materia nº 4/2023

ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÉ
Av. Emancipação, s/n, Centro — CEP: 48405-000
Tel.: (75) 3213-2142 - camarabanzaeQ hotmail.com
CNP): 16.298.671/0001-10
Proposta de Emenda Modificativa nº 4, de 18 de dezembro de 2023.
Altera a redação da alínea c, |, do artigo 5, do
Projeto de Lei nº 12/2023, que estima a receita e
fixa a despesa para o exercício de 2024, e dá outras
providências.
Os Vereadores infra-assinados, no uso das atribuições que lhes confere os artigos 88, |, 95,8
1º e 112, do Regimento Interno desta Casa Legislativa encaminha à apreciação e posterior
deliberação a Emenda seguinte:
Art. 1º. A alínea c, inciso |, do artigo 5º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5 (..)
Lo (.);
a. (...)
c. decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o
limite de até 50% (cinquenta por cento) do total do orçamento
aprovado por esta lei, em conformidade com o artigo 43, 81º, inciso
HI, da Lei nº 4.320/1964;
Art. 2º. Esta Proposta de Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 18 de dezembro de 2023.
Vereadores(as): à
Renivan Andrade de Souza
)
UR AU
Gilson Olivéifa da Gama
>
Atayde Oliveira dos Santos
Secretário Geral
Portaria Nº 2, de 2023
Nt= 1 És
Plenário Vereador Sebastião Joaquim de Santana
ESTADO DA BAHIA
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JUSTIFICATIVA
À Mesa diretora e vereadoras,
Apresentamos a proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 12, de 29 de agosto de 2023,
que estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual, para o exercício financeiro de 2024,
e determina outras providências.
Vale ressaltar que a suplementação do orçamento público consiste, basicamente, na
possibilidade de se alterar as dotações orçamentárias, adequando-as às realidades não
previstas quando da aprovação da Lei Orçamentária Anual — LOA.
Nessa perspectiva, em conformidade com a legislação vigente, no que se refere ao
valor dos créditos suplementares, propomos a alteração/remanejamento de até 50%
(cinquenta por cento).
Por fim, propomos a submissão da Proposta de Emenda ao Plenário para deliberação
e aprovação.
Plenário, 18 de dezembro de 2023.
Vereadores(as): K
1.
Renivan Andrade de Souza
Gilson Glíveira da Gama
Plenário Vereador Sebastião Joaquim de Santana