sessao nº 22

Ata Eletrônica da 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 26/09/2023 - 09:22 ;
Encerramento: 12:05 
Mesa Diretora: Presidente: Guinha de Pascoal / PDT ; Primeiro-Secretário: Léo de
Marlúcia / PDT ; Segundo-Secretário: Luizinho / PODE 
Lista de Presença na Sessão: Edneide Pereira / PT ; Francisquinho do Tapuio / PSD ;
Gilvan Oliveira dos Santos / PDT ; Guinha de Pascoal / PDT ; Jamile Magalhães / PSD ;
Jefinho Carneiro / PSD ; Laerto / PROS ; Luizinho / PODE ; Léo de Eridan / PODE ; Léo de
Marlúcia / PDT ; Manuel de Bernardino / PDT ; Marinho de Mazinho das Pedras / PDT ;
Zelito da Ribeira / PDT ; Zé Augusto / PDT 
Expedientes: Abertura da Sessão: Havendo quórum legal o Presidente declara aberta a
Sessão. Apreciação da Ata da sessão anterior: Ata da 22ª Sessão Ordinária realizada
em 5 de setembro de 2023. DISCUSSÃO - VOTAÇÃO. Correspondências oficiais: Sem
ocorrências. Leitura das proposições: Conforme pauta. Leitura dos Pareceres: Sem
ocorrências. Ordem do dia: Conforme pauta. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 26 de 2023, Indica a compra de um terreno
na Estrada da Pedra Branca, Distrito de Pedra Alta para a construção de um campo de
futebol. Autor: Luizinho, Número de Protocolo: 1174, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - Indicação nº 27 de 2023, Indica a pavimentação do Povoado de Bela Vista,
zona rural do município de Araci. Autor: Edneide Pereira, Número de Protocolo: 1178,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 28 de 2023, Indica a construção
da Praça José Ferreira de Carvalho. Autor: Guinha de Pascoal, Número de Protocolo: 1187,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 29 de 2023, Solicita a
implantação de uma estrutura de apoio e rede de acompanhamento para as famílias e os
trabalhadores do lixão. Autor: Zé Augusto, Número de Protocolo: 1189, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 30 de 2023, Solicita a construção de uma
praça com parquinho infantil no povoado de Lagoa da Laje. Autor: Zé Augusto, Número de
Protocolo: 1190, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 31 de 2023,
Solicita a construção de uma praça com parquinho infantil no povoado de Jitirana. Autor:
Zé Augusto, Número de Protocolo: 1191, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Indicação nº 32 de 2023, Solicita a construção de uma praça com parquinho infantil no
povoado de Caldeirão Novo. Autor: Francisquinho do Tapuio, Número de Protocolo: 1192,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 33 de 2023, Indica a construção
de um canteiro com calçada, iluminação em LED e bancos na comunidade de Vila Teodoro.
Autor: Jefinho Carneiro, Número de Protocolo: 1195, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 9 - Indicação nº 34 de 2023, Indica a construção de bancos de reservas e vestiários
nos campos de futebol das comunidades rurais. Autor: Jefinho Carneiro, Número de
Protocolo: 1197, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 35 de 2023,
Indica a construção de um canteiro com calçada, iluminação em LED e bancos na
comunidade de Lagoa Nova. Autor: Jefinho Carneiro, Número de Protocolo: 1199, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 36 de 2023, Solicita a construção de
uma praça com parquinho infantil no povoado de Rua da Palha. Autor: Zé Augusto,
Número de Protocolo: 1200, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 37
de 2023, Indica a construção de um canteiro com calçada, iluminação em LED e bancos
na estrada que passa no Povoado da Perpétua. Autor: Zé Augusto, Número de Protocolo:
1201, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 38 de 2023, Indica a
construção da cobertura da quadra de esportes do Povoado do Rufino. Autor: Jefinho
Carneiro, Número de Protocolo: 1202, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Indicação nº 39 de 2023, Indica a compra de um terreno que serve como campo de
Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/04/2025
Avenida Sete de Setembro - Araci BA Tel.: (75) 3266-2506 E-mail:
camara.institucional@araci.ba.leg.br 24/04/2025
Página 1
futebol no Distrito de Pedra Alta Autor: Jefinho Carneiro, Número de Protocolo: 1203,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023,
Altera a redação do art. 2º, art. 3º inciso XX, art 5º inciso I alínea a e § 3º, art. 12º e art.
14º da Lei nº 235 de novembro de 2017, que institui o conselho Municipal do direito das
Mulheres –CDMM. Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1184,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023,
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM. Autor: Poder
Executivo - EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1183, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023, Declara de Utilidade Pública a
Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores de Nova Aparecida da Laranjeira –
ACOPANAL Autor: Marinho de Mazinho das Pedras, Número de Protocolo: 1185, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023, Altera a
Lei nº 265 de 27 de setembro de 2018 para incluir a Festa de São João Batista no
Calendário Oficial de Festas Populares do Município de Araci e dá outras providências.
