norma nº 307/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
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 LEI Nº 307 DE 15 DE JANEIRO DE 2020 
Dispõe sobre redenominação da Escola 
Municipal Maura Lopes Pinheiro no 
município de Araci. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e nos 
termos do art. 30, inciso II da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica redenominada a escola referenciada abaixo, localizada no município de Araci, Estado 
da Bahia. 
Art. 2º - A Escola Municipal Maura Lopes Pinheiro, situada no povoado de Barreira, passa a 
denominar-se Escola Municipal Manoel Teixeira da Silva. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 
Araci - Bahia, 15 de Janeiro de 2020; 60º da Emancipação Política do Município. 
ANTONIO CARVALHO DA SILVA NETO 
Prefeito de Araci 
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Araci
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Segunda-feira
3 de Fevereiro de 2020
4 - Ano - Nº 4188