sessao nº 4

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
EDITAL Nº 8/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições e conforme o disposto no artigo 16 inciso III da Lei Orgânica 
Municipal, combinado com os artigos 80 e 81 do Regimento Interno da Câmara, 
RESOLVE:
CONVOCAR os Vereadores para SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser 
realizada na quinta-feira, 14 DE SETEMBRO DE 2023, as 10:00 HORAS, no 
Plenário da Câmara Municipal de Araci, a fim de deliberar sobre os seguintes 
projetos que estarão em pauta: 
 PROJETO DE LEI Nº 19/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que 
"dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde do povoado do 
Caldeirão de “Isac Jeremias de Oliveira” na sede do povoado e dá outras 
providências";
 PROJETO DE LEI Nº 23/2023 de autoria DO PODER EXECUTIVO que 
"estabelece Novo Vencimento Base a Guarda Civil Municipal do Município 
de Araci – Bahia e acresce inciso ao Artigo 56 da Lei Municipal Nº 
299/2019 e dá Outras Providências";
 PROJETO DE LEI Nº 24/2023 de autoria do vereador MANUEL DE 
BERNADINO que "altera a Lei nº 265 de 27 de setembro de 2018 para 
incluir a Festa de São Roque no Calendário Oficial de Festas Populares do 
Município de Araci e dá outras providências";
 PROJETO DE LEI Nº 26/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que 
"autoriza o Poder Executivo, no limite da disponibilidade e ingresso dos 
recursos provenientes do Ministério da Saúde ao pagamento da 
complementação do piso nacional da Enfermagem, do Técnico de 
Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem estatutário, temporário ou 
ocupante de cargo de livre nomeação proporcional a carga horária, de acordo 
com o que dispõe a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e decisão 
do STF - Supremo Tribunal Federal/ADI 7222 e Portaria do MS nº. 
1.135/2023 e dá outras providencias";
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
 SUBSTITUTIVO N° 3/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que 
“autoriza o Poder Executivo a Reajustar o Piso dos Agentes Comunitários de 
Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Araci/Bahia e dá 
outras providências”;
 PROJETO DE EMENDA Nº 8/2023 de autoria da COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL que "altera o artigo 
3º incisos I e II do Projeto de Lei nº 25/2023";
 PROJETO DE LEI Nº 25/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que 
"regulamenta os critérios para a divisão dos recursos extraordinários 
recebidos pelo Município de Araci/BA em face do processo de execução 
complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental – Fundef que deverão ser rateados entre os profissionais 
do magistério, e sobre a destinação dos valores oriundos dos juros de mora, 
conforme disposição do Art. 5º da Emenda Constitucional nº 114 de 2021, 
Lei 14.325/2022 e Instrução Cameral nº 001/2023 do TCM/BA, e dá outras 
providências".
E para que o termo da presente convocação chegue ao conhecimento de todos, 
faz publicar este Edital no Diário Oficial e no site da Câmara e redes sociais, com 
comunicação a cada Vereador conforme artigo 81 § 4º do Regimento Interno.
Araci, 12 de setembro de 2023.
VALTER ANDRADE DE OLIVEIRA
Presidente

Ata Eletrônica da 4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 14/09/2023 - 10:06 ;
Encerramento: 10:50 
Mesa Diretora: Presidente: Guinha de Pascoal / PDT ; Vice-Presidente: Virgílio / PDT ;
Primeiro-Secretário: Léo de Marlúcia / PDT ; Segundo-Secretário: Luizinho / PODE 
Lista de Presença na Sessão: Edneide Pereira / PT ; Francisquinho do Tapuio / PSD ;
Gilvan Oliveira dos Santos / PDT ; Guinha de Pascoal / PDT ; Jamile Magalhães / PSD ;
Jefinho Carneiro / PSD ; Laerto / PROS ; Luizinho / PODE ; Léo de Eridan / PODE ; Léo de
Marlúcia / PDT ; Manuel de Bernardino / PDT ; Marinho de Mazinho das Pedras / PDT ;
Virgílio / PDT ; Zelito da Ribeira / PDT ; Zé Augusto / PDT 
Expedientes: Abertura da Sessão: Havendo número legal o Presidente declara aberta a
Sessão Extraordinária. Apreciação da Ata da sessão anterior: Sem ocorrências
Correspondências oficiais: Sem ocorrências Leitura das proposições: Sem
ocorrências Leitura dos Pareceres: Parecer nº 50/2023 da COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, favorável de forma unânime, ao PROJETO
DE LEI nº 19/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "dispõe sobre a denominação
da Unidade Básica de Saúde do povoado do Caldeirão de “Isac Jeremias de Oliveira” na
sede do povoado e dá outras providências"; Parecer nº 51/2023 da COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE
LEI nº 19/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "dispõe sobre a denominação da
Unidade Básica de Saúde do povoado do Caldeirão de “Isac Jeremias de Oliveira” na sede
do povoado e dá outras providências"; Parecer nº 48/2023 da COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, favorável de forma unânime, ao PROJETO
DE LEI nº 23/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "estabelece Novo Vencimento
Base a Guarda Civil Municipal do Município de Araci – Bahia e acresce inciso ao Artigo 56
da Lei Municipal Nº 299/2019 e dá Outras Providências"; Parecer nº 49/2023 da
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS, favorável de forma unânime, ao
PROJETO DE LEI nº 23/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "estabelece Novo
Vencimento Base a Guarda Civil Municipal do Município de Araci – Bahia e acresce inciso
