materia nº 1/2024

ESTADO DA BAHIA
4 PREFEITURA MUNICIPAL | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
VPN 4 DE BANZAÉ
BANZAÉ-BA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
“Reajusta o Vencimento Básico aos Servidores
Integrantes da Carreira do Magistério Público
Municipal e dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º: Fica estabelecido que o vencimento básico dos ocupantes do Magistério Público
Municipal, com carga horária de 40h, será de R$ 4.641,58, e de R$ 2.320,79 para os
ocupantes do Magistério com carga horária 20h, de acordo com o patamar salarial
estabelecido na Lei Federal n. 11.738/08 (Piso Nacional) com base no Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB).
Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos ao mês de janeiro de 2024, revogando-se disposições em contrário.
Art. 3º: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
previstas na Lei Municipal nº 509 de 21 de dezembro de 2023, que Estima Receita e Fixa
Despesa do Município de Banzaê, para o exercício de 2024.
Gabinete da Prefeita Municipal de Banzaé, 26 de fevereiro de 2024
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JAILMA DA S GAMA ALVES Servidor Responsável
Préfeita Municipal
Praça Nossa Senhora da Conceição, Nº 188, Centro, 48405 — 000.
Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16.298.614/0001-31
E-mail.: pmbanzaeQ)yahoo.com.br / gabineteDbanzae.ba.gov.br
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
DE BANZAÉ
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 001 DE 26 DE
FEVEREIRO DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação desta augusta Casa
Legislativa, o Projeto de Lei Complementar de nº que REAJUSTA O VENCIMENTO
BÁSICO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atentem-se que, buscando valorizar os professores da rede básica, o Município reajustou
em 5% (cinco porcento) os vencimentos básicos dos docentes com carga horária de 40h
e 20h, acima do aumento de 3,62% determinado pela PORTARIA DE Nº 61 DE 31 DE
JANEIRO DE 2024, do Ministério da Educação, que atualiza o valor do Piso Salarial
Profissional do PSPN do magistério público da educação básica no exercício de 2024
para R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para
uma carga horária de 40 horas.
Desse modo, o Município de Banzaê, passa a adotar como vencimento básico aos
professores de 40h, o piso Nacional de 4.641,58 e de R$ 2.320,79 para os ocupantes do
Magistério com carga horária 20h com a aprovação desta Lei.
Ressalta-se que a atual administração tem como projeto a devida valorização dos
servidores, onde mesmo em época de crise econômica do país, garante a manutenção do
pagamento do piso do magistério, além do estabelecido pelo ente federal no âmbito do
Município.
Por estas razões, para que perpetue às gerações futuras a imagem e o legado que nos
deixou é que, solicito aos nobres edis que se manifestem de acordo, no sentido de que
este PROJETO DE lei possa ser votado e aprovado em regime de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
Gabinete da Prefeita Municipal de Banzaê, 26 de fevereiro de 2024.
JAILMA D GAMA ALVES
Prefeita Municipal
Praça Nossa Senhora da Conceição, Nº 188, Centro, 48405 — 000.
Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16.298.614/0001-31
E-mail.: pmbanzae(Dyahoo.com.br / gabineteDbanzae.ba.gov.br