sessao nº 26

Ata Eletrônica da 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 24/10/2023 - 09:22 ;
Encerramento: 11:34 
Mesa Diretora: Presidente: Guinha de Pascoal / PDT ; Vice-Presidente: Virgílio / PDT ;
Primeiro-Secretário: Léo de Marlúcia / PDT ; Segundo-Secretário: Luizinho / PODE 
Lista de Presença na Sessão: Edneide Pereira / PT ; Francisquinho do Tapuio / PSD ;
Gilvan Oliveira dos Santos / PDT ; Guinha de Pascoal / PDT ; Jamile Magalhães / PSD ;
Jefinho Carneiro / PSD ; Laerto / PROS ; Luizinho / PODE ; Léo de Eridan / PODE ; Léo de
Marlúcia / PDT ; Manuel de Bernardino / PDT ; Marinho de Mazinho das Pedras / PDT ;
Virgílio / PDT ; Zelito da Ribeira / PDT ; Zé Augusto / PDT 
Expedientes: Abertura da Sessão: Havendo quórum legal o Presidente declara aberta a
Sessão Plenária. Apreciação da Ata da sessão anterior: Ata da 25ª Sessão Ordinária
realizada em 10 de outubro de 2023. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Correspondências
oficiais: Sem ocorrências Leitura das proposições: Conforme pauta. Leitura dos
Pareceres: Parecer nº 65/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL, favorável de forma unânime, ao REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO
DE LEI nº 27/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "altera a redação do art. 2º, art.
3º inciso XX, art 5º inciso I alínea a e § 3º, art. 12º e art. 14º da Lei nº 235 de novembro de
2017, que institui o conselho Municipal do direito das Mulheres –CDMM"; Parecer nº
66/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, favorável de
forma unânime, ao REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI nº 28/2023 de
autoria do PODER EXECUTIVO que "dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher – FMDM"; Parecer nº 67/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE LEI nº
27/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "altera a redação do art. 2º, art. 3º inciso
XX, art 5º inciso I alínea a e § 3º, art. 12º e art. 14º da Lei nº 235 de novembro de 2017,
que institui o conselho Municipal do direito das Mulheres –CDMM"; Parecer nº 68/2023 da
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, favorável de forma
unânime, ao PROJETO DE LEI nº 28/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "dispõe
sobre a Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM"; Parecer nº 69/2023
da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, favorável de forma
unânime, ao PROJETO DE LEI nº 29/2023 de autoria do vereador JOSÉ MÁRIO DA
CONCEIÇÃO JÚNIOR que "declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos
Pequenos Agricultores de Nova Aparecida da Laranjeira – ACOPANAL"; Parecer nº
70/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, favorável de
forma unânime, ao PROJETO DE LEI nº 30/2023 de autoria do vereador VALTER
ANDRADE DE OLIVEIRA que "altera a Lei nº 265 de 27 de setembro de 2018 para incluir
a Festa de São João Batista no Calendário Oficial de Festas Populares do Município de
Araci e dá outras providências"; Parecer nº 71/2023 da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE E LAZER, favorável, ao PROJETO DE LEI nº 30/2023 de autoria do
vereador VALTER ANDRADE DE OLIVEIRA que "altera a Lei nº 265 de 27 de setembro de
2018 para incluir a Festa de São João Batista no Calendário Oficial de Festas Populares do
Município de Araci e dá outras providências"; Parecer nº 72/2023 da COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, favorável de forma unânime, ao PROJETO
DE LEI nº 31/2023 de autoria do vereador JOSÉ AUGUSTO MOURA DE ANDRADE que
"altera a Lei nº 37 de 31 de dezembro de 2009 (Código de Posturas do Município de Araci)
e dá outras providências"; Parecer nº 73/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE LEI nº
32/2023 de autoria do vereador JEFSON MIRANDA CARDOSO CARNEIRO que "dispõe
sobre a denominação de escola no Povoado de Queimada Redonda e dá outras
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providências"; Parecer nº 74/2023 da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER, favorável, ao PROJETO DE LEI nº 32/2023 de autoria do vereador JEFSON
MIRANDA CARDOSO CARNEIRO que "dispõe sobre a denominação de escola no Povoado
de Queimada Redonda e dá outras providências"; Parecer nº 75/2023 da COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, favorável de forma unânime, ao PROJETO
DE LEI nº 22/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "determina o Pagamento do
Tratamento e o Pagamento de Multa a quem Comete Maus-tratos aos Animais no
Município de Araci-Bahia, e dá outras providências"; Parecer nº 76/2023 da COMISSÃO
DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE LEI
nº 22/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "determina o Pagamento do Tratamento
e o Pagamento de Multa a quem Comete Maus-tratos aos Animais no Município de Araci￾Bahia, e dá outras providências"; Parecer nº 77/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE MOÇÃO nº
15/2023 de autoria da vereadora EDNEIDE SANTANA PEREIRA que "concede Moção de
Elogios à Pastoral de Surdos do município de Araci"; Parecer nº 78/2023 da COMISSÃO
DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS, favorável de forma unânime, ao PARECER nº
1/2023 de autoria do TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA
BAHIA que "opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da
Prefeita do Município de Araci, Sra. Maria Betivânia Lima da Silva, referente ao exercício
financeiro de 2021"; Parecer nº 79/2023 da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
