norma nº 326/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI 
Estado da Bahia 
CNPJ 14232086/0001-92 
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000 
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 LEI Nº 326 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020 
Altera a Lei 269 de 05 de novembro de 
2018 para acrescentar denominação de 
logradouro público no Distrito de João 
Viera. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e nos 
termos do art. 30, inciso II da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2° da Lei 269 de 05 de novembro de 2018, passa a vigorar acrescido das seguintes 
alíneas: 
“Art. 2º
m) Rua Fortunato de Jesus, que se inicia na Praça Júlio Barreto, findando sentindo 
ao Norte com o Povoado da Jitirana. 
n) Praça Otávio Barreto, centro do Distrito de João Vieira. 
o) Praça Carlos Macedo, ao final da rua Marinho Viana. 
p) Praça Júlio Barreto, centro do Distrito de João Vieira.” 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Araci - Bahia, 03 de Setembro de 2020; 61º da Emancipação Política do Município. 
ANTONIO CARVALHO DA SILVA NETO 
Prefeito de Araci 
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Araci
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Quarta-feira
9 de Setembro de 2020
17 - Ano - Nº 4597