materia nº 8/2021

ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
, CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÉÊ
Av. Emancipação, s/n, Centro - CEP: 48405-000
Tel.: (75) 3213-2142 — camarabanzae(Bhotmail.com
CNPJ.: 16.298.671/0001-10
Pedido de providência n. º 008/2021
Dispõe sobre aquisição e instalação de kits de Braço com
luminárias para postes, no Pov. Campo do Brito — neste.
A Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos
A/C — Manoel Marcos Dantas Gama
E-mails: secobras(a)banzae.ba.gov.br
manoelbanzae(dbol.com.br
Sr. secretário,
O direito a Iluminação Pública é devidamente assegurado pela Constituição (1988). Da
mesma forma, a reponsabilidade da manutenção do serviço é de encargo do município, através
da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos.
Para não perder de vista, observa-se que O município arrecada mensalmente a taxa de
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), conforme
determinação prevista no art. 149-A da Constituição Federal. Em contrapartida, o art. 21 da
RN 414/2010 ANEEL resguarda o dever da manutenção/instalação das luminárias, no âmbito
municipal, ao município.
Nessa continuidade, solicita-se a instalação de quatro kits de braços de lâmpadas com
luminárias, na linha de transmissão da residência do Sra. Filomena Santos de Matos,
atualmente, totalmente desprovida de Iluminação Pública.
Considerando ainda que, a falta de iluminação pública compromete a cidadania, a
segurança pública, assim como auxilia na prevenção de acidentes de transito, como também no
combate à criminalidade.
Não é forçoso lembrar que, dentre as atribuições da Secretaria de Obras, está o dever de
assistir à população em tudo que se refere a obras e serviços públicos, com atuação físico-
territorial, atentando-se para aspectos de bem-estar social etc.
Em face do exposto, solicita a intervenção da Secretaria de Obras URGENTEMENTE
a fim de atender e sanar o problema.
Banzaê, 22 de abril de 2021.
Sebastiana Silva dos Santos
a Vereadora - PL
Plenário Sebastião Joaquim de Souza
Respeitosamente,