CONTAS, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE LEI nº 28/2023 de autoria do
PODER EXECUTIVO que "dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher – FMDM"; Tribuna Livre: Senhor PAULO OLIVEIRA FROIS, Major da Polícia
Militar que falará "a respeito da segurança pública no município de Araci". 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023, Dispõe sobre a
autorização ao Poder Executivo Municipal para a Cessão de Uso Gratuito de Bens Público
à Associação dos Agricultores Familiares de Caldeirão Novo. Autor: Poder Executivo -
EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1238, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023, Dispõe sobre a denominação da quadra do
Povoado do Campo do Elói e dá outras providências. Autor: Jamile Magalhães, Número de
Protocolo: 1245, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 44 de 2023,
Solicita a construção de uma praça com parquinho infantil no Povoado do Tingui Autor:
Guinha de Pascoal, Número de Protocolo: 1242, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Indicação nº 45 de 2023, Indica a revitalização e instalação da cobertura da quadra de
esportes do distrito da Barreira. Autor: Jamile Magalhães, Número de Protocolo: 1243,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 46 de 2023, Indica a construção
da cobertura da quadra de esportes do povoado de Campo do Elói. Autor: Jamile
Magalhães, Número de Protocolo: 1244, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Edneide Pereira / PT ; Francisquinho do Tapuio /
PSD ; Gilvan Oliveira dos Santos / PDT ; Guinha de Pascoal / PDT ; Jamile Magalhães / PSD
; Jefinho Carneiro / PSD ; Laerto / PROS ; Luizinho / PODE ; Léo de Eridan / PODE ; Léo de
Marlúcia / PDT ; Manuel de Bernardino / PDT ; Marinho de Mazinho das Pedras / PDT ;
Virgílio / PDT ; Zelito da Ribeira / PDT ; Zé Augusto / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer nº 1 de 2023, Parecer Prévio do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado da Bahia que opina pela aprovação, porque regulares,
porém com ressalvas, das contas da Prefeita do Município de Araci, Sra. Maria Betivânia
Lima da Silva, referente ao exercício financeiro de 2021. Autor: Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado da Bahia - TCM-BA, Número de Protocolo: 1123, Tipo: Nominal,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos
Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro -
Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel
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de Bernardino - Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito da
Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 2 - Indicação nº 40 de 2023, Indica a reforma e
melhoramento da estrutura do Ginásio de Esportes Rei Pelé Autor: Marinho de Mazinho
das Pedras, Número de Protocolo: 1213, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ;
Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não
Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ;
Léo de Eridan - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de
Mazinho das Pedras - Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 3 -
Indicação nº 41 de 2023, Solicita apoio do Poder Executivo na extensão da rede de
abastecimento de água para o Povoado de Pai Simão. Autor: Gilvan Oliveira dos Santos,
Número de Protocolo: 1214, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do
Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile
Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ; Léo de Eridan -
Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de Mazinho das
Pedras - Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 4 - Indicação nº
42 de 2023, Solicita a construção de uma praça com parquinho infantil e academia ao ar
livre no Sol Nascente. Autor: Zé Augusto, Número de Protocolo: 1215, Tipo: Nominal, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais :
Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ;
Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto -
Sim ; Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino
- Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé
Augusto - Sim ; 5 - Indicação nº 43 de 2023, Indica a criação de um Centro de Educação
no Campo no Parque Ecológico do Caldeirão. Autor: Edneide Pereira, Número de
Protocolo: 1216, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim
; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães -
Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Léo de
Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ;
Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 6 - Indicação nº 44 de 2023,
Solicita a construção de uma praça com parquinho infantil no Povoado do Tingui Autor:
Guinha de Pascoal, Número de Protocolo: 1242, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Edneide
Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha
de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ;
Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim
; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé
Augusto - Sim ; 7 - Moção nº 15 de 2023, Concede Moção de Elogios à Pastoral de
Surdos do município de Araci. Autor: Edneide Pereira, Número de Protocolo: 1193, Tipo:
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos
Nominais : Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos
Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro -
Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel
