sessao nº 30

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(CÂMARA Câmara Municipal de Araci
um Sistema de Apoio ao Processo | egislativo
Ata Eletrônica da 302 Ordinária da 12 Sessão Legislativa da 17º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/12/2025 - 09:18 ;
Encerramento: 02/12/2025 - 11:05
Mesa Diretora: Presidente: Manuel de Bernardino / PDT ; Vice-Presidente: Anastácio
Carvalho / PDT ; Primeiro-Secretário: Edneide Pereira / PT ; Segundo-Secretário: Dani / PP
Lista de Presença na Sessão: Anastácio Carvalho / PDT ; Bete de Venceslau / MDB ;
Ciro Silva / MDB ; Dani / PP; Edneide Pereira / PT ; Francisquinho do Tapuio / PSD ;
Jamile Magalhães / PSD ; Laerto / PSD ; Léo de Eridan / MDB ; Manuel de Bernardino /
PDT ; Roberto do Sem Freio / PT ; Robson do Tapuio / PDT ; Zé Augusto / PDT
Expedientes: Abertura da Sessão: Havendo número legal o Presidente declara aberta a
Sessão Plenária. Execução do HINO NACIONAL e do HINO DE ARACI Apreciação da Ata
da sessão anterior: .Ata da 29º Sessão Ordinária realizada em 25 de novembro de 2025.
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO Leitura dos Pareceres: Pareceres nº 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50
e 51/2025, favoráveis, da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
aos PROJETOS DE LEI nº 20, 21, 26, 27, 28 e 29/2025 e aos PROJETOS DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 1 e 2/2025; Pareceres nº 52 e 53/2025, favoráveis, da COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS aos PROJETOS DE LEI nº 20 e 21/2025; Pareceres
nº 54, 55 e 56/2025, favoráveis, da COMISSÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS ao PROJETO DE
LEI nº 28/2025 e aos PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 e 2/2025; Parecer nº
57/2025, favorável, da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL ao PROJETO DE
LEI nº 29/2025;
Matérias do Expediente: 1 - Moção nº 2 de 2025, Concede Moção de Elogios ao Padre
Joilson Santana Carvalho. Autor: Edneide Pereira, Número de Protocolo: 1641, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025,
Dispõe sobre a concessão de título de cidadão araciense ao Senhor Leonardo Gama Seixas
e dá outras providências. Autor: Manuel de Bernardino, Número de Protocolo: 1640, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025, Institui o
“Programa Auxílio- Recomeço Araci", benefício financeiro temporário para famílias
atingidas por desastres naturais decorrentes das fortes chuvas de novembro de 2025, e dá
outras providências. Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1644,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anastácio Carvalho / PDT ; Bete de Venceslau /
MDB : Ciro Silva / MDB ; Dani / PP ; Edneide Pereira / PT ; Francisquinho do Tapuio /
PSD ; Jamile Magalhães / PSD ; Laerto / PSD ; Léo de Eridan / MDB ; Manuel de
Bernardino / PDT ; Roberto do Sem Freio / PT; Robson do Tapuio / PDT ; Zé Augusto / PDT
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025, Dispõe
sobre a concessão de título de cidadão araciense ao Sargento Vandécio Bispo de Jesus,
conhecido popularmente como Bob Del e dá outras providências. Autor: Manuel de
Bernardino, Número de Protocolo: 1628, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 2 de 2025, Dispõe sobre a concessão de título de cidadão
araciense ao Senhor Erivelton França da Silva e dá outras providências... Autor: Anastácio
Carvalho, Número de Protocolo: 1639, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 20 de 2025, Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do município de
Araci - Estado da Bahia, para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências. Autor:
Poder Executivo - EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1611, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não:
Avenida Sete de Setembro - Araci BA Tel.: (75) 3266-2506 E-mail:
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09/12/2025
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CÂMARA Câmara Municipal de Araci
mm sistema de Apolo ao Processo Legislativo
0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Anastácio
Carvalho - Sim ; Bete de Venceslau - Sim ; Ciro Silva - Sim ; Dani - Sim ; Edneide Pereira -
Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Jamile Magalhães - Sim ; Laerto - Sim ; Léo de
Eridan - Sim ; Manuel de Bernardino - Não Votou ; Roberto do Sem Freio - Sim ; Robson
do Tapuio - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025, Estima
a receita e fixa a despesa do orçamento-programa do município de Araci para o exercício
de 2026 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO, Número de
