sessao nº 17

Ata Eletrônica da 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 20/06/2023 - 09:20 ;
Encerramento: 20/06/2023 - 11:05 
Mesa Diretora: Presidente: Guinha de Pascoal / PDT ; Vice-Presidente: Virgílio / PDT ;
Primeiro-Secretário: Luizinho / PODE 
Lista de Presença na Sessão: Edneide Pereira / PT ; Francisquinho do Tapuio / PSD ;
Guinha de Pascoal / PDT ; Jamile Magalhães / PSD ; Jefinho Carneiro / PSD ; Laerto / PROS
; Luizinho / PODE ; Léo de Eridan / PODE ; Marinho de Mazinho das Pedras / PDT ; Virgílio
/ PDT ; Zelito da Ribeira / PDT ; Zé Augusto / PDT 
Expedientes: Abertura da Sessão: Havendo quórum regimental o Presidente declara
aberta a Sessão Plenária. Execução do Hino de Araci Apreciação da Ata da sessão
anterior: Ata da 16ª Sessão ordinária realizada em 13 de junho de 2023.
Correspondências oficiais: Ofício nº 2088/23 do Tribunal de Contas dos municípios do
Estado da Bahia que informa a aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das
contas da Prefeita do Município de Araci, Sra. Maria Betivânia Lima da Silva, referente ao
exercício financeiro de 2021. Leitura das proposições: Conforme pauta Leitura dos
Pareceres: Parecer nº 43/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL, favorável, ao Projeto de Substutivo nº 1/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO
que "dispõe sobre a Concessão de diárias para agentes públicos de natureza política e
funcionários do Poder Executivo de Araci e dá outras providências"; Parecer nº 44/2023 da
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS, favorável, ao Projeto de
Substutivo nº 1/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "dispõe sobre a Concessão de
diárias para agentes públicos de natureza política e funcionários do Poder Executivo de
Araci e dá outras providências"; Parecer nº 45/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, favorável, ao Projeto de Lei nº 18/2023 de autoria do
PODER EXECUTIVO que "dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal
do município de Araci – REFIS / 2023 e dá outras providências"; Parecer nº 46/2023 da
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS, favorável, ao Projeto de Lei nº
18/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "dispõe sobre a instituição do Programa
de Recuperação Fiscal do município de Araci – REFIS / 2023 e dá outras providências".
Pronunciamento dos Vereadores: Conforme inscrição. Tribuna Livre: Senhor Erivaldo
Lima, advogado do município de Araci, que falará sobre projetos para o município. Ordem
do dia: Conforme pauta. Tribuna da Casa: Conforme inscrição. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 21 de 2023, Solicita providências para o
encascalhamento da estrada que liga o povoado de Palmeira ao distrito de Pedra Alta.
Autor: Guinha de Pascoal, Número de Protocolo: 1124, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023, Dispõe sobre a denominação da
Unidade Básica de Saúde do povoado do Caldeirão de “Isac Jeremias de Oliveira” na sede
do povoado e dá outras providências. Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO, Número de
Protocolo: 1120, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
20 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a Reajustar o Piso dos Agentes Comunitários de
Saúde do Município de Araci/Bahia e dá outras providências. Autor: Poder Executivo -
EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1121, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023, Altera a Lei Municipal nº 366, de 03 de
setembro de 2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Araci e dá
outras providências Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1122,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Parecer nº 1 de 2023, Parecer Prévio do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia que opina pela aprovação, porque
regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeita do Município de Araci, Sra. Maria
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Betivânia Lima da Silva, referente ao exercício financeiro de 2021. Autor: Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM-BA, Número de Protocolo: 1123, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Edneide Pereira / PT ; Francisquinho do Tapuio /
PSD ; Guinha de Pascoal / PDT ; Jamile Magalhães / PSD ; Jefinho Carneiro / PSD ; Laerto
/ PROS ; Luizinho / PODE ; Léo de Eridan / PODE ; Marinho de Mazinho das Pedras / PDT
; Virgílio / PDT ; Zelito da Ribeira / PDT ; Zé Augusto / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 21 de 2023, Solicita providências para o
encascalhamento da estrada que liga o povoado de Palmeira ao distrito de Pedra Alta. -
Obs.: Obs: matéria vai à votação na mesma sessão por força do artigo 130 do Regimento
Interno. Autor: Guinha de Pascoal, Número de Protocolo: 1124, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais :
Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Guinha de Pascoal - Não Votou ;
Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ; Léo de
Eridan - Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira -
Sim ; Zé Augusto - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023, Dispõe sobre a
instituição do Programa de Recuperação Fiscal do município de Araci – REFIS / 2023 e dá
outras providências. Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1110,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples
Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Guinha de
Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ;
Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Virgílio - Sim
; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 3 - Emenda nº 3 de 2023, Acrescenta § 2º
no artigo 4º, altera a ementa do Projeto de Lei Substitutivo nº 1/2023 e dá outras
providências. Autor: Mesa Diretora - MESA, Número de Protocolo: 1117, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 4 - Emenda nº 4 de 2023, Altera o parágrafo único do artigo 2º do
Projeto de Lei Substitutivo nº 1/2023. Autor: Léo de Eridan, Número de Protocolo: 1118,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 5 - Substitutivo nº 1 de 2023, Dispõe sobre a
Concessão de diárias para agentes públicos de natureza política e funcionários do Poder
Executivo de Araci e dá outras providências. Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO,
Número de Protocolo: 1096, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Luizinho / PODE ; 2 - Francisquinho do Tapuio / PSD ; 3
- Marinho de Mazinho das Pedras / PDT ; 4 - Zelito da Ribeira / PDT ; 5 - Jefinho Carneiro
/ PSD - Observação: LÍDER DO GOVERNO ; 6 - Edneide Pereira / PT - Observação:
LÍDER DA OPOSIÇÃO ; 7 - Jamile Magalhães / PSD - Observação: LÍDER PSD 
Ocorrências da Sessão: O vereador Léo de Eridan pediu vistas às matérias: Emenda nº 3
de 2023 e Substitutivo nº 1 de 2023, portanto estas não foram à votação. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Valter
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Matos de Sousa /
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 20/06/2023 - 09:20
Encerramento: 20/06/2023 - 11:05
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Havendo quórum regimental o Presidente declara aberta a Sessão
Plenária. 
