norma nº 86/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
Praça Nossa Senhora da Conceição, 04 – Centro – CEP 48760000 
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LEI N°. 086. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo 
Municipal para aquisição de terreno na 
Comunidade de Pedra Alta, neste Município, 
para construção do aterro sanitário, e dá 
outras providências. 
A Prefeita do Município de Araci, Estado da Bahia: Faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma da Lei Orgânica Municipal e 
da Constituição Federal, a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado adquirir na Comunidade de 
Pedra Alta, neste Município, um terreno medindo até 02 e 1/2 (duas e meia) 
tarefas, para construção do aterro sanitário.
Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a: 
I – praticar e assinar contrato, aditivos e termos que possibilitem a 
execução da presente Lei, inclusive contratar projetos técnicos. 
II – abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 
3.500,00 (três mil e quinhentos reais), na seguinte Dotação Orçamentária: 
02.11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 
2005 – GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRA ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE. 
44.90.61 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS................................ R$ 3.500,00 
TOTAL.......................................................... R$ 3.500,00 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITURA, em 15 de dezembro de 2011. 
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MARIA EDNEIDE TORRES SILVA PINHO 
PREFEITA MUNICIPAL 
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ADILSON DA SILVA PINHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
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Araci
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Quarta-feira
4 de Janeiro de 2012
3 - Ano VIII - Nº 552