ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
WE 4 DE BANZAÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 008 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
“autoriza o Poder Executivo Municipal a
Custear as Despesas com à Premiação da
Exposição de Caprinos, Ovinos e Torneio
Leiteiro da V Expocaju — Banzaê 2023, e dá
outras Providências.”
A Câmara aprova:
Art. 1º: Fica instituída a premiação para fomentar o setor agropecuário do Município de
Banzaê, através do Concurso de Exposição de Caprinos, Ovinos e Torneio Leiteiro da V
EXPOCANJU, a ser realizada no período de 14 a 17 de dezembro de 2023, na sede do
Município.
Art. 2º: O Valor total da premiação é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) divididos da
seguinte forma:
|- R$ 40.000,00 em premiação para categoria PISTA (animais com registro);
|l- R$ 2.000,00 em premiação para categoria MESTIÇOS (animais sem registros);
|ll- R$ 8.000,00 em premiação para a categoria TORNEIO LEITEIRO.
Art. 3º: Caberá a Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos da Bahia (ACCOBA), a
vistoria e a respectiva autorização para entrada no recinto da Exposição dos animais por
ela inscritos, bem como a realização, julgamento e fiscalização do certame;
Parágrafo Unico- Os critérios de julgamento e distribuição de prêmios serão definidos
pelo regulamento aprovado e editado pela Associação dos Criadores de Ovinos e
Caprinos da Bahia (ACCOBA).
Art 4º: Os repasses da premiação serão realizados aos vencedores atestados pela
Comissão e efetivados até o 5º dia útil subsequente ao término dos festejos, via TED —
Transferência Eletrônica Disponível — ao vencedor das categorias, após a entrega da
documentação a ser exigida pela Secretária de Finanças.
Art 5º: As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria consignada no vigente orçamento da municipalidade.
Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita, Estado da Bahia, Banzaê, 14 de novembro de 2023.
JAILMA DANT AMA ALVES
Prefeita Municipal
(Arcalsdo 46 dg
Praça Nossa Senhora da Conceição, Nº 188, Centro, 48405 — 000.
Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16.298.614/0001-31
E-mail.: pmbanzae(Dyahoo.com.br / gabineteObanzae.ba.gov.br
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DE BANZAÉ
BANZAÉ-BA
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 008 DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Edis,
Submeto à apreciação desta Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei
Complementar que autoriza o Poder Executivo municipal a custear as despesas com a
premiação da exposição de caprinos, ovinos e torneio leiteiro da V EXPOCAJU BANZAÉ
2028.
O presente concurso tem a premiação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
dividido nas categorias que a Lei menciona e será realizado e fiscalizado pela Associação
dos Criadores de Ovinos e Caprinos da Bahia (ACCOBA).
A presente medida legislativa visa fomentar o setor agropecuário do Município de
Banzaê, expandindo o acesso dos produtores ao público, valorizando o produto de seu
trabalho, servindo de incentivo para os produtores da região, auxiliando no fechamento de
futuros negócios, além de reunir as famílias, gerando lazer e entretenimento para os
munícipes em que se realizará o evento, permitindo um maior desenvolvimento da
atividade no âmbito municipal.
Do exposto, requeiro a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, em
regime de urgência urgentíssima, diante da extrema importância desta matéria e relevante
interesse público, espera-se sua aprovação por esta casa.
Gabinete da Prefeita, Estado da Bahia, Banzaê, 14 de novembro de 2023.
JAILMA DANT MA ALVES
Prefeita Municipal
Praça Nossa Senhora da Conceição, Nº 188, Centro, 48405 — 000.
Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16.298.614/0001-31
E-mail.: pmbanzae(Dyahoo.com.br / gabineteODbanzae.ba.gov.br