Execução do Hino de Araci
Apreciação da Ata da sessão anterior: 
Ata da 16ª Sessão ordinária realizada em 13 de junho de 2023.
Correspondências oficiais: 
Ofício nº 2088/23 do Tribunal de Contas dos municípios do Estado da
Bahia que informa a aprovação, porque regulares, porém com
ressalvas, das contas da Prefeita do Município de Araci, Sra. Maria
Betivânia Lima da Silva, referente ao exercício financeiro de 2021.
Leitura das proposições: 
Conforme pauta
Leitura dos Pareceres: 
Parecer nº 43/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, favorável, ao Projeto de Substutivo nº 1/2023
de autoria do PODER EXECUTIVO que "dispõe sobre a Concessão de
diárias para agentes públicos de natureza política e funcionários do
Poder Executivo de Araci e dá outras providências";
Parecer nº 44/2023 da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS
E CONTAS, favorável, ao Projeto de Substutivo nº 1/2023 de
autoria do PODER EXECUTIVO que "dispõe sobre a Concessão de
diárias para agentes públicos de natureza política e funcionários do
Poder Executivo de Araci e dá outras providências";
Parecer nº 45/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, favorável, ao Projeto de Lei nº 18/2023 de
Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
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autoria do PODER EXECUTIVO que "dispõe sobre a instituição do
Programa de Recuperação Fiscal do município de Araci – REFIS / 2023
e dá outras providências";
Parecer nº 46/2023 da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS
E CONTAS, favorável, ao Projeto de Lei nº 18/2023 de autoria do 
PODER EXECUTIVO que "dispõe sobre a instituição do Programa de
Recuperação Fiscal do município de Araci – REFIS / 2023 e dá outras
providências".
Pronunciamento dos Vereadores: 
Conforme inscrição.
Tribuna Livre: 
Senhor Erivaldo Lima, advogado do município de Araci, que falará
sobre projetos para o município.
Ordem do dia: 
Conforme pauta.
Tribuna da Casa: 
Conforme inscrição.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 21 de 2023
Processo: -
Autor: Guinha de Pascoal 
Solicita providências para o
encascalhamento da estrada que liga
o povoado de Palmeira ao distrito de
Pedra Alta. 
Incluído na Leitura
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de
2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Dispõe sobre a denominação da
Unidade Básica de Saúde do povoado
do Caldeirão de “Isac Jeremias de
Oliveira” na sede do povoado e dá
outras providências. 
Incluído na Leitura
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de
2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Autoriza o Poder Executivo a
Reajustar o Piso dos Agentes
Comunitários de Saúde do Município
de Araci/Bahia e dá outras
providências. 
Incluído na Leitura
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de
2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Altera a Lei Municipal nº 366, de 03
de setembro de 2021 que dispõe sobre
a Estrutura Administrativa do
Município de Araci e dá outras
providências 
Incluído na Leitura
Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
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Matéria Ementa Situação
6 - Parecer nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado da Bahia - TCM￾BA 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado da Bahia
que opina pela aprovação, porque
regulares, porém com ressalvas, das
contas da Prefeita do Município de
Araci, Sra. Maria Betivânia Lima da
Silva, referente ao exercício financeiro
de 2021. 
Incluído na Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 21 de 2023
Processo: -
Autor: Guinha de Pascoal 
Solicita providências para o
encascalhamento da estrada que liga
o povoado de Palmeira ao distrito de
Pedra Alta. 
Obs.: Obs: matéria vai à votação na
mesma sessão por força do artigo 130
do Regimento Interno. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18
de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Dispõe sobre a instituição do
Programa de Recuperação Fiscal do
município de Araci – REFIS / 2023 e
dá outras providências. 
Proposição aprovada
3 - Emenda nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MESA 
Acrescenta § 2º no artigo 4º, altera a
ementa do Projeto de Lei Substitutivo
nº 1/2023 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Emenda nº 4 de 2023
Processo: -
Autor: Léo de Eridan 
Altera o parágrafo único do artigo 2º
do Projeto de Lei Substitutivo nº
1/2023. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Substitutivo nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Dispõe sobre a Concessão de diárias
para agentes públicos de natureza
política e funcionários do Poder
Executivo de Araci e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Guinha de Pascoal
Presidente 
Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
23/04/2025
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