ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
F, DE BANZAÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 3 DE MAIO DE 2023
“Reajusta o Piso Salarial dos Servidores
Integrantes da Carreira do Magistério Público
Municipal e dá Outras Providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA:
Art. 1º: Fica estabelecido que O piso salarial dos ocupantes do Magistério Público
Municipal, com carga horária de 40h, será de R$ 4.420,55, e de R$ 2.210, 28 para os
ocupantes do Magistério com carga horária 20h, de acordo com o patamar salarial
estabelecido na Lei Federal nº 11.738/08 (Piso Nacional) com base no Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB), a Portaria Interministerial nº º 17, de 16 de JANEIRO de 2023.
Art. 2º: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
previstas na Lei Municipal nº 488/2022, que Estima Receita e Fixa Despesa do Município
de Banzaé, para o exercício de 2023.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos ao dia 2 de janeiro de 2023, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Banzaê, 3 de maio de 2023.
JAILMA DAN GAMA ALVES
Preféita Municipal
Recebido
Em: 03/05 / qpa3
Servido sponsável
ENTRE
Praça Nossa Senhora da Conceição, Nº 188, Centro, 48405 — 000.
Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16.298.614/0001-31
E-mail.: pmbanzae(Dyahoo.com.br / gabineteObanzae.ba.gov.br
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
DE BANZAÉ
MENSAGEM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 3 DE MAIO DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação desta
augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar de nº 001/2023 que Reajusta o
Piso Salarial dos Servidores Integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal e dá
outras providências.
Atende o presente Projeto de Lei, a adequação do vencimento dos professores da
rede básica do Município, ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal 11.738/08,
regulamentada atualmente pela base do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), a Portaria Interministerial nº
10, de 20 de dezembro de 2021 e a Portaria Interministerial nº 6, de 28 de dezembro de
2022, que reajustaram o piso nacional básico em 14,95%.
Assim, o Município passa a adotar como piso salarial dos professores de 40h, o
piso Nacional de R$ 4.420,55, e de R$ 2.210,28 para os ocupantes do Magistério com
carga horária 20h, após o reajuste, que é estabelecido pela diferença percentual dos
valores VAAF estimados pelas Portarias (14,95%).
Ressalta-se que a atual administração tem como projeto a devida valorização dos
servidores, onde mesmo em época de crise econômica do país, garante a manutenção do
pagamento do piso do magistério, no âmbito do Município.
Por estas razões, para que perpetue às gerações futuras a imagem e o legado que
nos deixou é que, solicito aos nobres edis que se manifestem de acordo, no sentido de
que este Projeto de Lei possa ser votado e aprovado em regime de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
Gabinete da Prefeita Municipal de Banzaê, 3 de maio de 2023.
JAILMA DAN GAMA ALVES
Prefeita Municipal
Praça Nossa Senhora da Conceição, Nº 188, Centro, 48405 — 000.
Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16.298.614/0001-31
E-mail.: pmbanzae()yahoo.com.br / gabinete(Dbanzae.ba.gov.br