sessao nº 27

Ata Eletrônica da 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/11/2023 - 09:27 ;
Encerramento: 11:16 
Mesa Diretora: Presidente: Guinha de Pascoal / PDT ; Vice-Presidente: Virgílio / PDT ;
Primeiro-Secretário: Luizinho / PODE 
Lista de Presença na Sessão: Edneide Pereira / PT ; Francisquinho do Tapuio / PSD ;
Gilvan Oliveira dos Santos / PDT ; Guinha de Pascoal / PDT ; Jamile Magalhães / PSD ;
Jefinho Carneiro / PSD ; Laerto / PROS ; Luizinho / PODE ; Manuel de Bernardino / PDT ;
Marinho de Mazinho das Pedras / PDT ; Virgílio / PDT ; Zelito da Ribeira / PDT ; Zé
Augusto / PDT 
Expedientes: Abertura da Sessão: Havendo quórum legal o Presidente declara aberta a
Sessão Plenária. Hino Nacional e Hino de Araci Apreciação da Ata da sessão anterior:
Ata da 26ª Sessão Ordinária realizada em 24 de outubro de 2023. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO Correspondências oficiais: Sem ocorrências. Leitura das proposições: Sem
ocorrências Leitura dos Pareceres: Pareceres nº 80, 81, 82, 83, 84 e 101/2023 da
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, favoráveis de forma
unânime, aos PROJETOS DE LEI nº 35, 36, 37, 38, 39, 40/2023 de autoria do PODER
EXECUTIVO que "autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de terreno e dá
outras providências"; Pareceres nº 85, 86, 87, 88 ,89, 90/2023 da COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS, favoráveis de forma unânime, aos PROJETOS DE
LEI nº 35, 36, 37, 38, 39, 40/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "autoriza o
Poder Executivo Municipal adquirir área de terreno e dá outras providências"; Pareceres
nº 91, 92, 93, 94, 95, 96/2023 da COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS,
favoráveis de forma unânime, aos PROJETOS DE LEI nº 35, 36, 37, 38, 39, 40/2023 de
autoria do PODER EXECUTIVO que "autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área
de terreno e dá outras providências"; Parecer nº 97/2023 da COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, favorável de forma unânime, ao PROJETO
DE LEI nº 41/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "altera o artigo 16 da lei
municipal nº 425 de 11 de setembro de 2023 e dá outras providências"; Parecer nº
98/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, favorável de
forma unânime, ao PROJETO DE LEI nº 42/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que
"dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para a Cessão de Uso Gratuito
de Bens Públicos à Associação dos Agricultores Familiares de Caldeirão Novo"; Parecer
nº 99/2023 da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS, favorável de forma
unânime, ao PROJETO DE LEI nº 42/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "dispõe
sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para a Cessão de Uso Gratuito de Bens
Públicos à Associação dos Agricultores Familiares de Caldeirão Novo"; Parecer nº
100/2023 da COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLIUCOS, favorável de forma
unânime, ao PROJETO DE LEI nº 42/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "dispõe
sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para a Cessão de Uso Gratuito de Bens
Públicos à Associação dos Agricultores Familiares de Caldeirão Novo"; Pronunciamento
dos Vereadores: Conforme inscrição. Tribuna Livre: Sem ocorrências. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 47 de 2023, Indica reforma da praça no
Povoado do Jacu, o aproveitamento dos recursos hídricos disponíveis e o calçamento do
entorno da praça. Autor: Guinha de Pascoal, Número de Protocolo: 1248, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Edneide Pereira / PT ; Francisquinho do Tapuio /
PSD ; Gilvan Oliveira dos Santos / PDT ; Guinha de Pascoal / PDT ; Jamile Magalhães / PSD
Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Avenida Sete de Setembro - Araci BA Tel.: (75) 3266-2506 E-mail:
camara.institucional@araci.ba.leg.br 24/04/2025
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; Jefinho Carneiro / PSD ; Laerto / PROS ; Luizinho / PODE ; Manuel de Bernardino / PDT ;
Marinho de Mazinho das Pedras / PDT ; Virgílio / PDT ; Zelito da Ribeira / PDT ; Zé
Augusto / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 47 de 2023, Indica reforma da praça no
Povoado do Jacu, o aproveitamento dos recursos hídricos disponíveis e o calçamento do
entorno da praça. Autor: Guinha de Pascoal, Número de Protocolo: 1248, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais
: Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim
; Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto
- Sim ; Luizinho - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras -
Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 35 de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno
e da outras providências. Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO, Número de Protocolo:
1226, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan
Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ;
Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ;
Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto
- Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023, Autoriza o Poder Executivo
Municipal adquirir área de Terreno e da outras providências. Autor: Poder Executivo -
EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1227, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ;
Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não
Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ;
Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito
da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023,
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e da outras providências.
