sessao nº 3

Presidente: Manuel Matos Dos Santos
1º Secretario(a):
Editor: Ass. de Comunicação CM Araci - BA 
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ACESSE
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACI
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI - BA
BAHIA 02 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XV Nº 03393
ANO 2025
PODER LEGISLATIVO
A Câmara Municipal Araci, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, 
vem a PUBLICAR:
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa 
norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou 
jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e 
Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações 
referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ARAÇI/BA, END. RUA SETE DE SETEMBRO, S/Nº - CENTRO – ARACI – BAHIO - CEP. 48760 – 000 - TEL/FAX: (75) 3266 – 1969
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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LEGISLATIVO
ATO DO PRESIDENTE Nº 6 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI - BA
02 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XV Nº 03393
ANO 2025 BAHIA PODER LEGISLATIVO
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LEGISLATIVO
ATO DO PRESIDENTE Nº 6 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Convoca a 3ª Sessão Extraordinária da Câmara 
Municipal de Araci e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARACI, 
Estado da Bahia, com fundamento no artigo 16 inciso III da Lei Orgânica Municipal, combinado 
com os artigos 80 e 81 do Regimento Interno da Câmara,
R E S O L V E :
Art. 1º – Convocar os Vereadores para a 3ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de 
Araci a ser realizada na quinta-feira, 4 de dezembro de 2025, as 10:00, no Plenário Vereador José de 
Oliveira Lima.
Art. 2º – Os projetos a serem discutidos e deliberados na sessão são aqueles constantes no 
Edital de Convocação publicado para esse fim.
Art. 3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Araci – Bahia, 2 de dezembro de 2025
MANUEL MATOS DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Araci
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI - BA
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ANO 2025 BAHIA PODER LEGISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ARAÇI/BA, END. RUA SETE DE SETEMBRO, S/Nº - CENTRO – ARACI – BAHIO - CEP. 48760 – 000 - TEL/FAX: (75) 3266 – 1969
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EDITAL Nº 3/2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de 
suas atribuições e conforme o disposto no artigo 16 inciso III da Lei Orgânica Municipal, combinado 
com os artigos 80 e 81 do Regimento Interno da Câmara, RESOLVE:
CONVOCAR os Vereadores para a 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA conforme o Ato do 
Presidente nº 6 de 2 de dezembro de 2025, a fim de deliberar sobre os seguintes projetos que 
estarão em pauta: 
➢ PROJETO DE MOÇÃO Nº 31/2025 de autoria da vereadora EDNEIDE SANTANA 
PEREIRA que "concede Moção de Elogios ao Padre Joilson Santana Carvalho";
➢ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2025 de autoria do vereador 
MANUEL MATOS DOS SANTOS que "dispõe sobre a concessão de título de cidadão 
araciense ao Senhor Leonardo Gama Seixas e dá outras providências";
➢ PROJETO DE LEI Nº 3/2025 de autoria do PODER EXECUTIVO que "institui o 
"Programa Auxílio- Recomeço Araci", benefício financeiro temporário para famílias 
atingidas por desastres naturais decorrentes das fortes chuvas de novembro de 2025, e dá 
outras providências".
E para que o termo da presente convocação chegue ao conhecimento de todos, faz publicar 
este Edital no Diário Oficial e no site da Câmara e redes sociais, com comunicação a cada Vereador 
conforme artigo 81 § 4º do Regimento Interno.
Araci, 2 de dezembro de 2025.