Autor: Guinha de Pascoal, Número de Protocolo: 1186, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023, Altera a Lei nº 37 de 31 de
dezembro de 2009 (Código de Posturas do Município de Araci) e dá outras providências.
Autor: Zé Augusto, Número de Protocolo: 1194, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20
- Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023, Dispõe sobre a denominação de escola no
Povoado de Queimada Redonda e dá outras providências. Autor: Jefinho Carneiro, Número
de Protocolo: 1198, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Moção nº 15 de 2023,
Concede Moção de Elogios à Pastoral de Surdos do município de Araci. Autor: Edneide
Pereira, Número de Protocolo: 1193, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Edneide Pereira / PT ; Francisquinho do Tapuio /
PSD ; Gilvan Oliveira dos Santos / PDT ; Guinha de Pascoal / PDT ; Jamile Magalhães / PSD
; Jefinho Carneiro / PSD ; Laerto / PROS ; Luizinho / PODE ; Léo de Eridan / PODE ; Léo de
Marlúcia / PDT ; Manuel de Bernardino / PDT ; Marinho de Mazinho das Pedras / PDT ;
Zelito da Ribeira / PDT ; Zé Augusto / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 26 de 2023, Indica a compra de um
terreno na Estrada da Pedra Branca, Distrito de Pedra Alta para a construção de um
campo de futebol. Autor: Luizinho, Número de Protocolo: 1174, Tipo: Nominal, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais :
Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ;
Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto -
Sim ; Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino
- Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ;
2 - Indicação nº 27 de 2023, Indica a pavimentação do Povoado de Bela Vista, zona
rural do município de Araci. Autor: Edneide Pereira, Número de Protocolo: 1178, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos
Nominais : Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos
Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro -
Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel
de Bernardino - Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé
Augusto - Sim ; 3 - Indicação nº 28 de 2023, Indica a construção da Praça José Ferreira
de Carvalho. Autor: Guinha de Pascoal, Número de Protocolo: 1187, Tipo: Nominal, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais :
Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ;
Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto -
Sim ; Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino
- Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ;
4 - Indicação nº 29 de 2023, Solicita a implantação de uma estrutura de apoio e rede de
acompanhamento para as famílias e os trabalhadores do lixão. Autor: Zé Augusto, Número
Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/04/2025
Avenida Sete de Setembro - Araci BA Tel.: (75) 3266-2506 E-mail:
camara.institucional@araci.ba.leg.br 24/04/2025
Página 2
de Protocolo: 1189, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio -
Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães
- Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Léo de
Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ;
Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 5 - Indicação nº 30 de 2023, Solicita a
construção de uma praça com parquinho infantil no povoado de Lagoa da Laje. Autor: Zé
Augusto, Número de Protocolo: 1190, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ;
Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não
Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ;
Léo de Eridan - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de
Mazinho das Pedras - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 6 - Indicação nº
31 de 2023, Solicita a construção de uma praça com parquinho infantil no povoado de
Jitirana. Autor: Zé Augusto, Número de Protocolo: 1191, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Edneide
Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha
de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ;
Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim
; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 7 -
Indicação nº 32 de 2023, Solicita a construção de uma praça com parquinho infantil no
povoado de Caldeirão Novo. Autor: Francisquinho do Tapuio, Número de Protocolo: 1192,
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples
Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira
dos Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho
Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim
; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Zelito da Ribeira -
Sim ; Zé Augusto - Sim ; 8 - Indicação nº 33 de 2023, Indica a construção de um
canteiro com calçada, iluminação em LED e bancos na comunidade de Vila Teodoro. Autor:
Jefinho Carneiro, Número de Protocolo: 1195, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ;
Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não
Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ;
Léo de Eridan - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de
Mazinho das Pedras - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 9 - Indicação nº
34 de 2023, Indica a construção de bancos de reservas e vestiários nos campos de futebol
das comunidades rurais. Autor: Jefinho Carneiro, Número de Protocolo: 1197, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos
Nominais : Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos
Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro -
Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel
de Bernardino - Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé
Augusto - Sim ; 10 - Indicação nº 35 de 2023, Indica a construção de um canteiro com
calçada, iluminação em LED e bancos na comunidade de Lagoa Nova. Autor: Jefinho
Carneiro, Número de Protocolo: 1199, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ;
Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não
Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ;
Léo de Eridan - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de
Mazinho das Pedras - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 11 - Indicação nº
36 de 2023, Solicita a construção de uma praça com parquinho infantil no povoado de
Rua da Palha. Autor: Zé Augusto, Número de Protocolo: 1200, Tipo: Nominal, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais :
Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ;
Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/04/2025
Avenida Sete de Setembro - Araci BA Tel.: (75) 3266-2506 E-mail:
camara.institucional@araci.ba.leg.br 24/04/2025