de Bernardino - Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito da
Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023,
Determina o Pagamento do Tratamento e o Pagamento de Multa a quem Comete Maus￾tratos aos Animais no Município de Araci-Bahia, e dá outras providências. Autor: Poder
Executivo - EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1153, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Edneide
Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha
de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ;
Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim
Câmara Municipal de Araci
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; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé
Augusto - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023, Altera a redação do art. 2º,
art. 3º inciso XX, art 5º inciso I alínea a e § 3º, art. 12º e art. 14º da Lei nº 235 de
novembro de 2017, que institui o conselho Municipal do direito das Mulheres –CDMM.
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1184, Tipo: Nominal, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais :
Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ;
Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto -
Sim ; Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino
- Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé
Augusto - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023, Dispõe sobre a Criação do
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM. Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO,
Número de Protocolo: 1183, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do
Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile
Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ; Léo de Eridan -
Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de Mazinho das
Pedras - Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 11 - Projeto de
Lei Ordinária nº 29 de 2023, Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos
Pequenos Agricultores de Nova Aparecida da Laranjeira – ACOPANAL Autor: Marinho de
Mazinho das Pedras, Número de Protocolo: 1185, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Edneide
Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha
de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ;
Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim
; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé
Augusto - Sim ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023, Altera a Lei nº 265 de 27
de setembro de 2018 para incluir a Festa de São João Batista no Calendário Oficial de
Festas Populares do Município de Araci e dá outras providências. Autor: Guinha de
Pascoal, Número de Protocolo: 1186, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ;
Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não
Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ;
Léo de Eridan - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de
Mazinho das Pedras - Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 13 -
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023, Altera a Lei nº 37 de 31 de dezembro de 2009
(Código de Posturas do Município de Araci) e dá outras providências. Autor: Zé Augusto,
Número de Protocolo: 1194, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do
Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile
Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ; Léo de Eridan -
Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de Mazinho das
Pedras - Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 14 - Projeto de
Lei Ordinária nº 32 de 2023, Dispõe sobre a denominação de escola no Povoado de
Queimada Redonda e dá outras providências. Autor: Jefinho Carneiro, Número de
Protocolo: 1198, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim
; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães -
Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Léo de
Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ;
Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 15 - Indicação nº 45 de 2023,
Indica a revitalização e instalação da cobertura da quadra de esportes do distrito da
Barreira. Autor: Jamile Magalhães, Número de Protocolo: 1243, Tipo: Nominal, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais :
Câmara Municipal de Araci
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Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ;
Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto -
Sim ; Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino
- Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé
Augusto - Sim ; 16 - Indicação nº 46 de 2023, Indica a construção da cobertura da
quadra de esportes do povoado de Campo do Elói. Autor: Jamile Magalhães, Número de
Protocolo: 1244, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim
; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães -
Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Léo de
Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ;
Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Valter
Andrade de Oliveira /
PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Virgílio Carvalho dos
Santos / PDT 
____________________
Primeiro￾Secretário: 
Leonardo Carvalho
dos Reis / PDT 
____________________
Segundo￾Secretário: Luizmar
Matos de Sousa /
PODE 
24/04/2025
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 24/10/2023 - 09:22
Encerramento: - 11:34
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Havendo quórum legal o Presidente declara aberta a Sessão Plenária.
