| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 2020 |
| Date | 2020-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para a Cessão de Uso Gratuito de Bem Público à Associação Comunitária de Vargem Grande. |
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