sessao nº 2

DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de
Araci
Ano: 02
Edição: 182
Páginas: 06
Terça-feira
03 de Dezembro de 2024
Índice do Diário
Página 01
https://camaraaraci.ba.gov.br/ 03 de Dezembro de 2024
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP
Câm. de Araci
Av. 7 de Setembro, nº 320 - Centro
Tel: 75 3266-1969
CNPJ: 16.435.828/0001-02
Atos Oficiais
Edital - Nº 001/2024
Portaria - Nº 044/2024
Portaria - Nº 045/2024
Portaria - Nº 046/2024
Portaria - Nº 047/2024
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Dados: 2024.12.03 
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Terça-feira
03 de Dezembro de 2024
Ano: 02
Edição: 182
Câm. de Araci DIÁRIO
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Atos Oficiais
Edital
Nº 001/2024 
EDITAL Nº 1/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições e conforme o disposto no artigo 16 inciso III da Lei Orgânica 
Municipal, combinado com os artigos 80 e 81 do Regimento Interno da Câmara, 
RESOLVE:
CONVOCAR os Vereadores para SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser 
realizada na quinta-feira, 05 DE DEZEMBRO DE 2024, às 10h30min, no Plenário da 
Câmara Municipal de Araci, a fim de deliberar sobre os seguintes projetos que 
estarão em pauta: 
➢ PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2024, de autoria da 
MESA DIRETORA e VEREADORES DIVERSOS, que "altera a Lei 
Orgânica do Município de Araci e dá outras providências";
➢ PROJETO DE LEI Nº 18/2024 de autoria DO PODER EXECUTIVO que 
"cria o Fundo Municipal de Educação- FME, regulamenta o Sistema 
Municipal de Educação e disciplina o funcionamento e regramento dos 
Conselhos Municipais da Educação, do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica (CACS-FUNDEB), Conselho 
Municipal de Alimentação Escolar (COMAE), bem como revoga a Lei 005 
de 09 de março de 2001 e Complementa a Lei 335 de 24 de março de 2021, e 
dá outras providencias".
E para que o termo da presente convocação chegue ao conhecimento de todos, 
faz publicar este Edital no Diário Oficial e no site da Câmara e redes sociais, com 
comunicação a cada Vereador conforme artigo 81 § 4º do Regimento Interno.
Araci, 3 de dezembro de 2024.
VALTER ANDRADE DE OLIVEIRA
Presidente