ao Artigo 56 da Lei Municipal Nº 299/2019 e dá Outras Providências"; Parecer nº 52/2023
da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, favorável de forma
unânime, ao PROJETO DE LEI nº 24/2023 de autoria do VEREADOR MANUEL DE
BERNADINO que "altera a Lei nº 265 de 27 de setembro de 2018 para incluir a Festa de
São Roque no Calendário Oficial de Festas Populares do Município de Araci e dá outras
providências"; Parecer nº 53/2023 da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE LEI nº 24/2023 de autoria do
VEREADOR MANUEL DE BERNADINO que "altera a Lei nº 265 de 27 de setembro de
2018 para incluir a Festa de São Roque no Calendário Oficial de Festas Populares do
Município de Araci e dá outras providências"; Parecer nº 59/2023 da COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, favorável de forma unânime, ao PROJETO
DE LEI nº 26/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO que "autoriza o Poder Executivo, ao
pagamento da complementação do piso nacional da Enfermagem", em REGIME DE
URGÊNCIA; Parecer nº 60/2023 da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
CONTAS, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE LEI nº 26/2023 de autoria do
PODER EXECUTIVO que "autoriza o Poder Executivo, ao pagamento da complementação
do piso nacional da Enfermagem"; Parecer nº 62/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, favorável de forma unânime, ao SUBSTITUTIVO nº 3/2023,
de autoria do PODER EXECUTIVO que "autoriza o Poder Executivo a Reajustar o Piso dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Araci/
Bahia e dá outras providências", em REGIME DE URGÊNCIA; Parecer nº 64/2023 da
Câmara Municipal de Araci
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Avenida Sete de Setembro - Araci BA Tel.: (75) 3266-2506 E-mail:
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Página 1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS, favorável de forma unânime, ao
SUBSTITUTIVO nº 3/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "autoriza o Poder
Executivo a Reajustar o Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias do Município de Araci/Bahia e dá outras providências"; Parecer nº 56/2023 da
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, favorável de forma
unânime, com apresentação de emenda, ao PROJETO DE LEI nº 25/2023, de autoria do
PODER EXECUTIVO que "regulamenta os critérios para a divisão dos recursos
extraordinários do Fundef"; Parecer nº 57/2023 da COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTOS E CONTAS, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE LEI nº 25/2023
de autoria do PODER EXECUTIVO que "regulamenta os critérios para a divisão dos
recursos extraordinários do Fundef"; Parecer nº 58/2023 da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE E LAZER, favorável com placar de 2 (dois) votos a favor e 1 (um)
voto contra, ao PROJETO DE LEI nº 25/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que
"regulamenta os critérios para a divisão dos recursos extraordinários do Fundef"; Tribuna
Livre: Sem ocorrências Ordem do dia: Conforme pauta 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Edneide Pereira / PT ; Francisquinho do Tapuio /
PSD ; Gilvan Oliveira dos Santos / PDT ; Guinha de Pascoal / PDT ; Jamile Magalhães / PSD
; Jefinho Carneiro / PSD ; Laerto / PROS ; Luizinho / PODE ; Léo de Eridan / PODE ; Léo de
Marlúcia / PDT ; Manuel de Bernardino / PDT ; Marinho de Mazinho das Pedras / PDT ;
Virgílio / PDT ; Zelito da Ribeira / PDT ; Zé Augusto / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023, Dispõe sobre
a denominação da Unidade Básica de Saúde do povoado do Caldeirão de “Isac Jeremias de
Oliveira” na sede do povoado e dá outras providências. Autor: Poder Executivo -
EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1120, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Edneide
Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha
de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ;
Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim
; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé
Augusto - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023, Estabelece Novo
Vencimento Base a Guarda Civil Municipal do Município de Araci – Bahia e acresce inciso
ao Artigo 56 da Lei Municipal Nº 299/2019 e dá Outras Providências. Autor: Poder
Executivo - EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1154, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais :
Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ;
Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto -
Sim ; Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino
- Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé
Augusto - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023, Altera a Lei nº 265 de 27
de setembro de 2018 para incluir a Festa de São Roque no Calendário Oficial de Festas
Populares do Município de Araci e dá outras providências. Autor: Manuel de Bernardino,
Número de Protocolo: 1157, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ;
Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não
Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ;
Léo de Eridan - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de
Mazinho das Pedras - Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023, Autoriza o Poder Executivo, no limite da
disponibilidade e ingresso dos recursos provenientes do Ministério da Saúde ao
pagamento da complementação do piso nacional da Enfermagem, do Técnico de
Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem estatutário, temporário ou ocupante de cargo
de livre nomeação proporcional a carga horária, de acordo com o que dispõe a Lei Federal
nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e decisão do STF - Supremo Tribunal Federal/ADI 7222
Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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e Portaria do MS nº. 1.135/2023 e dá outras providencias. Autor: Poder Executivo -
EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1171, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Edneide
Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha
de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ;
Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim
; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé
Augusto - Sim ; 5 - Substitutivo nº 3 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a Reajustar o
Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município
de Araci/Bahia e dá outras providências. Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO, Número de
Protocolo: 1170, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim
; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães -
Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Léo de
Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ;
Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 6 - Emenda nº 8 de 2023,
Altera o artigo 3º incisos I e II do Projeto de Lei nº 25/2023. Autor: CCJRF - Constituição,
Justiça e Redação Final, Número de Protocolo: 1182, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais :
Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ;
Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto -
Sim ; Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Abstenção ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de
Bernardino - Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira
- Sim ; Zé Augusto - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023, Regulamenta os
critérios para a divisão dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Araci/BA
em face do processo de execução complementação da União ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundef que deverão ser rateados entre os
profissionais do magistério, e sobre a destinação dos valores oriundos dos juros de mora,
conforme disposição do Art. 5º da Emenda Constitucional nº 114 de 2021, Lei 14.325/2022
e Instrução Cameral nº 001/2023 do TCM/BA, e dá outras providências. Autor: Poder
Executivo - EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1168, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
13, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais :
Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ;
Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto -
Sim ; Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Não ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino
- Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé
Augusto - Sim ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Araci
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____________________
Presidente: Valter
Andrade de Oliveira /
PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Virgílio Carvalho dos
Santos / PDT 
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Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro￾Secretário: 
Leonardo Carvalho
dos Reis / PDT 
____________________
Segundo￾Secretário: Luizmar
Matos de Sousa /
PODE 
24/04/2025
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 14/09/2023 - 10:06
Encerramento: - 10:50
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Havendo número legal o Presidente declara aberta a Sessão
Extraordinária.
Apreciação da Ata da sessão anterior: 
Sem ocorrências
Correspondências oficiais: 
Sem ocorrências
Leitura das proposições: 
Sem ocorrências
Leitura dos Pareceres: 
Parecer nº 50/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE LEI
nº 19/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "dispõe sobre a
denominação da Unidade Básica de Saúde do povoado do Caldeirão de
“Isac Jeremias de Oliveira” na sede do povoado e dá outras
providências";
Parecer nº 51/2023 da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE
LEI nº 19/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "dispõe sobre
a denominação da Unidade Básica de Saúde do povoado do Caldeirão
de “Isac Jeremias de Oliveira” na sede do povoado e dá outras
providências";
Parecer nº 48/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE LEI
nº 23/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "estabelece Novo
Vencimento Base a Guarda Civil Municipal do Município de Araci –
Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
23/04/2025
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Bahia e acresce inciso ao Artigo 56 da Lei Municipal Nº 299/2019 e dá
Outras Providências";
Parecer nº 49/2023 da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS
E CONTAS, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE LEI nº
23/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "estabelece Novo
Vencimento Base a Guarda Civil Municipal do Município de Araci –
Bahia e acresce inciso ao Artigo 56 da Lei Municipal Nº 299/2019 e dá
Outras Providências";
Parecer nº 52/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE LEI
nº 24/2023 de autoria do VEREADOR MANUEL DE BERNADINO
que "altera a Lei nº 265 de 27 de setembro de 2018 para incluir a Festa
de São Roque no Calendário Oficial de Festas Populares do Município
