sessao nº 31

Ata Eletrônica da 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 05/12/2023 - 09:23 ;
Encerramento: 11:23 
Mesa Diretora: Presidente: Guinha de Pascoal / PDT ; Primeiro-Secretário: Léo de
Marlúcia / PDT ; Segundo-Secretário: Luizinho / PODE 
Lista de Presença na Sessão: Edneide Pereira / PT ; Francisquinho do Tapuio / PSD ;
Guinha de Pascoal / PDT ; Jamile Magalhães / PSD ; Jefinho Carneiro / PSD ; Laerto / PROS
; Luizinho / PODE ; Léo de Eridan / PODE ; Léo de Marlúcia / PDT ; Manuel de Bernardino
/ PDT ; Marinho de Mazinho das Pedras / PDT ; Zé Augusto / PDT 
Expedientes: Abertura da Sessão: Havendo número legal o Presidente declar aberta a
Sessão Ordinária. Execução do Hino Nacional e do Hino de Araci. Apreciação da Ata da
sessão anterior: Ata da 30ª Sessão Ordinária realizada em 28 de novembro de 2023.
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO. Correspondências oficiais: Sem ocorrências. Leitura das
proposições: Sem ocorrências. Leitura dos Pareceres: Parecer nº 102/2023 da
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, favorável, ao PROJETO DE
LEI nº 34/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO que "estima a receita e fixa a despesa
do município de Araci para o exercício de 2024"; Parecer nº 103/2023 da COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS, favorável, ao PROJETO DE LEI nº 34/2023 de
autoria do PODER EXECUTIVO que "estima a receita e fixa a despesa do município de
Araci para o exercício de 2024"; Parecer nº 104/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, favorável, ao PROJETO DE LEI nº 42/2023 de autoria da
MESA DIRETORA que "altera a Lei nº 378 de 29 de dezembro de 2021 para fixar os
valores das gratificações, funções gratificadas e adicionais do Plano de Carreiras, Cargos
e Salários da Câmara Municipal Araci e dá outras providências"; Parecer nº 105/2023 da
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS, favorável, ao PROJETO DE LEI nº
42/2023 de autoria da MESA DIRETORA que "altera a Lei nº 378 de 29 de dezembro de
2021 para fixar os valores das gratificações, funções gratificadas e adicionais do Plano de
Carreiras, Cargos e Salários da Câmara Municipal Araci e dá outras providências";
Parecer nº 106/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
favorável, ao PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1/2023 de autoria da MESA DIRETORA que
"altera a Resolução nº 3 de 3 de janeiro de 2022 e a Resolução nº 4 de 3 de janeiro de
2022 e dá outras providências". Parecer nº 107/2023 da COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTOS E CONTAS, favorável, ao PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1/2023 de autoria
da MESA DIRETORA que "altera a Resolução nº 3 de 3 de janeiro de 2022 e a Resolução
nº 4 de 3 de janeiro de 2022 e dá outras providências". 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 57 de 2023, Indica a construção de um
canteiro central com iluminação no povoado de Vila Teodoro e execução de rede de
abastecimento de água ligando o projeto Araci Norte a essa comunidade. Autor: Guinha de
Pascoal, Número de Protocolo: 1272, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Edneide Pereira / PT ; Francisquinho do Tapuio /
PSD ; Guinha de Pascoal / PDT ; Jamile Magalhães / PSD ; Jefinho Carneiro / PSD ; Laerto
/ PROS ; Luizinho / PODE ; Léo de Eridan / PODE ; Léo de Marlúcia / PDT ; Manuel de
Bernardino / PDT ; Marinho de Mazinho das Pedras / PDT ; Zé Augusto / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 3 - Indicação nº 52 de 2023, Indica que o Poder
Executivo encaminhe ao Governo do Estado da Bahia o nome do senhor José Eliotério da
Silva Zedafó para denominar a nova escola estadual. Autor: Zé Augusto, Número de
Protocolo: 1266, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 4, Resultado: Aprovada por
Câmara Municipal de Araci
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Avenida Sete de Setembro - Araci BA Tel.: (75) 3266-2506 E-mail:
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maioria simples Votos Nominais : Edneide Pereira - Abstenção ; Francisquinho do Tapuio
- Sim ; Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ;
Laerto - Abstenção ; Luizinho - Abstenção ; Léo de Eridan - Abstenção ; Léo de Marlúcia -
Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Zé Augusto -
Sim ; 4 - Indicação nº 54 de 2023, Solicita a implantação de uma ciclovia nas margens
da BA-408. Autor: Guinha de Pascoal, Número de Protocolo: 1268, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 2, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais :
Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Guinha de Pascoal - Não Votou ;
Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Abstenção ; Léo
de Eridan - Abstenção ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de
Mazinho das Pedras - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 5 - Indicação nº 55 de 2023, Solicita a
revitalização da praça no povoado da Umburaninha. Autor: Guinha de Pascoal, Número de
Protocolo: 1269, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 2, Resultado: Aprovada por
maioria simples Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim
; Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto
- Sim ; Luizinho - Abstenção ; Léo de Eridan - Abstenção ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel
de Bernardino - Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 6 -
Indicação nº 56 de 2023, Solicita a revitalização da praça no povoado do Campo do Elói.
Autor: Guinha de Pascoal, Número de Protocolo: 1270, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 2, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Edneide
Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile
Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Abstenção ; Léo de
Eridan - Abstenção ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de
Mazinho das Pedras - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 7 - Indicação nº 57 de 2023, Indica a
construção de um canteiro central com iluminação no povoado de Vila Teodoro e execução
de rede de abastecimento de água ligando o projeto Araci Norte a essa comunidade.
Autor: Guinha de Pascoal, Número de Protocolo: 1272, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 2, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Edneide
Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile
Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Abstenção ; Léo de
Eridan - Abstenção ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de
Mazinho das Pedras - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 8 - Projeto de Resolução nº 1 de 2023,
Altera as Resoluções nº 3 de 3 de janeiro de 2022 e a Resolução nº 4 de 3 de janeiro de
2022 e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - MESA, Número de Protocolo: 1236,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples
Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Guinha de
Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ;
Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim
; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária
nº 34 de 2023, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACI
ESTADO DA BAHIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO,
Número de Protocolo: 1211, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Edneide Pereira - Sim ; Francisquinho do
Tapuio - Sim ; Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro -
Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ; Léo de Eridan - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel
de Bernardino - Sim ; Marinho de Mazinho das Pedras - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 10 -
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023, Altera a Lei nº 378 de 29 de dezembro de
2021 para fixar os valores das gratificações, funções gratificadas e adicionais do Plano de
Carreiras, Cargos e Salários da Câmara Municipal Araci e dá outras providências. Autor:
Mesa Diretora - MESA, Número de Protocolo: 1235, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Edneide
Pereira - Sim ; Francisquinho do Tapuio - Sim ; Guinha de Pascoal - Não Votou ; Jamile
Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ; Luizinho - Sim ; Léo de Eridan -
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Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de Mazinho das
Pedras - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Léo de Marlúcia / PDT ; 2 - Marinho de Mazinho das
Pedras / PDT ; 3 - Luizinho / PODE ; 4 - Léo de Eridan / PODE ; 5 - Zé Augusto / PDT -
Observação: Líder do PDT 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Valter
Andrade de Oliveira /
PDT 
____________________
Primeiro￾Secretário: 
Leonardo Carvalho
dos Reis / PDT 
____________________
Segundo￾Secretário: Luizmar
Matos de Sousa /
PODE 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 05/12/2023 - 09:23
Encerramento: - 11:23
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Havendo número legal o Presidente declar aberta a Sessão Ordinária. 
Execução do Hino Nacional e do Hino de Araci.
Apreciação da Ata da sessão anterior: 
Ata da 30ª Sessão Ordinária realizada em 28 de novembro de 2023. 
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO.