Apreciação da Ata da sessão anterior: 
Ata da 25ª Sessão Ordinária realizada em 10 de outubro de 2023. 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Correspondências oficiais: 
Sem ocorrências
Leitura das proposições: 
Conforme pauta.
Leitura dos Pareceres: 
Parecer nº 65/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, favorável de forma unânime, ao REQUERIMENTO
DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI nº 27/2023 de autoria do 
PODER EXECUTIVO que "altera a redação do art. 2º, art. 3º inciso
XX, art 5º inciso I alínea a e § 3º, art. 12º e art. 14º da Lei nº 235 de
novembro de 2017, que institui o conselho Municipal do direito das
Mulheres –CDMM";
Parecer nº 66/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, favorável de forma unânime, ao REQUERIMENTO
DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI nº 28/2023 de autoria do 
PODER EXECUTIVO que "dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher – FMDM";
Parecer nº 67/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
• 
• 
◦
• 
• 
• 
• 
• 
23/04/2025
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nº 27/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "altera a redação
do art. 2º, art. 3º inciso XX, art 5º inciso I alínea a e § 3º, art. 12º e art.
14º da Lei nº 235 de novembro de 2017, que institui o conselho
Municipal do direito das Mulheres –CDMM";
Parecer nº 68/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE LEI
nº 28/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "dispõe sobre a
Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM";
Parecer nº 69/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE LEI
nº 29/2023 de autoria do vereador JOSÉ MÁRIO DA CONCEIÇÃO
JÚNIOR que "declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária
dos Pequenos Agricultores de Nova Aparecida da Laranjeira –
ACOPANAL";
Parecer nº 70/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE LEI
nº 30/2023 de autoria do vereador VALTER ANDRADE DE
OLIVEIRA que "altera a Lei nº 265 de 27 de setembro de 2018 para
incluir a Festa de São João Batista no Calendário Oficial de Festas
Populares do Município de Araci e dá outras providências";
Parecer nº 71/2023 da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER, favorável, ao PROJETO DE LEI nº 30/2023 de
autoria do vereador VALTER ANDRADE DE OLIVEIRA que "altera a
Lei nº 265 de 27 de setembro de 2018 para incluir a Festa de São João
Batista no Calendário Oficial de Festas Populares do Município de Araci
e dá outras providências";
Parecer nº 72/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE LEI
nº 31/2023 de autoria do vereador JOSÉ AUGUSTO MOURA DE
ANDRADE que "altera a Lei nº 37 de 31 de dezembro de 2009 (Código
de Posturas do Município de Araci) e dá outras providências";
Parecer nº 73/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE LEI
nº 32/2023 de autoria do vereador JEFSON MIRANDA CARDOSO
CARNEIRO que "dispõe sobre a denominação de escola no Povoado de
Queimada Redonda e dá outras providências";
Parecer nº 74/2023 da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER, favorável, ao PROJETO DE LEI nº 32/2023 de
autoria do vereador JEFSON MIRANDA CARDOSO CARNEIRO que
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"dispõe sobre a denominação de escola no Povoado de Queimada
Redonda e dá outras providências";
Parecer nº 75/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE LEI
nº 22/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "determina o
Pagamento do Tratamento e o Pagamento de Multa a quem Comete
Maus-tratos aos Animais no Município de Araci-Bahia, e dá outras
providências";
Parecer nº 76/2023 da COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE LEI nº
22/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "determina o
Pagamento do Tratamento e o Pagamento de Multa a quem Comete
Maus-tratos aos Animais no Município de Araci-Bahia, e dá outras
providências";
Parecer nº 77/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE
MOÇÃO nº 15/2023 de autoria da vereadora EDNEIDE SANTANA
PEREIRA que "concede Moção de Elogios à Pastoral de Surdos do
município de Araci";
Parecer nº 78/2023 da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS
E CONTAS, favorável de forma unânime, ao PARECER nº 1/2023 de
autoria do TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO
DA BAHIA que "opina pela aprovação, porque regulares, porém com
ressalvas, das contas da Prefeita do Município de Araci, Sra. Maria
Betivânia Lima da Silva, referente ao exercício financeiro de 2021";
Parecer nº 79/2023 da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS
E CONTAS, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE LEI nº
28/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "dispõe sobre a
Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM";
Tribuna Livre: 
Senhor PAULO OLIVEIRA FROIS, Major da Polícia Militar que falará "a
respeito da segurança pública no município de Araci".