de Araci e dá outras providências";
Parecer nº 53/2023 da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE
LEI nº 24/2023 de autoria do VEREADOR MANUEL DE
BERNADINO que "altera a Lei nº 265 de 27 de setembro de 2018 para
incluir a Festa de São Roque no Calendário Oficial de Festas Populares
do Município de Araci e dá outras providências";
Parecer nº 59/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE LEI
nº 26/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO que "autoriza o Poder
Executivo, ao pagamento da complementação do piso nacional da
Enfermagem", em REGIME DE URGÊNCIA;
Parecer nº 60/2023 da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS
E CONTAS, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE LEI nº
26/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "autoriza o Poder
Executivo, ao pagamento da complementação do piso nacional da
Enfermagem";
Parecer nº 62/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, favorável de forma unânime, ao SUBSTITUTIVO
nº 3/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO que "autoriza o Poder
Executivo a Reajustar o Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate a Endemias do Município de Araci/Bahia e dá
outras providências", em REGIME DE URGÊNCIA;
Parecer nº 64/2023 da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS
E CONTAS, favorável de forma unânime, ao SUBSTITUTIVO nº
3/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "autoriza o Poder
Executivo a Reajustar o Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate a Endemias do Município de Araci/Bahia e dá
outras providências";
Parecer nº 56/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, favorável de forma unânime, com apresentação
de emenda, ao PROJETO DE LEI nº 25/2023, de autoria do PODER
Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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camara.institucional@araci.ba.leg.br 23/04/2025
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EXECUTIVO que "regulamenta os critérios para a divisão dos recursos
extraordinários do Fundef";
Parecer nº 57/2023 da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS
E CONTAS, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE LEI nº
25/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "regulamenta os
critérios para a divisão dos recursos extraordinários do Fundef";
Parecer nº 58/2023 da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER, favorável com placar de 2 (dois) votos a favor e 1
(um) voto contra, ao PROJETO DE LEI nº 25/2023 de autoria do 
PODER EXECUTIVO que "regulamenta os critérios para a divisão dos
recursos extraordinários do Fundef";
Tribuna Livre: 
Sem ocorrências
Ordem do dia: 
Conforme pauta
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19
de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Dispõe sobre a denominação da
Unidade Básica de Saúde do povoado
do Caldeirão de “Isac Jeremias de
Oliveira” na sede do povoado e dá
outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23
de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Estabelece Novo Vencimento Base a
Guarda Civil Municipal do Município
de Araci – Bahia e acresce inciso ao
Artigo 56 da Lei Municipal Nº
299/2019 e dá Outras Providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 24
de 2023
Processo: -
Autor: Manuel de Bernardino 
Altera a Lei nº 265 de 27 de setembro
de 2018 para incluir a Festa de São
Roque no Calendário Oficial de Festas
Populares do Município de Araci e dá
outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 26
de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Autoriza o Poder Executivo, no limite
da disponibilidade e ingresso dos
recursos provenientes do Ministério
da Saúde ao pagamento da
complementação do piso nacional da
Enfermagem, do Técnico de
Enfermagem e do Auxiliar de
Enfermagem estatutário, temporário
ou ocupante de cargo de livre
nomeação proporcional a carga
horária, de acordo com o que dispõe a
Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto
de 2022 e decisão do STF - Supremo
Tribunal Federal/ADI 7222 e Portaria
do MS nº. 1.135/2023 e dá outras
providencias. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Substitutivo nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Autoriza o Poder Executivo a
Reajustar o Piso dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias do Município de
Araci/Bahia e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Emenda nº 8 de 2023
Processo: -
Autor: CCJRF - Constituição, Justiça e
Redação Final 
Altera o artigo 3º incisos I e II do
Projeto de Lei nº 25/2023. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 25
de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Regulamenta os critérios para a
divisão dos recursos extraordinários
recebidos pelo Município de Araci/BA
em face do processo de execução
complementação da União ao Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental – Fundef que
deverão ser rateados entre os
profissionais do magistério, e sobre a
destinação dos valores oriundos dos
juros de mora, conforme disposição do
Art. 5º da Emenda Constitucional nº
114 de 2021, Lei 14.325/2022 e
Instrução Cameral nº 001/2023 do
TCM/BA, e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Guinha de Pascoal
Presidente 
Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
23/04/2025
Avenida Sete de Setembro - Araci BA Tel.: (75) 3266-2506 E-mail:
camara.institucional@araci.ba.leg.br 23/04/2025
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