Correspondências oficiais: 
Sem ocorrências.
Leitura das proposições: 
Sem ocorrências.
Leitura dos Pareceres: 
Parecer nº 102/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, favorável, ao PROJETO DE LEI nº 34/2023 de
autoria do PODER EXECUTIVO que "estima a receita e fixa a despesa
do município de Araci para o exercício de 2024";
Parecer nº 103/2023 da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS
E CONTAS, favorável, ao PROJETO DE LEI nº 34/2023 de autoria do
PODER EXECUTIVO que "estima a receita e fixa a despesa do
município de Araci para o exercício de 2024";
Parecer nº 104/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, favorável, ao PROJETO DE LEI nº 42/2023 de
autoria da MESA DIRETORA que "altera a Lei nº 378 de 29 de
dezembro de 2021 para fixar os valores das gratificações, funções
Câmara Municipal de Araci
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Pauta da 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
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gratificadas e adicionais do Plano de Carreiras, Cargos e Salários da
Câmara Municipal Araci e dá outras providências";
Parecer nº 105/2023 da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS
E CONTAS, favorável, ao PROJETO DE LEI nº 42/2023 de autoria da
MESA DIRETORA que "altera a Lei nº 378 de 29 de dezembro de 2021
para fixar os valores das gratificações, funções gratificadas e adicionais
do Plano de Carreiras, Cargos e Salários da Câmara Municipal Araci e
dá outras providências";
Parecer nº 106/2023 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, favorável, ao PROJETO DE RESOLUÇÃO nº
1/2023 de autoria da MESA DIRETORA que "altera a Resolução nº 3
de 3 de janeiro de 2022 e a Resolução nº 4 de 3 de janeiro de 2022 e dá
outras providências".
Parecer nº 107/2023 da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS
E CONTAS, favorável, ao PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1/2023 de
autoria da MESA DIRETORA que "altera a Resolução nº 3 de 3 de
janeiro de 2022 e a Resolução nº 4 de 3 de janeiro de 2022 e dá outras
providências".
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 57 de 2023
Processo: -
Autor: Guinha de Pascoal 
Indica a construção de um canteiro
central com iluminação no povoado de
Vila Teodoro e execução de rede de
abastecimento de água ligando o
projeto Araci Norte a essa
comunidade. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
3 - Indicação nº 52 de 2023
Processo: -
Autor: Zé Augusto 
Indica que o Poder Executivo
encaminhe ao Governo do Estado da
Bahia o nome do senhor José Eliotério
da Silva Zedafó para denominar a
nova escola estadual. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Indicação nº 54 de 2023
Processo: -
Autor: Guinha de Pascoal 
Solicita a implantação de uma ciclovia
nas margens da BA-408. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Indicação nº 55 de 2023
Processo: -
Autor: Guinha de Pascoal 
Solicita a revitalização da praça no
povoado da Umburaninha. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Indicação nº 56 de 2023
Processo: -
Autor: Guinha de Pascoal 
Solicita a revitalização da praça no
povoado do Campo do Elói. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Araci
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Pauta da 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
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Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 57 de 2023
Processo: -
Autor: Guinha de Pascoal 
Indica a construção de um canteiro
central com iluminação no povoado de
Vila Teodoro e execução de rede de
abastecimento de água ligando o
projeto Araci Norte a essa
comunidade. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Projeto de Resolução nº 1 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MESA 
Altera as Resoluções nº 3 de 3 de
janeiro de 2022 e a Resolução nº 4 de
3 de janeiro de 2022 e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 34
de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACI
ESTADO DA BAHIA, PARA O
EXERCÍCIO DE 2024 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 42
de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MESA 
Altera a Lei nº 378 de 29 de dezembro
de 2021 para fixar os valores das
gratificações, funções gratificadas e
adicionais do Plano de Carreiras,
Cargos e Salários da Câmara
Municipal Araci e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Guinha de Pascoal
Presidente 
Câmara Municipal de Araci
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Legislatura
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