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ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÊ
Av. Emancipação, s/n, Centro — CEP: 48405-000
Tel.: (75) 3213-2142 — camarabanzae(QDhotmail.com
CNPJ.: 16.298.671/0001-10
Requerimento nº 13, de 22 de novembro de 2023
(Da vereadora Sebastiana dos santos)
Requer a convocação de representante da
Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos da
Bahia (ACCOBA), e outras providencias.
À Mesa Diretora,
A/C - Roger Bruno Freitas de Santana
Presidente da Câmara
Sr. presidente,
Requeiro a V. Exa., ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 31 e 66, XIV, da
Lei Orgânica, conjugado com o artigo 100, 5 3, VI, do Regimento Interno, com fulcro no artigo
5º (XXXIII) da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.527/2011 - a Lei Geral de Acesso a
Informações Públicas, o que se segue:
e Cópia do regulamento aprovado e editado pela Associação dos
Criadores de Ovinos e Caprinos da Bahia (ACCOBA), das edições da
Expocaju de 2022 e 2023;
e Cópias dos comprovantes de pagamento, da Ill Expocaju 2022, em
conformidade com a Lei Municipal nº 487, de 13 de dezembro de 2022;
e Presença de representante da ACCOBA, para esclarecimentos
relacionados ao regulamento, em vista do PLC nº 8, de 14 de novembro
de 2023.
Por fim, reiteramos que essas demandas são urgentes, e indispensáveis a
tramitação e deliberação do PLC nº 8/2023.
Atenciosamente,
Ver.(a) Sebastiana Silva dos Santos
Abemo
Atávde Oliveira dos Santos
Secretário Geral
Portaria Nº 2, de 2023
99-m- do
Plenário Vereador Sebastiao Joaquim de Santana
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