sessao nº 2

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Presidente: Virgílio Carvalho Santos
1º Secretario(a):
Editor: Ass. de Comunicação CM Araci - BA 
Leia o Diário Oficial do 
 Município na Internet
ACESSE
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACI
ESTADO DA BAHIA
Atualização diária do sistema Sistema Ged-INDAP Certificação Automática ICP-BRASIL
Versão 5.40 CM ARACI/ BA. DOM 2022
Inscrição: 0954 Site: www.indap.org.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI - BA
BAHIA 20 DE ABRIL DE 2022 ANO XII Nº 02300
ANO 2022
PODER LEGISLATIVO
Diário Ocial do
MUNICÍPIO
A Câmara Municipal Araci, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, 
vem a PUBLICAR:
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa 
norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou 
jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e 
Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações 
referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
CERTIFICAÇÃO DIGITAL SOBRE O CÓDIGO DE CONTROLE: 2022CMARACI/BA - ICP - Controle Pessoal 202200015
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ARAÇI/BA, END. RUA SETE DE SETEMBRO, S/Nº - CENTRO – ARACI – BAHIO - CEP. 48760 – 000 - TEL/FAX: (75) 3266 – 1969
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 007/2022 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI - BA
20 DE ABRIL DE 2022 ANO XII Nº 02300
Diário Ocial do ANO 2022 BAHIA PODER LEGISLATIVO
MUNICÍPIO
2
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Versão 5.40 CM ARACI/ BA. DOM 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ARAÇI/BA, END. RUA SETE DE SETEMBRO, S/Nº - CENTRO – ARACI – BAHIO - CEP. 48760 – 000 - TEL/FAX: (75) 3266 – 1969 CERTIFICAÇÃO DIGITAL SOBRE O CÓDIGO DE CONTROLE: 2022CMARACI/BA - ICP - Controle Pessoal 202200015
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
EDITAL Nº 007/2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições e conforme o disposto no artigo 16 inciso III da Lei Orgânica 
Municipal, combinado com os artigos 80 e 81 do Regimento Interno da Câmara, 
RESOLVE:
Convocar os Vereadores para SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada 
na sexta-feira, 22 de abril de 2022, as 09h:00min, no Plenário da Câmara Municipal de 
Araci, a fim de deliberar sobre a seguinte matéria que estará em pauta:
1. Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da 
Bahia referente às contas do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de 
Araci, sob responsabilidade do senhor Antônio Carvalho da Silva Neto, que 
opina pela rejeição das contas, porque irregulares, com imputação de multa.
E para que o termo da presente convocação chegue ao conhecimento de todos, 
faz publicar este Edital no Diário Oficial e no site da Câmara e redes sociais, com 
comunicação a cada Vereador conforme artigo 81 § 4º do Regimento Interno.
Araci, 20 de abril de 2022.
VIRGÍLIO CARVALHO SANTOS
Presidente