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1228, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais :
Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ;
Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto -
Sim ; Luizinho - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim
; Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária
nº 38 de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e da
outras providências. Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1229,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples
Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira
dos Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho
Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de
Mazinho das Pedras - Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir
área de Terreno e da outras providências. Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO, Número
de Protocolo: 1230, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio -
Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães
- Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim
; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé
Augusto - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023, Autoriza o Poder Executivo
Municipal adquirir área de Terreno e da outras providências. Autor: Poder Executivo -
EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1231, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ;
Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ; Guinha de Pascoal - Não
Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ;
Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/04/2025
Avenida Sete de Setembro - Araci BA Tel.: (75) 3266-2506 E-mail:
camara.institucional@araci.ba.leg.br 24/04/2025
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Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito
da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023, Altera
o artigo 16 da lei municipal nº 425 de 11 de setembro de 2023 e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1233, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais :
Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim ;
Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto -
Sim ; Luizinho - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim
; Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária
nº 43 de 2023, Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para a Cessão
de Uso Gratuito de Bens Público à Associação dos Agricultores Familiares de Caldeirão
Novo. Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1238, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais
: Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Gilvan Oliveira dos Santos - Sim
; Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto
- Sim ; Luizinho - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras -
Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Gilvan Oliveira dos Santos / PDT ; 2 - Zé Augusto / PDT -
Observação: Líder do PDT ; 3 - Jamile Magalhães / PSD - Observação: Líder do PSD ; 4 -
Edneide Pereira / PT ; 5 - Luizinho / PODE ; 6 - Jefinho Carneiro / PSD - Observação:
Líder do governo 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Valter
Andrade de Oliveira /
PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Virgílio Carvalho dos
Santos / PDT 
____________________
Primeiro￾Secretário: Luizmar
Matos de Sousa /
PODE 
24/04/2025
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camara.institucional@araci.ba.leg.br 24/04/2025
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 07/11/2023 - 09:27
Encerramento: - 11:16
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Havendo quórum legal o Presidente declara aberta a Sessão Plenária. 
Hino Nacional e Hino de Araci
Apreciação da Ata da sessão anterior: 
Ata da 26ª Sessão Ordinária realizada em 24 de outubro de 2023. 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Correspondências oficiais: 
Sem ocorrências.
Leitura das proposições: 
Sem ocorrências
Leitura dos Pareceres: 
Pareceres nº 80, 81, 82, 83, 84 e 101/2023 da COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, favoráveis de forma
unânime, aos PROJETOS DE LEI nº 35, 36, 37, 38, 39, 40/2023 de
autoria do PODER EXECUTIVO que "autoriza o Poder Executivo
Municipal adquirir área de terreno e dá outras providências";
Pareceres nº 85, 86, 87, 88 ,89, 90/2023 da COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS, favoráveis de forma
unânime, aos PROJETOS DE LEI nº 35, 36, 37, 38, 39, 40/2023 de
autoria do PODER EXECUTIVO que "autoriza o Poder Executivo
Municipal adquirir área de terreno e dá outras providências";
Pareceres nº 91, 92, 93, 94, 95, 96/2023 da COMISSÃO DE OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS, favoráveis de forma unânime, aos 
PROJETOS DE LEI nº 35, 36, 37, 38, 39, 40/2023 de autoria do 
Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
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◦
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camara.institucional@araci.ba.leg.br 23/04/2025
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PODER EXECUTIVO que "autoriza o Poder Executivo Municipal
adquirir área de terreno e dá outras providências";
Parecer nº 97/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE LEI
nº 41/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "altera o artigo 16
da lei municipal nº 425 de 11 de setembro de 2023 e dá outras
providências";
Parecer nº 98/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE LEI
nº 42/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "dispõe sobre a
autorização ao Poder Executivo Municipal para a Cessão de Uso
Gratuito de Bens Públicos à Associação dos Agricultores Familiares de
Caldeirão Novo";
Parecer nº 99/2023 da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS
E CONTAS, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE LEI nº
42/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "dispõe sobre a
autorização ao Poder Executivo Municipal para a Cessão de Uso
Gratuito de Bens Públicos à Associação dos Agricultores Familiares de
Caldeirão Novo";
Parecer nº 100/2023 da COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLIUCOS, favorável de forma unânime, ao PROJETO DE LEI nº
42/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "dispõe sobre a
autorização ao Poder Executivo Municipal para a Cessão de Uso
Gratuito de Bens Públicos à Associação dos Agricultores Familiares de
Caldeirão Novo";
Pronunciamento dos Vereadores: 
Conforme inscrição.
Tribuna Livre: 
Sem ocorrências.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 47 de 2023
Processo: -
Autor: Guinha de Pascoal 
Indica reforma da praça no Povoado
do Jacu, o aproveitamento dos
recursos hídricos disponíveis e o
calçamento do entorno da praça. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
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23/04/2025
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camara.institucional@araci.ba.leg.br 23/04/2025
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 47 de 2023
Processo: -
Autor: Guinha de Pascoal 
Indica reforma da praça no Povoado
do Jacu, o aproveitamento dos
recursos hídricos disponíveis e o
calçamento do entorno da praça. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 35
de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
adquirir área de Terreno e da outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 36
de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
adquirir área de Terreno e da outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 37
de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
adquirir área de Terreno e da outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 38
de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
adquirir área de Terreno e da outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 39
de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
adquirir área de Terreno e da outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 40
de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
adquirir área de Terreno e da outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 41
de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Altera o artigo 16 da lei municipal nº
425 de 11 de setembro de 2023 e dá
outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 43
de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal para a Cessão de
Uso Gratuito de Bens Público à
Associação dos Agricultores
Familiares de Caldeirão Novo. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Guinha de Pascoal
Presidente 
Câmara Municipal de Araci
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
23/04/2025
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