sessao nº 1

SUMÁRIO
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico - https://indap.org.br/
Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Tipo Programa: GI-07 - Campo de aplicação
Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito
constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor
em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer
pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o
recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades
privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a
informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos
por elas recebidos.
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BAHIA - PODER LEGISLATIVO - ANO: XVI - 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI-BA 
Rua Sete De Setembro, S/Nº - Centro – Araci – Bahia - Cep. 48760 – 000 - Tel/Fax: (75) 3266 – 1969
A Câmara Municipal Araci, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, vem a PUBLICAR:
Dispõe sobre a realização da 1ª Sessão Solene da Câmara Municipal de Araci e dá outras 
providências.
EDIÇÃO: 03468
GESTOR: MANUEL MATOS DOS SANTOS
ANO 2026
ASSINADO DIGITALMENTE
J. J. S. SILVA LTDA:21784056000154
CNPJ: 21.784.056/0001-54
Conforme MP 2.200-2/01
ICP-Brasil – ITI
02 DE MARÇO DE 2026
ATO DO PRESIDENTE Nº 1, DE 2 DE MARÇO DE 2026
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
ATO DO PRESIDENTE Nº 1, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a realização da 1ª Sessão Solene da 
Câmara Municipal de Araci e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARACI, 
Estado da Bahia, com fundamento no artigo 16, inciso II, alínea “a”, da Resolução nº 1, de 5 de 
dezembro de 2019 (Regimento Interno da Câmara de Araci),
R E S O L V E :
Art. 1º – Convocar os Vereadores do município de Araci para a 1ª Sessão Solene do ano de 
2026 que marca o início dos trabalhos do Poder Legislativo, a ser realizada em 3 de março de 2026, 
às 9h (nove horas), em formato virtual, tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo nº 47, de 
19 de fevereiro de 2026.
Art. 2º – Em virtude das circunstâncias excepcionais, nesta Sessão Solene o expediente será 
reduzido à mensagem do Presidente e às falas dos Vereadores, sem prejuízo de outras formalidades 
das reuniões legislativas.
Art. 3º – Os Vereadores deverão se conectar à reunião através da plataforma indicada pela 
Coordenadoria Legislativa, sendo de responsabilidade de cada participante providenciar os meios 
adequados de acesso.
Parágrafo único – Cada Vereador deve permitir que seu dispositivo disponha de microfone e 
câmera capazes de captar e transmitir com clareza o som e a imagem.
Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Araci – Bahia, 2 de março de 2026
MANUEL MATOS DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Araci
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI-BA
EDIÇÃO: 03468
ANO 2026
02 DE MARÇO DE 2026
A Câmara Municipal Araci, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, vem a PUBLICAR:
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico / https://indap.org.br/
Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04
Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Rua Sete De Setembro, S/Nº - Centro – Araci - Bahia - Cep. 48760 – 000 - Tel/Fax: (75) 3266 – 1969