; 
VI - Adolescentes grávidas ou mães adolescentes; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA
31 DE OUTUBRO DE 2024 ANO XIV Nº 03066
Diário Ocial do ANO 2024 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA - Praça Nossa Senhora da Conceição, 4, Araci - BA, 48760-000
Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Versão: 2024 - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
https://indap.org.br/
Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
CNPJ 14.232.086/0001-92
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
3
VII - Mulheres que realizaram interrupção da gravidez nas situações previstas em lei (para quem 
também cabe oferta de benefício eventual por vulnerabilidade temporária).
SESSÃO II
DO BENEFÍCIO EVENTUAL POR SITUAÇÃO DE MORTE
Art. 8º - O Benefício Eventual por situação de morte, também chamado de Benefício Eventual 
Funeral, visa não somente garantir funeral digno como garantir o enfrentamento de 
vulnerabilidades que surgem ou se intensificam depois da morte do membro da família.
Art. 9º - O requerimento deste benefício pode ser realizado por um integrante da família, pessoa 
autorizada mediante procuração, representante de instituição pública ou privada que 
acompanhou, acolheu ou atendeu a pessoa antes de seu falecimento, ou outro órgão municipal 
indicado em regulamento.
Art. 10º - O alcance do Benefício Eventual Funeral, preferencialmente, será distinto em 
modalidades que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária tais como:
I - Custeio das despesas de urna funerária, velório e de sepultamento;
II - Custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades 
advindas da morte de um de seus provedores ou membros;
III - Ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do Benefício Eventual no 
momento em que este se fez necessário.
Art. 11 - O benefício eventual por situação de morte pode ser ofertado em pecúnia, por uma 
única parcela ou mais, em bens de consumo, ou com a prestação de serviços na quantidade do 
número de mortes ocorridas no grupo familiar.
§ 1º - Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, 
incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção ou pagamento de taxas e colocação 
de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito 
à família beneficiária.
§ 2º - Quando o Benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos 
serviços previstos no parágrafo anterior.
§ 3º - O Benefício requerido em caso de morte deve ser pago imediatamente, em pecúnia ou em 
serviços, sendo de pronto atendimento, em unidade de plantão 24 horas.
§ 4º - O município deverá garantir a existência de unidade de atendimento com plantão 24 horas 
para o requerimento e concessão do Benefício funeral, podendo este ser prestado diretamente 
pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA
31 DE OUTUBRO DE 2024 ANO XIV Nº 03066
Diário Ocial do ANO 2024 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA - Praça Nossa Senhora da Conceição, 4, Araci - BA, 48760-000
Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Versão: 2024 - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
https://indap.org.br/
Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
CNPJ 14.232.086/0001-92
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
4
§ 5º - Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 1º, a família pode requerer o 
Benefício até trinta dias após o funeral. 
§ 6º - O pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das despesas previstas no 
parágrafo primeiro.
§ 7º - O Benefício Funeral será devido à família em número igual ao das ocorrências desses 
eventos e pode ser pago diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente 
até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
SESSÃO III
DOS BENEFÍFIOS EVENTUAIS POR VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Art. 12 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas 
e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - Perdas: privação de bens e de segurança material; e
III - Danos: agravos sociais e ofensa.
IV - Da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua 
família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e
c) domicílio;
V - Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
VI - Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de 
violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
VII - De desastres e de calamidade pública; e
VIII - De outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Parágrafo único - Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
SESSÃO IV
DO BENEFÍCIO EVENTUAL DE VIAGEM
Art. 13 - O Benefício Eventual de Viagem, constitui-se em uma prestação temporária, não 
contributiva da assistência social, em pecúnia ou passagem, visando ao pagamento das despesas 
com transportes terrestres, aéreo ou aquático aos cidadãos e às famílias que não disponham 
condições para adquiri-los.
