sessao nº 28

CAMARÁ Câmara Municipal de Araci
"Sistema de Apolo ao Processo Legislativo ||
Ata Eletrônica da 28º Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 17º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/11/2025 - 09:43 ;
Encerramento: 18/11/2025 - 11:15
Mesa Diretora: Presidente: Manuel de Bernardino / PDT ; Vice-Presidente: Anastácio
Carvalho / PDT : Primeiro-Secretário: Edneide Pereira / PT; Segundo-Secretario: Dani / PP
Lista de Presença na Sessão: Anastácio Carvalho / PDT ; Bete de Venceslau / MDB ;
Ciro Silva / MDB ; Dani / PP ; Edneide Pereira / PT; Francisquinho do Tapuio / PSD ;
Jamile Magalhães / PSD ; Laerto / PSD ; Léo de Eridan / MDB : Manuel de Bernardino /
PDT ; Roberto do Sem Freio / PT ; Robson do Tapuio / PDT ; Zé Augusto / PDT
Expedientes: Abertura da Sessão: Havendo número legal o Presidente declara aberta a
Sessão. Execução do HINO DE ARACI Apreciação da Ata da sessão anterior: Ata da
272 Sessão Ordinária realizada em 11 de novembro de 2025 DISCUSSÃO e VOTAÇÃO
Leitura dos Pareceres: Pareceres nº 41 e 43 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, favoráveis, ao Projeto de Lei Ordinária nº 24/2025 e ao
Projeto de Lei Complementar nº 1/2025.Pareceres nº 42 e 44 da COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS, favoráveis, ao Projeto de Lei Ordinária nº 24/2025
e ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2025.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 38 de 2025, Solicita a limpeza e roçagem da
Barragem do Maracujá. Autor: Ciro Silva, Número de Protocolo: 1629, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 39 de 2025, Solicita o aumento salarial para
os cuidadores infantis e auxiliares de classe da rede pública municipal que atuam em
tempo integral, Autor: Zé Augusto, Número de Protocolo: 1630, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anastácio Carvalho / PDT ; Bete de Venceslau /
MDB ; Ciro Silva / MDB ; Dani / PP ; Edneide Pereira / PT ; Francisquinho do Tapuio /
PSD ; Jamile Magalhães / PSD ; Laerto / PSD ; Léo de Eridan / MDB ; Manuel de
Bernardino / PDT ; Roberto do Sem Freio / PT ; Robson do Tapuio / PDT ; Zé Augusto / PDT
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 38 de 2025, Solicita a limpeza e roçagem
da Barragem do Maracujá. - Obs.: Matéria inclusa na Ordem do Dia por força de
disposição regimental. Autor: Ciro Silva, Número de Protocolo: 1629, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais :
Anastácio Carvalho - Sim ; Bete de Venceslau - Sim ; Ciro Silva - Sim ; Dani - Sim ; Edneide
Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Jamile Magalhães - Sim ; Laerto - Sim ; Léo
de Eridan - Sim ; Manuel de Bernardino - Não Votou ; Roberto do Sem Freio - Sim ; Robson
do Tapuio - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 2 « Indicação nº 39 de 2025, Solicita o aumento
salarial para os cuidadores infantis e auxiliares de classe da rede pública municipal que
atuam em tempo integral. - Obs.: Matéria inclusa na Ordem do Dia por força de disposição
regimental. Autor: Zé Augusto, Número de Protocolo: 1630, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Anastácio
Carvalho - Sim ; Bete de Venceslau - Sim ; Ciro Silva - Sim ; Dani - Sim ; Edneide Pereira -
Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Jamile Magalhães - Sim ; Laerto - Sim ; Léo de
Eridan - Sim ; Manuel de Bernardino - Não Votou ; Roberto do Sem Freio - Sim ; Robson
do Tapuio - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025, Dispõe
sobre a Concessão do ABONO/FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede
Pública Municipal de Ensino do Município de Araci-Bahia conforme disposição do inciso
XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal. Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO,
Número de Protocolo: 1615, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Avenida Sete de Setembro - Araci BA Tel,: (75) 3266-2506 E-mail:
camara.institucionalGaraci.ba.leg.br 01/12/2025
01/12/2025 Página 1
CÂMARA Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apolo ao Processo Lec islativo
Votos Nominais : Anastácio Carvalho - Sim ; Bete de
Venceslau - Sim : Ciro Silva - Sim ; Dani - Sim ; Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do
Tapuio - Sim ; Jamile Magalhães - Sim ; Laerto - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Manuel de
Bernardino - Não Votou ; Roberto do Sem Freio - Sim ; Robson do Tapuio - Sim ; Ze
Augusto - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025, Dispõe sobre a instituição