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de
2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal para a Cessão de
Uso Gratuito de Bens Público à
Associação dos Agricultores
Familiares de Caldeirão Novo. 
Incluído na Leitura
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de
2023
Processo: -
Autor: Jamile Magalhães 
Dispõe sobre a denominação da
quadra do Povoado do Campo do Elói
e dá outras providências. 
Incluído na Leitura
3 - Indicação nº 44 de 2023
Processo: -
Autor: Guinha de Pascoal 
Solicita a construção de uma praça
com parquinho infantil no Povoado do
Tingui 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Indicação nº 45 de 2023
Processo: -
Autor: Jamile Magalhães 
Indica a revitalização e instalação da
cobertura da quadra de esportes do
distrito da Barreira. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Indicação nº 46 de 2023
Processo: -
Autor: Jamile Magalhães 
Indica a construção da cobertura da
quadra de esportes do povoado de
Campo do Elói. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado da Bahia - TCM￾BA 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado da Bahia
que opina pela aprovação, porque
regulares, porém com ressalvas, das
contas da Prefeita do Município de
Araci, Sra. Maria Betivânia Lima da
Silva, referente ao exercício financeiro
de 2021. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Indicação nº 40 de 2023
Processo: -
Autor: Marinho de Mazinho das
Pedras 
Indica a reforma e melhoramento da
estrutura do Ginásio de Esportes Rei
Pelé 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Indicação nº 41 de 2023
Processo: -
Autor: Gilvan Oliveira dos Santos 
Solicita apoio do Poder Executivo na
extensão da rede de abastecimento de
água para o Povoado de Pai Simão. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Indicação nº 42 de 2023
Processo: -
Autor: Zé Augusto 
Solicita a construção de uma praça
com parquinho infantil e academia ao
ar livre no Sol Nascente. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Indicação nº 43 de 2023
Processo: -
Autor: Edneide Pereira 
Indica a criação de um Centro de
Educação no Campo no Parque
Ecológico do Caldeirão. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Indicação nº 44 de 2023
Processo: -
Autor: Guinha de Pascoal 
Solicita a construção de uma praça
com parquinho infantil no Povoado do
Tingui 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Moção nº 15 de 2023
Processo: -
Autor: Edneide Pereira 
Concede Moção de Elogios à Pastoral
de Surdos do município de Araci. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 22
de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Determina o Pagamento do
Tratamento e o Pagamento de Multa a
quem Comete Maus-tratos aos
Animais no Município de Araci-Bahia,
e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 27
de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Altera a redação do art. 2º, art. 3º
inciso XX, art 5º inciso I alínea a e §
3º, art. 12º e art. 14º da Lei nº 235 de
novembro de 2017, que institui o
conselho Municipal do direito das
Mulheres –CDMM. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 28
de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Dispõe sobre a Criação do Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher –
FMDM. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 29
de 2023
Processo: -
Autor: Marinho de Mazinho das
Pedras 
Declara de Utilidade Pública a
Associação Comunitária dos Pequenos
Agricultores de Nova Aparecida da
Laranjeira – ACOPANAL 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 30
de 2023
Processo: -
Autor: Guinha de Pascoal 
Altera a Lei nº 265 de 27 de setembro
de 2018 para incluir a Festa de São
João Batista no Calendário Oficial de
Festas Populares do Município de
Araci e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 31
de 2023
Processo: -
Autor: Zé Augusto 
Altera a Lei nº 37 de 31 de dezembro
de 2009 (Código de Posturas do
Município de Araci) e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 32
de 2023
Processo: -
Autor: Jefinho Carneiro 
Dispõe sobre a denominação de escola
no Povoado de Queimada Redonda e
dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
15 - Indicação nº 45 de 2023
Processo: -
Autor: Jamile Magalhães 
Indica a revitalização e instalação da
cobertura da quadra de esportes do
distrito da Barreira. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
16 - Indicação nº 46 de 2023
Processo: -
Autor: Jamile Magalhães 
Indica a construção da cobertura da
quadra de esportes do povoado de
Campo do Elói. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Guinha de Pascoal
Presidente 
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