Art. 14 - O alcance do Benefício Viagem, a ser estabelecido por legislação municipal, é 
destinado à indivíduos e/ou famílias e terá, preferencialmente, as seguintes condições:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA
31 DE OUTUBRO DE 2024 ANO XIV Nº 03066
Diário Ocial do ANO 2024 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA - Praça Nossa Senhora da Conceição, 4, Araci - BA, 48760-000
Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Versão: 2024 - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
https://indap.org.br/
Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
CNPJ 14.232.086/0001-92
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
5
I - Retorno de indivíduo ou família à cidade natal, ou onde seja possível o resgate de seus 
vínculos familiares, por exemplo, para afastamento de situação de violação de direitos, ausência 
de trabalho e etc; 
II - Para atender situações de migração, conforme interesse dos próprios migrantes; 
III - Visita a ascendente ou descendente ou afim, nos casos de doenças, falecimento ou reclusos, 
que residam em outras cidades, povoados e estados;
IV - Necessidade de ser inserido em vagas de universidades, emprego e similares;
V -Necessidade de acompanhar crianças, idosos e pessoas com deficiência em diversas 
circunstâncias.
Art. 15 - O Benefício Viagem consiste na inclusão de despesas com passagens, podendo ser 
acrescido de alimentação e diária em casos excepcionais, avaliado pelo técnico de referência 
dos equipamentos socioassistenciais do SUAS, garantindo a dignidade e respeito à família 
beneficiária.
§ 1º - Quando se tratar de emigrante acompanhado ou não de sua família serão dadas condições 
dignas de retorno à cidade de origem, asseguradas as despesas com alimentação e diárias de 
deslocamento, contato com a Secretaria Municipal de Assistência Social de origem, a fim de 
garantir as condições de permanência da família através do acompanhamento qualificado, 
visando a permanência em sua cidade de origem.
§ 2º - Quando o Benefício Viagem for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o valor 
das despesas com passagens, considerando o parágrafo anterior e o art. 15, adequando-se os 
valores dos serviços.
SESSÃO V
DO BENEFÍCIO EVENTUAL ALIMENTAÇÃO
Art. 16 - O Benefício Eventual Alimentação constitui-se em uma prestação temporária, não 
contributiva da assistência social, em pecúnia, em alimentos, ou em gás de cozinha, para reduzir 
a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas para a aquisição e preparo 
de alimentos com qualidade e quantidade de forma a garantir uma alimentação saudável e com 
segurança às famílias beneficiárias.
Art. 17 - O alcance do Benefício Alimentação a ser estabelecido por legislação municipal é 
destinado às famílias beneficiárias e terá, preferencialmente, os seguintes critérios:
I - Desemprego, morte e ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar;
II - Nos casos de emergência e calamidade pública;
III - Grupos vulneráveis e comunidades tradicionais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA
31 DE OUTUBRO DE 2024 ANO XIV Nº 03066
Diário Ocial do ANO 2024 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA - Praça Nossa Senhora da Conceição, 4, Araci - BA, 48760-000
Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Versão: 2024 - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
https://indap.org.br/
Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
CNPJ 14.232.086/0001-92
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
6
§ 1º - O Benefício Alimentação deve considerar o número de integrante(s) das famílias, assim 
como suas necessidades de higiene e proteína, primando pela qualidade dos alimentos.
§ 2º - O Benefício Alimentação deve considerar a autonomia do usuário e suas restrições 
alimentares.
Art. 18 - Quando o Benefício Alimentação for assegurado em pecúnia, deve ter como referência 
o valor das despesas previstas no artigo anterior prevendo as especificidades de cada item 
colocado.
Art. 19 - O requerimento do Benefício Alimentação deve ser pago e/ou fornecido, após um dia 
da solicitação pela família beneficiária.
Art. 20 - A oferta aos benefícios eventuais é temporária, assim, o município em conformidade 
com a deliberação pelo Conselho de Assistência Social, estabelece que o prazo que cada família 
ou indivíduo receberá o benefício alimentação, seja em bens de consumo ou pecúnia será de até 
6 meses. Caso o técnico de referência avalie a necessidade de manutenção de apoio à família, 
este deverá encaminhá-la para programa municipal de segurança alimentar e/ ou similar. 
