norma nº 324/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI 
Estado da Bahia 
CNPJ 14232086/0001-92 
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000 
Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br 
1
 LEI Nº 324 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre a denominação de 
ruas do bairro Doce Lar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e nos 
termos do art. 30, inciso II da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam denominadas as ruas referenciadas nos Artigos subsequentes, localizadas no 
município de Araci, bairro Doce Lar. 
Art. 2° - As localizações, início, fim e confluências se encontram descritos no ANEXO I desta Lei 
ao qual se juntou o “croqui” (planta física) da área total.
Art. 3° - Rua Herminía de Ana Araújo, que se inicia na Avenida Rui Barbosa, findando na rua 
Antolino Pinheiro. 
Art. 4° - Rua João Bitú, que se inicia na Avenida Rui Barbosa, findando na rua Antolino Pinheiro. 
Art. 5° - Rua Antolino Pinheiro, que se inicia na rua Angelo Pastor (bairro do Regalinho), findando 
sentindo ao Sul, bairro Doce Lar. 
Art. 6° -.Rua Antônio Paulo da Silva Neto, que se inicia na rua Herminía de Ana Araújo, findando 
sentido ao Sul, bairro Doce Lar. 
Art. 7° - Rua João Lisboa de Oliveira, que se inicia na rua Angelo Pastor (bairro do Regalinho), 
findando sentido ao Sul, bairro Doce Lar. 
Art. 8° - Travessa Conceição Bitú, que se inicia na rua João Bitú, findando ao Sul, bairro Doce Lar. 
Art. 9° - Avenida Rui Barbosa, que se inicia no perímetro Urbano do Município, findando sentido 
ao Norte. 
Art. 10º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Araci - Bahia, 03 de Setembro de 2020; 61º da Emancipação Política do Município. 
ANTONIO CARVALHO DA SILVA NETO 
Prefeito de Araci 
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Araci
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XRR5ZFTN8BHM3+UCRBLENW
Quarta-feira
9 de Setembro de 2020
14 - Ano - Nº 4597
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Araci
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XRR5ZFTN8BHM3+UCRBLENW
Quarta-feira
9 de Setembro de 2020
15 - Ano - Nº 4597