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ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÊ
Av. Emancipação, s/n, Centro — CEP: 48405-000
Ú Tel.: (75) 3213-2142 —- camarabanzae hotmail.com
E Pad 5) CNPJ: 16.298.671/0001-10
Proposta de Emenda Modificativa nº 3, de 05 de dezembro de 2023.
Modifica e altera dispositivos do Projeto de Lei
Complementar nº 8, de 14 de novembro de 2023.
Os Vereadores infra-assinados, no uso das atribuições que lhes confere os artigos 88, |, 95, 8
1º e 112, do Regimento Interno desta Casa Legislativa encaminha à apreciação e posterior
deliberação a Emenda seguinte:
Art. 1. Os incisos | e Il do artigo 2º, passam a vigor com a seguinte redação:
Art. 2 (..)
Il. R$ 37.000,00 em premiação para categoria PISTA (animais com registro);
H. — 5.000,00 em premiação para categoria MESTIÇOS (animais sem registros).
Art. 2º. Esta Proposta de Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 4 de dezembro de 2023.
Vereadores(as):
1. bad Sra cho Sad
Sebastiana Silva dos Santos
2. es Ab A »;
sê Ferreira Peixinho
Renivan Andrade de Souza
João Souza do Nascimento
Maria Veralucia Gama Moraes
6.
Fernandes DA dos Santos
7. Vo UA N
Keilla de Araújo Nunes
Plenário Vereador Sebastião Joaquim de Santana
ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÊ
Av. Emancipação, s/n, Centro — CEP: 48405-000
Tel.: (75) 3213-2142 — camarabanzae(Dhotmail.com
CNPJ: 16.298.671/0001-10
JUSTIFICATIVA
À Mesa diretora e vereadoras,
Apresentamos a proposta de emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 8, de 14 de
novembro de 2023, através da qual se pretende adequar os valores da premiação da categoria
mestiços, categoria predominante no município.
Vale ressaltar que na edição 2022, a premiação da categoria em tela, foi de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), por essa e outras razões não podemos baixar, levando em consideração que
a maioria dos criadores de ovinos e bovinos, da categoria mestiços, é predominante no
município.
Ademais, temos que agir em prol da agricultura familiar, aquela praticada em
pequenas propriedades, típica do nosso município.
Por fim, propomos a submissão da Proposta de Emenda ao Plenário para deliberação
e aprovação.
Plenário, 4 de dezembro de 2023.
Vereadores(as):
1.
Sebastiana Silva dos Santos
2 é S/A da
e Ferreira Peixinho
3.
Renivan Andrade de Souza
João Souza do Nascimento
Maria Veralucia Gama Moraes
6. ( Es 2
Fernande imento dos Santos
7. Halo. [a o NETINITA
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eilla de Araújo Nunes
Plenário Vereador Sebastião Joaquim de Santana
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