do Programa de Recuperação Fiscal do município de Araci - REFIS / 2025 e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1616, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos
Nominais : Anastácio Carvalho - Sim ; Bete de Venceslau - Sim ; Ciro Silva - Sim ; Dani -
Sim ; Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim : Jamile Magalhães - Sim ;
Laerto - Sim : Léo de Eridan - Sim ; Manuel de Bernardino - Não Votou ; Roberto do Sem
Freio - Sim ; Robson do Tapuio - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
25 de 2025, Dispõe sobre a Doação, sem encargos, de Imóveis pertencentes ao Municipio
de Araci-BA, para fins de Desenvolvimento Social, as Entidades Filantrópicas e de
Benefício Social, e dá outras providências Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO, Número
de Protocolo: 1617, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples Votos Nominais : Anastácio Carvalho - Sim ; Bete de Venceslau -
Sim : Ciro Silva - Sim ; Dani - Sim ; Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ;
Jamile Magalhães - Sim ; Laerto - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Manuel de Bernardino - Não
Votou ; Roberto do Sem Freio - Sim ; Robson do Tapuio - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 6 -
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025, Dispõe sobre Organização e
Funcionamento das Feiras Livres e dá outras providências. Autor: Poder Executivo -
EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1618, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - Obs.: Matéria Aprovada em Primeiro Turno.
Votos Nominais : Anastácio Carvalho - Sim ; Bete de Venceslau - Sim ; Ciro Silva - Sim ;
Dani - Sim : Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Jamile Magalhães -
Sim : Laerto - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Roberto do Sem
Freio - Sim : Robson do Tapuio - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 7 - Emenda nº 3 de 2025,
Altera o Projeto de Lei Complementar nº 1 de 10 de outubro de 2025 que dispõe sobre a
Organização e Funcionamento das Feiras Livres e dá outras providências. Autor: CCJRF -
Constituição, Justiça e Redação Final, Número de Protocolo: 1632, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais :
Anastácio Carvalho - Sim ; Bete de Venceslau - Sim ; Ciro Silva - Sim ; Dani - Sim ; Edneide
Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Jamile Magalhães - Sim ; Laerto - Sim ; Léo
de Fridan - Sim : Manuel de Bernardino - Não Votou ; Roberto do Sem Freio - Sim ; Robson
do Tapuio - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 8 - Emenda nº 4 de 2025, Altera o Projeto de Lei
Ordinária nº 24 de 14 de outubro de 2025 que dispõe sobre a instituição do Programa de
Recuperação Fiscal do município de Araci - REFIS / 2025 e dá outras providências Autor:
CCJRF - Constituição, Justiça e Redação Final, Número de Protocolo: 1633, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos
Nominais : Anastácio Carvalho - Sim ; Bete de Venceslau - Sim ; Ciro Silva - Sim ; Dani -
Sim ; Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Jamile Magalhães - Sim ;
Laerto - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Manuel de Bernardino - Não Votou ; Roberto do Sem
Freio - Sim ; Robson do Tapuio - Sim ; Zé Augusto - Sim ;
Aprovada por maioria simples
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Anastácio Carvalho / PDT - Observação: Líder do
Governo ; 2 - Bete de Venceslau / MDB - Observação: Líder de Oposição ; 3 - Léo de
Seen / MDB - Observação: Líder do MDB ; 4 - Zé Augusto / PDT - Observação: Líder do
PDT
Ocorrências da Sessão: Não houve ocorrências relevantes na Sessão. O Presidente fez
os agradecimentos finais e declarou o encerramento da Sessão. Esta ata foi lavrada e
Avenida Sete de Setembro - Araci BA Tel.: (75) 3266-2506 E-mail:
camara.institucional(daraci.ba.leg.br 01/12/2025
01/12/2025 Página 2
o
CÂMARA Câmara Municipal de Araci
es Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário, conforme
o artigo 100, 8 3º, do Regimento Interno da Câmara.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
residente: Manuel Vice-Presítdente:
Matos dos Santos / Anastácio Carvalho
PDT de Oliveira / PDT
Primeiro- Segundo-
Secretário: Edneide Secretário: Daniele
Santana Pereira / PT Sousa Vieira / PP
————————————————ee e ee
Avenida Sete de Setembro - Araci BA Tel: (75) 3266-2506 E-mail:
camara.institucionalGaraci.ba leg.br 01/12/2025
01/12/2025
Página 3

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 18/11/2025 - 09:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Havendo número legal o Presidente declara aberta a Sessão. 
