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ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÉ
Av. Emancipação, s/n, Centro — CEP: 48405-000
Tel.: (75) 3213-2142 — camarabanzaeW hotmail.com
CNP).: 16.298.671/0001-10
Indicação n. 2 67, de 23 de outubro de 2023
Sr. presidente,
Indico regimentalmente a Exma. Prefeita, ouvido o Plenário, a conversão do Valoriza
Comunidade; Copa Rural; Campeonato dos Povos Tradicionais e Expo caju, em projetos de
leis.
JUSTIFICATIVA
A descontinuidade de políticas e ações públicas, durante as trocas governo,
impacta a administração em todas as suas esferas, devido a intensa rotatividade de políticas
de governo e não de estado.
Dessa forma, é importante, gradualmente, normatizar e regulamentar ações e
políticas públicas, afim de evitar a descontinuidade em função de viés político e do desperdício
de dinheiro público, com políticas mal sucedidas, por exemplo.
Nessa perspectiva, considerando o sucesso e significância do VALORIZA
COMUNIDADE; DA COPA RURAL; DO CAMPEONATO DOS POVOS TRADICIONAIS E DA EXPO
CAJU, justifica-se a regulamentação por meio de projeto de lei, de iniciativa reservada ao
Executivo.
Por fim, requeremos apoio e aprovação do soberano Plenário e posterior
ciência e providencia por Parte do Executivo municipal.
Oportunamente reitero votos de estima e apreço.
Plenário, 23 de outubro de 2023.
Vereadores(as):
1 Disponível em: https:/Juwwestadao.com br/politica/blog-do-mlg/a-descontinuidade-das-politicas-publicas-
e-suas-implicacoes-para-a-sociedade-brasileira/
Plenário Ver. Sebastião Joaquim de Santana
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