SESSÃO VI
DO BENEFÍCIO EVENTUAL DOCUMENTAÇÃO
Art. 21 - O Benefício Eventual Documentação constitui-se em uma prestação temporária, não 
contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, garantindo aos cidadãos 
e às famílias, a obtenção dos documentos daqueles que necessitam e que não dispõem de 
condições para adquiri-lo.
Art. 22 - O alcance do Benefício Documentação é destinado aos cidadãos e às famílias e será 
preferencialmente para adquirir os seguintes documentos:
I - Carteira de Identidade ou Registro Geral – RG, 
II - Cadastro de Pessoa Física – CPF, 
III - Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
Parágrafo único - A concessão de que trata este artigo compreende o recolhimento de taxas, o 
fornecimento de fotografias e o valor para o deslocamento do beneficiário.
Art. 23 - O Benefício Documentação é em forma de pecúnia e deve ter como referência o valor 
das despesas previstas no parágrafo único do artigo anterior e pago após solicitação e 
comprovada a necessidade, através de relatório expedido por técnico de referência dos serviços 
socioassistenciais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA
31 DE OUTUBRO DE 2024 ANO XIV Nº 03066
Diário Ocial do ANO 2024 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA - Praça Nossa Senhora da Conceição, 4, Araci - BA, 48760-000
Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Versão: 2024 - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
https://indap.org.br/
Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
CNPJ 14.232.086/0001-92
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
7
SESSÃO VII
DO BENEFÍCIO EVENTUAL MORADIA
Art. 24 - O Benefício Eventual Moradia constitui-se em uma ação da assistência social em 
pecúnia com o pagamento temporário de aluguel ou em reparos em casos de desastres e 
calamidades públicas em parceria com a Secretaria de Infraestrutura do município e outras 
entidades, às famílias que tenham sofrido: 
I - Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - Perdas: privação de bens e de segurança material; e
III - Danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único - Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - Da falta de domicílio;
II - Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III - Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de 
violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV - De desastres e de calamidade pública; e
V - De outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 25 - A oferta aos benefícios eventuais é temporária, assim, o município em conformidade 
com a deliberação pelo Conselho de Assistência Social, estabelece que o prazo que cada família 
ou indivíduo receberá o benefício moradia, seja em bens de consumo ou pecúnia será de até 6 
meses. Caso o técnico de referência avalie a necessidade de manutenção de apoio à família, este 
deverá encaminhá-la para programa municipal de habitação.
SESSÃO VIII
DO BENEFÍCIO EVENTUAL EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE 
PÚBLICA
Art. 26 - Entende-se como ações assistenciais em caráter emergenciais e de calamidade pública, 
aquelas provenientes de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, 
enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à 
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 27 - A provisão de benefícios eventuais em situações emergenciais e de calamidades 
diferencia dos demais, visto que não há uma oferta específica para tais situações, porém 
enquadra-se como medida emergencial a concessão dos seguintes Benefícios Eventuais:
I - Abrigos adequados;
II - Alimentos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA
31 DE OUTUBRO DE 2024 ANO XIV Nº 03066
Diário Ocial do ANO 2024 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA - Praça Nossa Senhora da Conceição, 4, Araci - BA, 48760-000
Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Versão: 2024 - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
https://indap.org.br/
Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
CNPJ 14.232.086/0001-92
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
8
III - Cobertores, colchões e vestuários;
IV - Aquisição de materiais de limpeza e desinfecção;
V - Outras necessidades que atendam as particularidades da situação de emergência ou estado 
de calamidade pública;
Art. 28 - A concessão de itens de ajuda humanitária da Defesa Civil depende do reconhecimento 
do poder público, via decreto municipal, o que não ocorre com os benefícios Eventuais, que 
podem ser concedidos mediante necessidade da população e regulamentação do Conselho 
Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 29 - No caso de calamidades - situações de caráter emergencial, deve ser realizada uma 
ação conjunta das políticas setoriais municipais no atendimento aos cidadãos e às famílias 
beneficiárias.
