sessao nº 3

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
EDITAL Nº 3/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições e conforme o disposto no artigo 16 inciso III da Lei Orgânica 
Municipal, combinado com os artigos 80 e 81 do Regimento Interno da Câmara, 
RESOLVE:
CONVOCAR os Vereadores para SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser 
realizada na quinta-feira, 12 DE DEZEMBRO DE 2024, às 09h30min, no Plenário da 
Câmara Municipal de Araci, a fim de deliberar sobre os seguintes projetos que 
estarão em pauta: 
 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2024, de autoria da 
MESA DIRETORA e VEREADORES DIVERSOS, que "altera a Lei 
Orgânica do Município de Araci e dá outras providências";
 PROJETO DE LEI Nº 16/2024 de autoria do PODER EXECUTIVO que 
"estima a receita e fixa a despesa do município de Araci para o exercício de 
2025";
 PROJETO DE LEI Nº 19/2024 de autoria do vereador ANASTÁCIO 
CARVALHO OLIVEIRA que "altera a Lei nº 423, de 10 de julho de 2023, 
para permitir que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) portem 
alimentos e utensílios em locais públicos ou privados no município de Araci 
e dá outras providências";
 PROJETO DE LEI Nº 20/2024 de autoria do vereador ANASTÁCIO 
CARVALHO OLIVEIRA que "dispõe sobre a premiação das escolas, 
profissionais e estudantes das escolas públicas de Araci - BA com melhor 
desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e no 
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica do Estado da Bahia 
(IDEBA) e dá outras providências";
 PROJETO DE LEI Nº 22/2024 de autoria da MESA DIRETORA que 
"altera a Lei nº 378, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a 
Estrutura da Câmara Municipal de Araci e dá outras providências";
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2024 de autoria da MESA 
DIRETORA que "cria cargos na Estrutura Administrativa da Câmara 
Municipal de Araci, altera as Resoluções nº 3 e 4, de 3 de janeiro de 2022, e 
dá outras providências."
E para que o termo da presente convocação chegue ao conhecimento de todos, 
faz publicar este Edital no Diário Oficial e no site da Câmara e redes sociais, com 
comunicação a cada Vereador conforme artigo 81 § 4º do Regimento Interno.
Araci, 10 de dezembro de 2024.
VALTER ANDRADE DE OLIVEIRA
Presidente