Protocolo: 1612, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples Votos Nominais : Anastácio Carvalho - Sim ; Bete de Venceslau - Sim ;
Ciro Silva - Sim ; Dani - Sim ; Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ;
Jamile Magalhães - Sim ; Laerto - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Manuel de Bernardino - Não
Votou : Roberto do Sem Freio - Sim ; Robson do Tapuio - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025, Institui no município de Araci, Estado da
Bahia, sanções para pessoas denunciadas por crimes de violência doméstica contra
mulher e dá outras providências. Autor: Zé Augusto, Número de Protocolo: 1624, lipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos
Nominais : Anastácio Carvalho - Sim ; Bete de Venceslau - Sim ; Ciro Silva - Sim ; Dani -
Sim : Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Jamile Magalhães - Sim ;
Laerto - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Manuel de Bernardino - Não Votou ; Roberto do Sem
Freio - Sim ; Robson do Tapuio - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº
27 de 2025, Institui o Dia Municipal da Fibromialgia e estabelece atendimento e
estacionamento preferenciais no Município de Araci, Estado da Bahia, e dá outras
providências. Autor: Jamile Magalhães, Número de Protocolo: 1625, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais :
Anastácio Carvalho - Sim ; Bete de Venceslau - Sim ; Ciro Silva - Sim ; Dani - Sim ; Edneide
Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Jamile Magalhães - Sim ; Laerto - Sim ; Léo
de Eridan - Sim : Manuel de Bernardino - Não Votou ; Roberto do Sem Freio - Sim ; Robson
do Tapuio - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025,
Denomina 'Cachoeira do Itapicuru” a cachoeira localizada no distrito da Barreira, zona
rural de Araci, Estado da Bahia. Autor: Jamile Magalhães, Número de Protocolo: 1638,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples
Votos Nominais : Anastácio Carvalho - Sim ; Bete de Venceslau - Sim ; Ciro Silva - Sim ;
Dani - Sim : Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Jamile Magalhães -
Sim : Laerto - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Manuel de Bernardino - Não Votou ; Roberto do
Sem Freio - Sim ; Robson do Tapuio - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 8 - Projeto de Lei
Complementar nº 1 de 2025, Dispõe sobre Organização e Funcionamento das Feiras
Livres e dá outras providências. - Obs.: Matéria inclusa na pauta de votações para
deliberação em 2º turno, conforme RI: "Art. 153 - Discussão é o debate pelo Plenário de
proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma. $
1º - Todas as matérias terão turno único de discussão e votação decididos pelo Presidente,
salvo as exceções previstas neste Regimento, na Lei Orgânica do Município ou quando o
Plenário requisitar a primeira e segunda discussão. 8 2º - Os projetos de Leis
Complementares, Emendas à Lei Orgânica de Resolução e de Decreto Legislativo, deverão
ser submetidos obrigatoriamente a duas discussões e redação final." Autor: Poder
Executivo - EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1618, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Anastácio
Carvalho - Sim ; Bete de Venceslau - Sim ; Ciro Silva - Sim ; Dani - Sim ; Edneide Pereira -
Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Jamile Magalhães - Sim ; Laerto - Sim ; Léo de
Eridan - Sim : Manuel de Bernardino - Não Votou ; Roberto do Sem Freio - Sim ; Robson
do Tapuio - Sim ; Zé Augusto - Sim ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Anastácio Carvalho / PDT - Observação: Líder do
Governo ; 2 - Bete de Venceslau / MDB - Observação: Líder de Oposição ; 3 - Léo de
Avenida Sete de Setembro - Araci BA Tel.: (75) 3266-2506 E-mail:
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09/12/2025 Página 2
CAMARA Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apolo ao Processo Legislativo
Eridan / MDB - Observação: Líder do MDB ; 4 - Zé Augusto / PDT - Observação: Líder do
PDT
Ocorrências da Sessão: Não houve ocorrências relevantes na Sessão. O Presidente fez
os agradecimentos finais e declarou o encerramento da Sessão. Esta ata foi lavrada e,
após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário, conforme
o artigo 100, 8 3º, do Regimento Interno da Câmara.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Vice-Presidente:
Anastácio Carvalho
de Oliveira / PDT
Primeiro- Segundo-
Secretário: Edneide Secretário: Daniele
Santana Pereira / PT Sousa Vieira / PP
Avenida Sete de Setembro - Araci BA Tel.: (75) 3266-2506 E-mail:
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 02/12/2025 - 09:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Havendo número legal o Presidente declara aberta a Sessão Plenária. 
