sessao nº 5

DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de
Araci
Ano: 01
Edição: 086
Páginas: 04
Quinta-feira
28 de Dezembro de 2023
Índice do Diário
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https://camaraaraci.ba.gov.br/ 28 de Dezembro de 2023
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP
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Av. 7 de Setembro, nº 320 - Centro
Tel: 75 3266-1969
CNPJ: 16.435.828/0001-02
Atos Oficiais
Edital - Nº 009/2023
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Dados: 2023.12.28 
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Quinta-feira
28 de Dezembro de 2023
Ano: 01
Edição: 086
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OFICIAL
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Edital
Atos Oficiais
Nº 009/2023
EDITAL Nº 9/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de 
suas atribuições e conforme o disposto no artigo 16 inciso III da Lei Orgânica Municipal, 
combinado com os artigos 80 e 81 do Regimento Interno da Câmara, RESOLVE:
CONVOCAR os Vereadores para SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada na 
sexta-feira, 29 DE DEZEMBRO DE 2023, as 09:00 HORAS, no Plenário da Câmara Municipal 
de Araci, a fim de deliberar sobre o seguinte projeto que estará em pauta: 
➢ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46/2023, em REGIME DE EXTREMA 
URGÊNCIA, de autoria do PODER EXECUTIVO que “autoriza o Poder Executivo a 
desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o 
Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 
2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas 
disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras 
providências”;
E para que o termo da presente convocação chegue ao conhecimento de todos, faz 
publicar este Edital no Diário Oficial e no site da Câmara e redes sociais, com comunicação a 
cada Vereador conforme artigo 81 § 4º do Regimento Interno.
Araci, 27 de dezembro de 2023.
VALTER ANDRADE DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Araci

Ata Eletrônica da 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 29/12/2023 - 09:30 ;
Encerramento: 09:37 
Expedientes: Abertura da Sessão: Havendo número legal o Presidente declara aberta a
5ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Araci, convocada pelo Edital nº 9/2023.
Apreciação da Ata da sessão anterior: Sem ocorrências. Correspondências oficiais:
Sem ocorrências. Leitura das proposições: O Presidente fez a leitura da ementa do
Projeto de Lei nº 46/2023, em REGIME DE EXTREMA URGÊNCIA, de autoria do PODER
EXECUTIVO, que “autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de
Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme
disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de
fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das
Cidades, e dá outras providências”. Leitura dos Pareceres: A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final através de seus membros opinou favoravelmente nos termos do
parecer do relator pela procedência do Projeto de Lei nº 46/2023, viabilizando assim sua
regular tramitação e apreciação no Plenário da Casa.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023, Autoriza o
Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para
implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07
de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas
disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1281, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Francisquinho do Tapuio / PSD ; Guinha de
Pascoal / PDT ; Jamile Magalhães / PSD ; Jefinho Carneiro / PSD ; Laerto / PROS ; Luizinho
/ PODE ; Léo de Marlúcia / PDT ; Manuel de Bernardino / PDT ; Marinho de Mazinho das
Pedras / PDT ; Virgílio / PDT ; Zelito da Ribeira / PDT ; Zé Augusto / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023, Autoriza o
Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para
implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07
de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas
disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras
providências. - Obs.: Atendendo os artigos 47, § 6º e 7º, combinado com o artigo 80, inciso
II, alínea "a" e artigo 81 do Regimento Interno, determinou-se a inclusão da matéria na
Ordem do Dia desta Sessão Extraordinária, convocada através do Edital nº 9/2023. Autor:
Poder Executivo - EXECUTIVO, Número de Protocolo: 1281, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - Obs.: Aprovado
o parecer pela concessão do Regime de Extrema Urgência, bem como a emissão do
parecer oral pela CCJRF. Votos Nominais : Francisquinho do Tapuio - Sim ; Guinha de
Pascoal - Não Votou ; Jamile Magalhães - Sim ; Jefinho Carneiro - Sim ; Laerto - Sim ;
Luizinho - Sim ; Léo de Marlúcia - Sim ; Manuel de Bernardino - Sim ; Marinho de Mazinho
das Pedras - Sim ; Virgílio - Sim ; Zelito da Ribeira - Sim ; Zé Augusto - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Após a abertuda da Sessão, o Excelentíssimo Snehor Presidente
da Câmara Municipal de Araci, o vereador Valter Andrade de Oliveira, consultou o
Plenário da Casa a respeito da tramitação em regime de Extrema Urgência do Projeto de
Lei nº 46/2023. Em votação simbólica os 12 vereadores que compunham o plenário da
Sessão avalizaram a tramitação em regime de Extrema Urgência, oportunidade na qual
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foram dispensadas as exigências regimentais conforme o artigo 156 do Regimento Interno
da Casa. Ato contínuo, o Presidente consultou novamente o Plenário da Casa para que este
pudesse autorizar a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final a emitir parecer
oral na ocasião. Aprovada de forma simbólica a emissão do parecer da comissão,
manifestou-se o relator, o vereador Luizmar Matos de Sousa, de maneira favorável à
tramitação do Projeto, oportunidade na qual foi seguido pelo Presidente, o vereador
Virgílio Carvalho Santos e pelo terceiro membro, a vereadora Jamile Magalhães da Costa. 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 29/12/2023 - 09:30
Encerramento: - 09:37
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Havendo número legal o Presidente declara aberta a 5ª Sessão
Extraordinária da Câmara Municipal de Araci, convocada pelo Edital nº
9/2023.
Apreciação da Ata da sessão anterior: 
Sem ocorrências.
Correspondências oficiais: 
Sem ocorrências.
Leitura das proposições: 
O Presidente fez a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 46/2023, em REGIME DE
EXTREMA URGÊNCIA, de autoria do PODER EXECUTIVO, que “autoriza o Poder Executivo
a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa
Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na
Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das
instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências”.
Leitura dos Pareceres: 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final através de seus membros opinou
favoravelmente nos termos do parecer do relator pela procedência do Projeto de Lei nº
46/2023, viabilizando assim sua regular tramitação e apreciação no Plenário da Casa. 
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Pauta da 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
• 
• 
• 
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de
2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Autoriza o Poder Executivo a
desenvolver ações e aporte de
Contrapartida Municipal para
implementar o Programa Minha Casa
Minha Vida conforme disposto na Lei
11.977 de 07 de julho de 2009 e na
Medida Provisória 1.162 de 14 de
fevereiro de 2023, e também nas
disposições das instruções normativas
do Ministério das Cidades, e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 46
de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO 
Autoriza o Poder Executivo a
desenvolver ações e aporte de
Contrapartida Municipal para
implementar o Programa Minha Casa
Minha Vida conforme disposto na Lei
11.977 de 07 de julho de 2009 e na
Medida Provisória 1.162 de 14 de
fevereiro de 2023, e também nas
disposições das instruções normativas
do Ministério das Cidades, e dá outras
providências. 
Obs.: Atendendo os artigos 47, § 6º e
7º, combinado com o artigo 80, inciso
II, alínea "a" e artigo 81 do Regimento
Interno, determinou-se a inclusão da
matéria na Ordem do Dia desta Sessão
Extraordinária, convocada através do
Edital nº 9/2023. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Pauta da 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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