Art. 30 - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e Benefícios diretamente 
vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais 
não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da assistência social.
Parágrafo único - Os Benefícios Eventuais serão regulamentados por esta Lei Municipal em 
consonância com a LOAS, PNAS, SUAS, Legislação estadual e federal que sobrevierem, de 
acordo com a Legislação que regulamenta.
CAPÍTULO III
DO REQUERIMENTO E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31 - O Benefício Eventual pode ser requerido por qualquer cidadão ou família em quaisquer 
equipamentos público-estatais de referência da política de Assistência Social: CRAS, Centros 
de Convivência, CREAS, Centros Pop, Centros-Dia e Unidades de Acolhimento. Para tanto, a 
gestão local deverá definir esta possibilidade, observando a especificidade dos públicos 
atendidos, os objetivos e provisões de cada unidade.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais poderão ser concedidos cumulativamente, conforme 
avaliação técnica.
Art. 32 - A concessão de Benefícios Eventuais dar-se-á por profissionais de nível superior que 
compõe as equipes de referência ou atende as especificidades dos serviços no SUAS (conforme 
Resolução CNAS n° 17/2011), e possua registro em conselho de classe (quando este o exigir 
para exercício da profissão). Não se configura como atribuição privativa de uma determinada 
categoria profissional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA
31 DE OUTUBRO DE 2024 ANO XIV Nº 03066
Diário Ocial do ANO 2024 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA - Praça Nossa Senhora da Conceição, 4, Araci - BA, 48760-000
Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Versão: 2024 - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
https://indap.org.br/
Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
CNPJ 14.232.086/0001-92
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
9
§ 1º - A concessão de Benefícios Eventuais não é compatível com as atividades desempenhadas 
por profissionais que localmente estão designadas/os a compor a gestão do SUAS (Resolução 
CNAS n° 17/2011), como por exemplo, gestores locais da política de Assistência Social.
§ 2º - A concessão deve ser pautada pela escuta qualificada, verificação do atendimento de 
critérios definidos em lei e registro em instrumental já adotado pelos serviços, tais como 
Prontuário SUAS, relatório, formulário de cadastro, entre outros.
§ 3º - A ausência de documentação pessoal não é motivo de impedimento para a concessão do 
benefício, devendo ser adotadas medidas que viabilizem o acesso do beneficiário à 
documentação civil. 
§ 4º - A concessão não pode depender de condicionantes prévios ou compensações de qualquer 
natureza.
Art. 33 - A concessão do Benefício Eventual pelo técnico de referência não está condicionada 
obrigatoriamente à visita domiciliar, pois pode descaracterizar o caráter da agilidade e da 
presteza que sua oferta requer.
Parágrafo único - As visitas são importantes instrumentos de trabalho, e são realizadas 
conforme a autonomia dos serviços e dos profissionais. Podem ser agendadas e realizadas 
durante o processo de reavaliação da concessão de benefícios eventuais já ofertados, por 
determinado período, a indivíduos e famílias acompanhados. Por este motivo, elas não devem 
ser um obstáculo para a concessão de benefícios eventuais.
Art. 34 - Para fins de concessão de benefício, considera-se família o núcleo básico, vinculado 
por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas, 
que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal.
Art. 35 - Em caso de suspeita de falsidade das declarações prestadas pelo requerente a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social irá abrir procedimento administrativo para apuração dos 
fatos.
§ 1º - Se a falsidade somente for descoberta após a concessão do benefício, sujeitar-se-á o 
requerente e/ou os beneficiários:
I - À restituição do valor correspondente ao benefício recebido, corrigido monetariamente, pelo 
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E;
II - À decretação de sua inidoneidade para requerer a concessão de novos benefícios pelo prazo 
de 1 (um) ano contado da publicação da decisão.
