sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 23/03/2023 - 19:45 ;
Encerramento: 20:15 
Mesa Diretora: Presidente: Guinha de Pascoal / PDT ; Vice-Presidente: Virgílio / PDT ;
Primeiro-Secretário: Marinho de Mazinho das Pedras / PDT ; Segundo-Secretário: Luizinho
/ PODE 
Lista de Presença na Sessão: Edneide Pereira / PT ; Francisquinho do Tapuio / PSD ;
Gilvan Oliveira dos Santos / PDT ; Guinha de Pascoal / PDT ; Jamile Magalhães / PSD ;
Jefinho Carneiro / PSD ; Laerto / PROS ; Léo de Eridan / PODE ; Manuel de Bernardino /
PDT ; Marinho de Mazinho das Pedras / PDT ; Virgílio / PDT ; Zelito da Ribeira / PDT ; Zé
Augusto / PDT 
Expedientes: Abertura da Sessão: Havendo quórum regimental, o Presidente declara
aberta a 3ª Sessão Extraordinária. Apreciação da Ata da sessão anterior: Sem
ocorrências. Correspondências oficiais: Sem ocorrências Leitura das proposições:
Sem ocorrências Leitura dos Pareceres: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final, FAVORÁVEL ao PL nº 1/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO, em
regime de EXTREMA URGÊNCIA, que "dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento
aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências"; Parecer Conjunto da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamentos e
Contas, FAVORÁVEL ao PL nº 2/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "autoriza o
Poder Executivo a Efetuar Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, e a
Recompor os Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Araci e dá outras
providências"; Parecer Conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas, FAVORÁVEL ao PL nº 3/2023 de autoria do
PODER EXECUTIVO que "autoriza o Poder Executivo a Reajustar os Vencimentos dos
Servidores do Magistério Público do Município de Araci-Bahia e dá outras providências";
Parecer Conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de
Finanças, Orçamentos e Contas, FAVORÁVEL ao PL nº 4/2023 de autoria do PODER
EXECUTIVO que "autoriza o Poder Executivo a Reajustar o Piso Nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Araci-Bahia e
dá outras providências". 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Edneide Pereira / PT ; Francisquinho do Tapuio /
PSD ; Gilvan Oliveira dos Santos / PDT ; Guinha de Pascoal / PDT ; Jamile Magalhães / PSD
; Jefinho Carneiro / PSD ; Laerto / PROS ; Léo de Eridan / PODE ; Manuel de Bernardino /
PDT ; Marinho de Mazinho das Pedras / PDT ; Virgílio / PDT ; Zelito da Ribeira / PDT ; Zé
Augusto / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023, Dispõe sobre
a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências. - Obs.: Requerimento de tramitação em Extrema Urgência aprovado por 13
votos na Sessão Ordinária de 21 de março de 2023. Regimento Interno artigo 156, caput:
Art. 156 – O Regime de Urgência e de Extrema Urgência dispensa as exigências
regimentais, salvo a de número legal e a de parecer, para que determinada proposição
seja apreciada. Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1015, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - Obs.:
Presidente Guinha de Pascoal impedido de votar por força do disposto no artigo 18 do
Regimento Interno: "Art. 18 – O Presidente ou seu substituto só poderá votar: I – na
eleição da Mesa; II – quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável da
maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; III – quando houver
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empate em qualquer votação do Plenário." Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ;
Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não
Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Não Votou ; Léo de
Eridan - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ;
Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
nº 2 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a Efetuar Reajuste dos Vencimentos dos
Servidores Públicos Efetivos, e a Recompor os Subsídios dos Agentes Políticos do
Município de Araci e dá outras providências. Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO,
Número de Protocolo: 1019, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - Obs.: Presidente Guinha de Pascoal impedido de votar por
força do disposto no artigo 18 do Regimento Interno: "Art. 18 – O Presidente ou seu
substituto só poderá votar: I – na eleição da Mesa; II – quando a matéria exigir para sua
aprovação o voto favorável da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara; III – quando houver empate em qualquer votação do Plenário." Votos Nominais :
Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ;
Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto -
Não Votou ; Léo de Eridan - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de Mazinho das
Pedras - Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 3 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a Reajustar os Vencimentos dos
Servidores do Magistério Público do Município de Araci-Bahia e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1020, Tipo: Nominal, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - Obs.: Presidente
Guinha de Pascoal impedido de votar por força do disposto no artigo 18 do Regimento
Interno: "Art. 18 – O Presidente ou seu substituto só poderá votar: I – na eleição da Mesa;
II – quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta ou de
2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; III – quando houver empate em qualquer
votação do Plenário." Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio -
Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães
- Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Não Votou ; Léo de Eridan - Sim ; Manuel de
Bernardino - Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira
- Sim ; Zé Augusto - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023, Autoriza o Poder
Executivo a Reajustar o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias do Município de Araci-Bahia e dá outras providências. Autor: Poder
Executivo - EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1021, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - Obs.: Presidente Guinha de
Pascoal impedido de votar por força do disposto no artigo 18 do Regimento Interno: "Art.