MANUEL MATOS DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Araci

(CÂMARA Câmara Municipal de Araci
Cn Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 3º Extraordinária da 1º Sessão Legislativa da 17º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 04/12/2025 - 10:05 ;
Encerramento: 04/12/2025 - 10:35
Mesa Diretora: Presidente: Manuel de Bernardino / PDT ; Vice-Presidente: Anastácio
Carvalho / PDT ; Primeiro-Secretário: Edneide Pereira / PT ; Segundo-Secretário: Dani / PP
Lista de Presença na Sessão: Anastácio Carvalho / PDT ; Bete de Venceslau / MDB ;
Ciro Silva / MDB ; Dani / PP; Edneide Pereira / PT ; Francisquinho do Tapuio / PSD ;
Jamile Magalhães / PSD ; Laerto / PSD ; Léo de Eridan / MDB ; Manuel de Bernardino /
PDT ; Roberto do Sem Freio / PT ; Robson do Tapuio / PDT ; Zé Augusto / PDT
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anastácio Carvalho / PDT ; Bete de Venceslau /
MDB ; Ciro Silva / MDB ; Dani / PP ; Edneide Pereira / PT ; Francisquinho do Tapuio /
PSD ; Jamile Magalhães / PSD ; Laerto / PSD ; Léo de Eridan / MDB ; Manuel de
Bernardino / PDT ; Roberto do Sem Freio / PT ; Robson do Tapuio / PDT ; Zé Augusto / PDT
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025, Institui o
"Programa Auxílio- Recomeço Araci", benefício financeiro temporário para famílias
atingidas por desastres naturais decorrentes das fortes chuvas de novembro de 2025, e dá
outras providências. Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1644,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples
Votos Nominais : Anastácio Carvalho - Sim ; Bete de Venceslau - Sim ; Ciro Silva - Sim ;
Dani - Sim ; Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Jamile Magalhães -
Sim ; Laerto - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Manuel de Bernardino - Não Votou ; Roberto do
Sem Freio - Sim ; Robson do Tapuio - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 2 - Moção nº 2 de 2025,
Concede Moção de Elogios ao Padre Joilson Santana Carvalho. Autor: Edneide Pereira,
Número de Protocolo: 1641, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Anastácio Carvalho - Sim ; Bete de
Venceslau - Sim ; Ciro Silva - Sim ; Dani - Sim ; Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do
Tapuio - Sim ; Jamile Magalhães - Sim ; Laerto - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Manuel de
Bernardino - Não Votou ; Roberto do Sem Freio - Sim ; Robson do Tapuio - Sim ; Zé
Augusto - Sim ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, Dispõe sobre a
concessão de título de cidadão araciense ao Senhor Leonardo Gama Seixas e dá autras
providências. Autor: Manuel de Bernardino, Número de Protocolo: 1640, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Anastácio Carvalho - Sim ; Bete de Venceslau - Sim ; Ciro Silva - Sim ; Dani -
Sim ; Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Jamile Magalhães - Sim ;
Laerto - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Manuel de Bernardino - Não Votou ; Roberto do Sem
Freio - Sim ; Robson do Tapuio - Sim ; Zé Augusto - Sim ;
Ocorrências da Sessão: Não houve ocorrências relevantes na Sessão. O Presidente fez
os agradecimentos finais e declarou o encerramento da Sessão. Esta ata foi lavrada e,
após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário, conforme
o artigo 100, 8 3º, do Regimento Interno da Câmara.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Avenida Sete de Setembro - Araci BA Tel.: (75) 3266-2506 E-mail:
vamara.inatituviunalaravi.ba.loe.br 0D/12/20925
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mam SR DNA MD AA DD DD RD
Se O
Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Lec islativo
Vice-Presidênte:
Anastácio Carvalho
de Oliveira / PDT
Aee
Primeiro- Segundo-
Secretário: Fdneide Secretário: Daniele
Santana Pereira / PT Sousa Vieira / PP
E
Avenida Sete de Setembro - Araci BA Tel.: (75) 3266-2506 E-mail:
camara.institucionalGaraci.ba.leg.br 09/12/2025
09/12/2025
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 04/12/2025 - 10:05
Encerramento: 04/12/2025 - 10:35
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 30
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Institui o "Programa Auxílio￾Recomeço Araci", benefício financeiro
temporário para famílias atingidas por
desastres naturais decorrentes das
fortes chuvas de novembro de 2025, e
dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Moção nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Edneide Pereira 
Concede Moção de Elogios ao Padre
Joilson Santana Carvalho. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Manuel de Bernardino 
Dispõe sobre a concessão de título de
cidadão araciense ao Senhor Leonardo
Gama Seixas e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Manuel de Bernardino
Presidente 
Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
16/12/2025
Avenida Sete de Setembro - Araci BA Tel.: (75) 3266-2506 E-mail:
camara.institucional@araci.ba.leg.br 16/12/2025
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