Execução do HINO NACIONAL e do HINO DE ARACI
Apreciação da Ata da sessão anterior: 
.Ata da 29ª Sessão Ordinária realizada em 25 de novembro de 2025. 
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO
Leitura dos Pareceres: 
Pareceres nº 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51/2025, favoráveis, da 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL aos 
PROJETOS DE LEI nº 20, 21, 26, 27, 28 e 29/2025 e aos 
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 e 2/2025;
Pareceres nº 52 e 53/2025, favoráveis, da COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS aos PROJETOS DE LEI nº
20 e 21/2025;
Pareceres nº 54, 55 e 56/2025, favoráveis, da COMISSÃO DE
POLÍTICAS SOCIAIS ao PROJETO DE LEI nº 28/2025 e aos 
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 e 2/2025;
Parecer nº 57/2025, favorável, da COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL ao PROJETO DE LEI nº
29/2025;
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Moção nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Edneide Pereira 
Concede Moção de Elogios ao Padre
Joilson Santana Carvalho. 
Incluído na Leitura
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3
de 2025
Dispõe sobre a concessão de título de
cidadão araciense ao Senhor Leonardo
Gama Seixas e dá outras providências. 
Incluído na Leitura
Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
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Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Manuel de Bernardino 
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Institui o "Programa Auxílio￾Recomeço Araci", benefício financeiro
temporário para famílias atingidas por
desastres naturais decorrentes das
fortes chuvas de novembro de 2025, e
dá outras providências. 
Incluído na Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Manuel de Bernardino 
Dispõe sobre a concessão de título de
cidadão araciense ao Sargento
Vandécio Bispo de Jesus, conhecido
popularmente como Bob Del e dá
outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Anastácio Carvalho 
Dispõe sobre a concessão de título de
cidadão araciense ao Senhor Erivelton
França da Silva e dá outras
providências.. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 20
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA
do município de Araci - Estado da
Bahia, para o período de 2026 a 2029
e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 21
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Estima a receita e fixa a despesa do
orçamento-programa do município de
Araci para o exercício de 2026 e dá
outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 26
de 2025
Processo: -
Autor: Zé Augusto 
Institui no município de Araci, Estado
da Bahia, sanções para pessoas
denunciadas por crimes de violência
doméstica contra mulher e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 27
de 2025
Processo: -
Autor: Jamile Magalhães 
Institui o Dia Municipal da
Fibromialgia e estabelece
atendimento e estacionamento
preferenciais no Município de Araci,
Estado da Bahia, e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 29
de 2025
Processo: -
Autor: Jamile Magalhães 
Denomina ‘Cachoeira do Itapicuru’ a
cachoeira localizada no distrito da
Barreira, zona rural de Araci, Estado
da Bahia. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Projeto de Lei Complementar nº
1 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Dispõe sobre Organização e
Funcionamento das Feiras Livres e dá
outras providências. 
Obs.: Matéria inclusa na pauta de
votações para deliberação em 2º
turno, conforme RI: "Art. 153 -
Discussão é o debate pelo Plenário de
proposição figurante na ordem do dia,
antes de se passar à deliberação sobre
a mesma. § 1º - Todas as matérias
terão turno único de discussão e
votação decididos pelo Presidente,
salvo as exceções previstas neste
Regimento, na Lei Orgânica do
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Legislatura
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Matéria Ementa Situação
Município ou quando o Plenário
requisitar a primeira e segunda
discussão. § 2º - Os projetos de Leis
Complementares, Emendas à Lei
Orgânica de Resolução e de Decreto
Legislativo, deverão ser submetidos
obrigatoriamente a duas discussões e
redação final." 
Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
02/12/2025
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