Página 3
Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto -
Sim ; Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino
- Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ;
12 - Indicação nº 37 de 2023, Indica a construção de um canteiro com calçada,
iluminação em LED e bancos na estrada que passa no Povoado da Perpétua. Autor: Zé
Augusto, Número de Protocolo: 1201, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ;
Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não
Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ;
Léo de Eridan - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de
Mazinho das Pedras - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 13 - Indicação nº
38 de 2023, Indica a construção da cobertura da quadra de esportes do Povoado do
Rufino. Autor: Jefinho Carneiro, Número de Protocolo: 1202, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Edneide
Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha
de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ;
Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim
; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 15 -
Emenda nº 7 de 2023, Altera os artigos 5º e 6º do Projeto de Lei nº 13/2023. Autor:
Jefinho Carneiro, Número de Protocolo: 1166, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ;
Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não
Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ;
Léo de Eridan - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de
Mazinho das Pedras - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 16 - Projeto de
Lei Ordinária nº 13 de 2023, Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para
atender a necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos termos do inciso
IX do art. 37 da Constituição Federal, regulamenta o Regime Especial de Direito
Administrativo e dá outras providências. Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO, Número de
Protocolo: 1079, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por
maioria simples Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim
; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães -
Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Abstenção ;
Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras -
Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Léo de Marlúcia / PDT ; 2 - Marinho de Mazinho das
Pedras / PDT ; 3 - Léo de Eridan / PODE ; 4 - Jamile Magalhães / PSD - Observação: Líder
do PSD ; 5 - Edneide Pereira / PT - Observação: Líder da minoria ; 6 - Jefinho Carneiro /
PSD - Observação: Líder do governo ; 7 - Luizinho / PODE - Observação: Líder da
oposição ; 8 - Guinha de Pascoal / PDT - Observação: Presidente 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/04/2025
Avenida Sete de Setembro - Araci BA Tel.: (75) 3266-2506 E-mail:
camara.institucional@araci.ba.leg.br 24/04/2025
Página 4
Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Valter
Andrade de Oliveira /
PDT 
____________________
Primeiro￾Secretário: 
Leonardo Carvalho
dos Reis / PDT 
____________________
Segundo￾Secretário: Luizmar
Matos de Sousa /
PODE 
24/04/2025
Avenida Sete de Setembro - Araci BA Tel.: (75) 3266-2506 E-mail:
camara.institucional@araci.ba.leg.br 24/04/2025
Página 5

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 05/09/2023 - 09:20
Encerramento: - 11:09
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Havendo quórum legal o Presidente declara aberta a Sessão.
Apreciação da Ata da sessão anterior: 
Ata da 21ª Sessão Ordinária realizada em 29 de agosto de 2023. 
Leitura e votação.
Correspondências oficiais: 
Sem ocorrências.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de
2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Regulamenta os critérios para a
divisão dos recursos extraordinários
recebidos pelo Município de Araci/BA
em face do processo de execução
complementação da União ao Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental – Fundef que
deverão ser rateados entre os
profissionais do magistério, e sobre a
destinação dos valores oriundos dos
juros de mora, conforme disposição do
Art. 5º da Emenda Constitucional nº
114 de 2021, Lei 14.325/2022 e
Instrução Cameral nº 001/2023 do
TCM/BA, e dá outras providências. 
Incluído na Leitura
Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
• 
• 
◦
• 
23/04/2025
Avenida Sete de Setembro - Araci BA Tel.: (75) 3266-2506 E-mail:
camara.institucional@araci.ba.leg.br 23/04/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de
2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Autoriza o Poder Executivo, no limite
da disponibilidade e ingresso dos
recursos provenientes do Ministério
da Saúde ao pagamento da
complementação do piso nacional da
Enfermagem, do Técnico de
Enfermagem e do Auxiliar de
Enfermagem estatutário, temporário
ou ocupante de cargo de livre
nomeação proporcional a carga
horária, de acordo com o que dispõe a
Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto
de 2022 e decisão do STF - Supremo
Tribunal Federal/ADI 7222 e Portaria
do MS nº. 1.135/2023 e dá outras
providencias. 
Incluído na Leitura
3 - Indicação nº 25 de 2023
Processo: -
Autor: Jamile Magalhães 
Indica a compra e um terreno no
bairro do Matadouro para a
construção de um campo de futebol. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
4 - Emenda nº 7 de 2023
Processo: -
Autor: Jefinho Carneiro 
Altera os artigos 5º e 6º do Projeto de
Lei nº 13/2023. 
Incluído na Leitura
5 - Substitutivo nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Autoriza o Poder Executivo a
Reajustar o Piso dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias do Município de
Araci/Bahia e dá outras providências. 
Incluído na Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 25 de 2023
Processo: -
Autor: Jamile Magalhães 
Indica a compra e um terreno no
bairro do Matadouro para a
construção de um campo de futebol. 
Obs.: Art. 130 - As indicações serão
lidas em Plenário, votadas na Ordem
do Dia em turno único de discussão e
votação e, se aprovadas,
encaminhadas a quem de direito. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
2 - Substitutivo nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Altera a Lei Municipal nº 366, de 03
de setembro de 2021 que dispõe sobre
a Estrutura Administrativa do
Município de Araci e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Guinha de Pascoal
Presidente 
Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
23/04/2025
Avenida Sete de Setembro - Araci BA Tel.: (75) 3266-2506 E-mail:
camara.institucional@araci.ba.leg.br 23/04/2025
Página 2