§2º - O Secretário(a) da pasta designará através de portaria uma comissão especial composta 
por três membros da seguinte forma:
I - Um representante do CMAS, escolhido dentre os membros tutelares;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA
31 DE OUTUBRO DE 2024 ANO XIV Nº 03066
Diário Ocial do ANO 2024 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA - Praça Nossa Senhora da Conceição, 4, Araci - BA, 48760-000
Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Versão: 2024 - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
https://indap.org.br/
Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
CNPJ 14.232.086/0001-92
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
10
II - Dois servidores públicos efetivos da Secretaria de Desenvolvimento Social de reconhecida 
experiência administrativa;
§ 3º - Do ato de designação constará a indicação do membro da comissão que deverá presidi-la. 
§ 4º - A comissão será secretariada por um membro da comissão, designado pelo presidente da 
comissão.
§ 5º - A comissão realizará o registro do ocorrido com a abertura de procedimento administrativo 
para apuração da falsidade de declaração com formulação de relatório conclusivo ao 
Secretário(a) da pasta, e aos membros do CMAS.
§ 6º - Compete ao CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social deliberar quanto ao fato 
imputado, comunicando ao Ministério Público para as providencias devidas.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 36 - Compete ao Município, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
as seguintes diretrizes:
I - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos 
Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento;
II - Estimar a quantidade de Benefícios a serem concedidos durante cada exercício financeiro;
III - Realizar estudos da realidade e o monitoramento da demanda para constante ampliação da 
concessão dos benefícios eventuais;
IV - Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à 
operacionalização dos Benefícios Eventuais;
V - Garantir a inserção e o acompanhamento das famílias beneficiárias nos serviços ofertados 
pela proteção social básica e especial, para a superação das situações de vulnerabilidade social, 
fortalecendo a autonomia das famílias;
VI - Manter um arquivo atualizado dos benefícios concedidos no CRAS e nos demais 
equipamentos do SUAS, para controle interno e demais análises pela vigilância socioassistencial 
sobre o perfil do público-alvo, com o fim de evitar concessões indevidas e para a aferição das 
necessidades da população;
VII - Promover ações permanentes de ampla divulgação dos benefícios eventuais e seus critérios 
de concessão;
VIII - Articular com a rede de proteção social básica e especial, entidades não governamentais 
e as políticas setoriais ações que possibilitem o exercício da cidadania das famílias, seus 
membros, indivíduos e cidadãos que necessitam dos Benefícios Eventuais, através da inserção 
social em programas, projetos e serviços que potencializem suas habilidades em atividades de 
geração de renda;
IX - Prever dotação orçamentária anual para concessão dos benefícios elencados nesta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA
31 DE OUTUBRO DE 2024 ANO XIV Nº 03066
Diário Ocial do ANO 2024 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA - Praça Nossa Senhora da Conceição, 4, Araci - BA, 48760-000
Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Versão: 2024 - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
https://indap.org.br/
Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
CNPJ 14.232.086/0001-92
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
11
Art. 37 - Compete ao CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social deliberar acerca das 
seguintes ações: 
I - Informar sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos Benefícios Eventuais;
II - Avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, os critérios, prazos e tipos de benefícios 
eventuais a ser concedido;
III - Analisar, e deliberar para posterior aprovação pela Câmara, a lei municipal que regulamenta 
os Benefícios Eventuais;
IV - Definir o percentual (%) a ser colocado no orçamento municipal a cada exercício financeiro 
para os Benefícios Eventuais, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
social;
V - Apreciar os requerimentos e o pagamento de concessão dos Benefícios Eventuais;
VI - Estabelecer padrões e limites das despesas a serem realizadas mediante o emprego dos 
Benefícios Eventuais;
VII - Analisar e aprovar os instrumentos utilizados para concessão e cadastramento dos 
beneficiários, por meio de Resolução;
VIII - Promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos Benefícios 
Eventuais assim como os critérios para sua concessão;
CAPÍTULO V
DO COFINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 38 - O Município de Araci deverá envidar esforços para ajustar com o Estado da Bahia, 
estratégias de cofinanciamento dos Benefícios a partir de: 
I - Identificação dos Benefícios implementados em seus municípios, verificando se os mesmos 
estão em conformidade com as regulamentações específicas;
II - Levantamento das situações de vulnerabilidades e riscos sociais de seus municípios e índice 
de mortalidade e de natalidade;
III - Discussão junto a CIB (Comissão Intergestora Bipartite) e ao CEAS (Conselho Estadual 
de Assistência Social) sobre o cofinanciamento dos Benefícios Eventuais para os municípios.
