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ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
Ny CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÉ
Av. Emancipação, s/n, Centro — CEP: 48405-000
Tel.: (75) 3213-2142 — camarabanzaeQhotmail.com
CNPJ: 16.298.671/0001-10
Indicação n.º 55, de 26 de julho de 2023
Sr. presidente,
Indico regimentalmente a Exma. Prefeita, ouvido Plenário, o fornecimento
de transportes para eleição do Conselho Tutelar, em todo o município, no dia primeiro
de outubro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Em primeiro de outubro, de 2023, ocorrerá as eleições para o Conselho
Tutelar, em todo o país. Conforme o artigo 131, do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo, não
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, aplicado por lei.
Nesse ano, com o sistema unificado, e apoio do Tribunal Regional Eleitoral
da Bahia (TRE-BA), a votação será por meio da urna eletrônica, que além da
eficiência, segurança e transparência, agilizará o processo.
Em Banzaê, temos 12 (doze) candidatos, distribuídos entre a sede e
povoados. Embora o voto seja facultativo, é certo que muitos eleitores e eleitoras não
votam, maiormente, por falta de transporte, como ocorrem nas eleições majoritárias,
por exemplo.
Sendo assim, com o apoio do Plenário, requeremos que O município
disponibilize toda a frota automotiva necessária ao deslocamento de todos
eleitores(as), seja da sede, seja dos povoados, que tenham interesse em participar da
eleição dos novos membros do Conselho Tutelar de Banzaê.
Oportunamente, reitero votos de estima e apreço.
Plenário, 27 de julho de 2023.
Gilod ins Cana do Da
Ver. Sebastiana Silva dos Santos (PL)
Secretário Geral
an Nº 2, de 2023
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Plenário Ver. Sebastião Joaquim de Santana
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