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ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
, CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÉ
Av. Emancipação, s/n, Centro — CEP: 48405-000
e? Tel.: (75) 3213-2142 — camarabanzaeQhotmail.com
CNPJ.: 16.298.671/0001-10
Requerimento nº 3, de 11 de abril de 2023
Requer a convocação da Secretária de
Educação, Jaciângela Souza de Oliveira, e da
outras providências.
À Mesa Diretora,
AIC — Roger Bruno Freitas de Santana
Presidente da Câmara
Sr. Presidente,
Requeiro, ouvido o Plenário, nos termos do artigo 100, caput, 8º 3, IX do
Regimento Interno, a convocação da secretária municipal de Educação,
JACIÂNGELA, para uso da Tribuna Livre, para prestar esclarecimentos sobre o
andamento do Projeto de Lei relacionado ao reajuste dos profissionais do
Magistério, em conformidade com o piso 2023 e com a Lei municipal nº 283/2009
(Reestrutura o Plano de Carreira e vencimentos do servidor do Magistério Público
Municipal de Banzaê, e dá outras providências).
Atenciosamente,
Ver. José Ferreira Peixinho — PL
Plenário Ver. Sebastiao Joaquim de Santana
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