materia nº 5/2021

ESTADO DA BAHIA 2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÉÊ
Av. Emancipação, s/n, Centro — CEP: 48405-000
Tel.: (75) 3213-2142 — camarabanzae(Whotmail.com
CNPJ.: 16.298.671/0001-10
Pedido de providência em caráter de urgência n. º 005/2021
Dispõe sobre melhorias na infraestrutura de iluminação
pública em todo o município de Banzaê/BA.
À Sua Excelência.
Jailma Dantas Gama Alves — Prefeita
Praça Nossa Sra. da Conceição — Gabinete
Sra. prefeita;
Iluminação é um instrumento de cidadania e de direito dos moradores e, pela
Constituição (1988), a competência de organização e prestação do serviço é de responsabilidade
das prefeituras. Haja vista que cada município recebe, de acordo com a legislação local, o valor
da CIP/COSIP, que é a cobrança da taxa de iluminação pública cobrada em cada fatura de
energia elétrica paga pelo contribuinte.
Nesse sentido, a situação da iluminação pública de Banzaê deixa a desejar, pois além
de lâmpadas com baixa luminescência há muitas ruas e logradouros faltando lâmpadas.
Considerando que o serviço de manutenção e melhorias deve ser constante, o que
aparentemente não vêm ocorrendo, tendo por base inúmeros pedidos dessa natureza, por parte
de muitos residentes, tanto da Zona Urbana como rural.
A falta de iluminação pública adequada compromete a cidadania e a segurança pública,
tendo em vista o auxílio na prevenção de acidentes de transito e da criminalidade. Não obstante
o embelezamento da cidade, além da promoção de laser e bem-estar social. Do mesmo modo,
contribui positivamente na imagem do município, do comércio e ainda com estimula o turismo,
como também favorece o desenvolvimento socioeconômico.
Ressaltando ainda, os artigos: 30, inciso V e 149-A, ambos da Constituição Federal
(1988), que versa sobre o assunto. Igualmente a Lei n.º 208 de 30 de dezembro de 2002.
Oportunamente, renovo votos de estima.
Plenário, 24 de marco de 2021
Respeitosamente, Si) a/c Slara. na Esso
Sebastiana Silva dos Santos
Vereadora/PL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZA
Recebido em:
ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO
Plenário Sebastião Joaquim de Souza