18 – O Presidente ou seu substituto só poderá votar: I – na eleição da Mesa; II – quando a
matéria exigir para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta ou de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara; III – quando houver empate em qualquer votação do
Plenário." Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ;
Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim
; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Não Votou ; Léo de Eridan - Sim ; Manuel de Bernardino
- Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé
Augusto - Sim ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Valter
Andrade de Oliveira /
PDT 
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Vice-Presidente: 
Virgílio Carvalho dos
Santos / PDT 
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Primeiro￾Secretário: José
Mário da Conceição
Júnior / PDT 
____________________
Segundo￾Secretário: Luizmar
Matos de Sousa /
PODE 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 23/03/2023 - 19:45
Encerramento: - 20:15
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Havendo quórum regimental, o Presidente declara aberta a 3ª Sessão
Extraordinária.
Apreciação da Ata da sessão anterior: 
Sem ocorrências.
Correspondências oficiais: 
Sem ocorrências
Leitura das proposições: 
Sem ocorrências
Leitura dos Pareceres: 
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, FAVORÁVEL ao PL nº
1/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO, em regime de EXTREMA URGÊNCIA, que
"dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente
e dá outras providências";
Parecer Conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão
de Finanças, Orçamentos e Contas, FAVORÁVEL ao PL nº 2/2023 de autoria do PODER
EXECUTIVO que "autoriza o Poder Executivo a Efetuar Reajuste dos Vencimentos dos
Servidores Públicos Efetivos, e a Recompor os Subsídios dos Agentes Políticos do Município
de Araci e dá outras providências";
Parecer Conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão
de Finanças, Orçamentos e Contas, FAVORÁVEL ao PL nº 3/2023 de autoria do PODER
EXECUTIVO que "autoriza o Poder Executivo a Reajustar os Vencimentos dos Servidores do
Magistério Público do Município de Araci-Bahia e dá outras providências";
Parecer Conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão
de Finanças, Orçamentos e Contas, FAVORÁVEL ao PL nº 4/2023 de autoria do PODER
EXECUTIVO que "autoriza o Poder Executivo a Reajustar o Piso Nacional dos Agentes
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Pauta da 3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Araci-Bahia e dá
outras providências".
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de
2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento aos Direitos da Criança e
do Adolescente e dá outras
providências. 
Obs.: Requerimento de tramitação em
Extrema Urgência aprovado por 13
votos na Sessão Ordinária de 21 de
março de 2023. Regimento Interno
artigo 156, caput: Art. 156 – O Regime
de Urgência e de Extrema Urgência
dispensa as exigências regimentais,
salvo a de número legal e a de
parecer, para que determinada
proposição seja apreciada. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de
2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Autoriza o Poder Executivo a Efetuar
Reajuste dos Vencimentos dos
Servidores Públicos Efetivos, e a
Recompor os Subsídios dos Agentes
Políticos do Município de Araci e dá
outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de
2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Autoriza o Poder Executivo a
Reajustar os Vencimentos dos
Servidores do Magistério Público do
Município de Araci-Bahia e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de
2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Autoriza o Poder Executivo a
Reajustar o Piso Nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias do Município de
Araci-Bahia e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Guinha de Pascoal
Presidente 
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Pauta da 3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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