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ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÊ
Av. Emancipação, s/n, Centro — CEP: 48405-000
Tel.: (75) 3213-2142 - camarabanzaeQ hotmail.com
CNP).: 16.298.671/0001-10
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre a denominação da Praça Pública,
localizada no Quilombo Baixão dos Negros, Zona
Rural do Município.”
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º Passa a denominar-se “PRAÇA MARIA BERNADINA DE JESUS”, localizada no
Quilombo Baixão dos Negros, nesta cidade de Banzaê-BA.
Art. 2º A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar a
nomenclatura do espaço, conforme acima descrito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2024.
U Ver. Gilson Oliveira da Gama
Ata Ol RUN
Secretário Geral
Portaria Nº 2, de 2023
7-6 -3o%
Plenário Vereador Sebastião Joaquim de Santana 5% kh NO
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