CAPÍTULO VI
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 39 - A gestão local deve empreender esforços para garantir divulgação ampla, frequente e 
adequada em territórios distantes, de difícil acesso e/ou com presença de grupos populacionais 
e povos e comunidades tradicionais e específicos, respeitando diferenças étnicas, geográficas, 
culturais, etárias e etc. para alcançar quilombos, terreiros, aldeias, localidades isoladas, 
acampamentos, dentre outros afim de que toda a população usuária da Assistência Social e a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA
31 DE OUTUBRO DE 2024 ANO XIV Nº 03066
Diário Ocial do ANO 2024 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA - Praça Nossa Senhora da Conceição, 4, Araci - BA, 48760-000
Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Versão: 2024 - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
https://indap.org.br/
Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
CNPJ 14.232.086/0001-92
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
12
população em geral, no momento de uma eventualidade, saiba que possui o direito de requerer 
o benefício.
Art. 40 - O processo de concessão não pode promover uma revitimização das famílias ou 
indivíduos, sendo vedado ao requerente apresentar declarações ou atestados de pobreza, ser 
submetido a entrevistas constrangedoras e a abordagens com uso de linguagem complexa e
inacessível, receba visitas domiciliares invasivas e fiscalizatórias ou pré-julgamentos de 
qualquer natureza.
Art. 41 - O valor dos Benefícios de que trata esta Lei serão definidos pelo Município e previsto 
na respectiva Lei Orçamentária Anual, com base em critérios e prazos definidos pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social.
Art. 42 - As regras de transição, decorrentes do lapso temporal ocorrido entre a aprovação e 
alteração desta Lei que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais, devem ser aplicadas 
da seguinte forma:
§ 1º - Os benefícios já concedidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
permanecem sendo concedidos sem prejuízos à população usuária do SUAS, como o Benefício 
Eventual (funeral, natalidade, viagem, alimentação, documentação, moradia, calamidades 
públicas e emergenciais), previsto na Lei Municipal nº 197, de 14 de outubro de 2015 até a 
transição do lapso temporal previsto no Art. 41 desta Lei.
§ 2º - Os demais benefícios eventuais previstos nesta Lei devem passar a ser concedidos a partir 
da publicação desta Lei.
Art. 43 - Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos nos limites de atendimento, 
estabelecidos em programação mensal, observadas as dotações orçamentárias e os recursos 
mensais previamente destinados para esse fim.
Art. 44 - Para consecução do programa instituído por esta Lei, disporá o município de recursos 
orçamentários específicos, vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, bem 
como com recursos advindos de outros órgãos afins federais e/ou estaduais e doações destinadas 
ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Parágrafo único - Em caso de ocorrência de emergência e/ou calamidade pública, bem como 
com recursos advindos de outros órgãos afins federais e/ou estaduais e doações deverão ser 
complementados e articulados com os recursos destinados ao Fundo Municipal de Defesa Civil.
Art. 45 - Fica revoga a Lei Municipal nº 197 de 14 de outubro de 2015, bem como todas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA
31 DE OUTUBRO DE 2024 ANO XIV Nº 03066
Diário Ocial do ANO 2024 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA - Praça Nossa Senhora da Conceição, 4, Araci - BA, 48760-000
Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Versão: 2024 - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
https://indap.org.br/
Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
CNPJ 14.232.086/0001-92
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
13
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Araci, Estado da Bahia, em 08 de outubro de 2024.
MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA
Prefeita Municipal