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ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÊ
Av. Emancipação, s/n, Centro — CEP: 48405-000
Tel.: (75) 3213-2142 — camarabanzaeQ hotmail.com
CNPJ.: 16.298.671/0001-10
Requerimento nº 9, de 18 de setembro de 2023
Requer a convocação da Assessoria Jurídica do
Município para explanações sobre as razoes do veto
ao Projeto de Lei nº 8/2023.
Roger Bruno Freitas de Santana — Presidente da Câmara
A/C — Mesa Diretora
Sr. presidente,
Requeremos, ouvido o Plenário, em conformidade com o artigo 100, caput, do
Regimento Interno, a convocação da Assessoria Jurídica do Município para prestar
esclarecimentos sobre as razoes do veto ao Projeto de Lei nº 8, de 18 de abril de 2023.
Por fim, requeremos apoio e aprovação do soberano Plenário, e posterior
expedição de convite ao departamento supramencionado.
Atenciosamente, 2
Ver-.(a) Roger Bruno Freitas de Santana
Pa
Atoyde Oliveita dos Santos
Secretário Geral
Portaria Nº 2, de 202
NE 38 93
Plenário Ver. Sebastiao Joaquim de Santana
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