Execução do HINO DE ARACI
Apreciação da Ata da sessão anterior: 
Ata da 27ª Sessão Ordinária realizada em 11 de novembro de 2025 
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO
Leitura dos Pareceres: 
Pareceres nº 41 e 43 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, favoráveis, ao Projeto de Lei Ordinária nº 24/2025 e
ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2025.
Pareceres nº 42 e 44 da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS
E CONTAS, favoráveis, ao Projeto de Lei Ordinária nº 24/2025 e ao
Projeto de Lei Complementar nº 1/2025.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: Ciro Silva 
Solicita a limpeza e roçagem da
Barragem do Maracujá. 
Incluído na Leitura
2 - Indicação nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: Zé Augusto 
Solicita o aumento salarial para os
cuidadores infantis e auxiliares de
classe da rede pública municipal que
atuam em tempo integral. 
Incluído na Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: Ciro Silva 
Solicita a limpeza e roçagem da
Barragem do Maracujá. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
• 
◦ 
• 
◦ 
• 
17/11/2025
Avenida Sete de Setembro - Araci BA Tel.: (75) 3266-2506 E-mail:
camara.institucional@araci.ba.leg.br 17/11/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
Obs.: Matéria inclusa na Ordem do
Dia por força de disposição
regimental. 
2 - Indicação nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: Zé Augusto 
Solicita o aumento salarial para os
cuidadores infantis e auxiliares de
classe da rede pública municipal que
atuam em tempo integral. 
Obs.: Matéria inclusa na Ordem do
Dia por força de disposição
regimental. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 23
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Dispõe sobre a Concessão do ABONO/
FUNDEB aos Profissionais da
Educação Básica da Rede Pública
Municipal de Ensino do Município de
Araci-Bahia conforme disposição do
inciso XI, do artigo 212-A, da
Constituição Federal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 24
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Dispõe sobre a instituição do
Programa de Recuperação Fiscal do
município de Araci – REFIS / 2025 e
dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 25
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Dispõe sobre a Doação, sem encargos,
de Imóveis pertencentes ao Município
de Araci-BA, para fins de
Desenvolvimento Social, às Entidades
Filantrópicas e de Benefício Social, e
dá outras providências 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei Complementar nº
1 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Dispõe sobre Organização e
Funcionamento das Feiras Livres e dá
outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Emenda nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: CCJRF - Constituição, Justiça e
Redação Final 
Altera o Projeto de Lei Complementar
nº 1 de 10 de outubro de 2025 que
dispõe sobre a Organização e
Funcionamento das Feiras Livres e dá
outras providências. 
Proposição anexada à outra análoga
ou conexa mais antiga
8 - Emenda nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: CCJRF - Constituição, Justiça e
Redação Final 
Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 24
de 14 de outubro de 2025 que dispõe
sobre a instituição do Programa de
Recuperação Fiscal do município de
Araci – REFIS / 2025 e dá outras
providências 
Proposição anexada à outra análoga
ou conexa mais antiga
Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/11/2025
Avenida Sete de Setembro - Araci BA Tel.: (75) 3266-2506 E-mail:
camara.institucional@araci.ba.leg.br 17/11/2025
Página 2