sessao nº 4

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
EDITAL Nº 4/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições e conforme o disposto no artigo 16 inciso III da Lei Orgânica 
Municipal, combinado com os artigos 80 e 81 do Regimento Interno da Câmara, 
RESOLVE:
CONVOCAR os Vereadores para SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser 
realizada na quinta-feira, 23 DE DEZEMBRO DE 2024, às 10 horas, no Plenário da 
Câmara Municipal de Araci, a fim de deliberar sobre os seguintes projetos que 
estarão em pauta: 
 SUBSTITUTIVO Nº 2/2024, de autoria da MESA DIRETORA, na
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2024, de 
VEREADORES DIVERSOS, que "altera a Lei Orgânica do Município de 
Araci e dá outras providências";
 SUBSTITUTIVO Nº 3/2024, de autoria da MESA DIRETORA, no 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2024, que "altera o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Araci e dá outras providências".
E para que o termo da presente convocação chegue ao conhecimento de todos, 
faz publicar este Edital no Diário Oficial e no site da Câmara e redes sociais, com 
comunicação a cada Vereador conforme artigo 81 § 4º do Regimento Interno.
Araci, 17 de dezembro de 2024.
VALTER ANDRADE DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Araci