materia nº 1/2022

ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÉÊ
Av. Emancipação, s/n, Centro — CEP: 48405-000
Tel.: (75) 3213-2142 — camarabanzae(Dhotmail.com
CNPJ: 16.298.671/0001-10
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA À LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 2022.
Modifica o artigo 24, da Lei Orgânica e dá outras
providências.
A Mesa Diretora, no uso de atribuições legais, com fulcro nos artigos 88, 1 e 95, 85º, do
Regimento Interno, combinado com o artigo 43, I, da Lei Orgânica, promulga a emenda
seguinte:
Art. 01. O artigo 24, da Lei Orgânica, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigor com a
seguinte redação:
Art. 24. O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a recondução para o
mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
$1º
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Plenário, 29 de março de 2022
Vereadores(ras): A
“José Ferreira Peixinho
7) Kao cs Amu gh,
K
eilla de Araújo Nunes
idor Responsável
Plenário Sebastião Joaquim de Santana
ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÊ
Av. Emancipação, s/n, Centro — CEP: 48405-000
Tel.: (75) 3213-2142 — camarabanzae(Mhotmail.com
CNPJ: 16.298.671/0001-10
JUSTIFICATIVA
A vedação a reeleição nunca foi uma norma que produzisse um resultado prÁtico no
Parlamento.
Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiterado que a norma atinente ao
mandato da mesa diretiva das casas parlamentares do Congresso Nacional não é princípio
constitucional, sendo antes sim norma de caráter meramente regimental para tais casas (norma
“interna corporis”), não sendo, portanto de seguimento obrigatório pelos entes federativos
(estados e municípios), os quais podem dispor de forma diversa em suas constituições
estaduais e leis orgânicas.
O constituinte inseriu na Carta Magma uma disposição de caráter regimental aplicável
apenas ao Legislativo Federal, não a inseriu entre os princípios a serem seguidos pelos
Estados e Municípios. Julgamentos, tanto em sede cautelar como meritória, foram nesse
sentido prolatados, quanto às normas de tal cunho, referentes às Assembleias Legislativas,
inseridas nas Constituições Estaduais do Rio de Janeiro, Rondônia, Amapá, entre outras
(ADIn 792-1, ADIn 1528 e ADIn 793).
Esse posicionamento jurisprudencial da Suprema Corte — que privilegia a liberdade
decisória de unidades federadas em matéria de opção política e de exercício do respectivo
poder normativo — encontra suporte na autonomia constitucional dos Estados-membros e dos
municípios, a quem a Carta da República - em cláusula revestida de inquestionável
coeficiente de federalidade (art. 25 e arts. 29/30) — atribuiu a regência de temas que se
incluem, tipicamente, na esfera de interesses próprios das coletividades regionais e locais.
A Doutrina tem apoiado o entendimento do STF; o Prof. Michel Temer, em sua obra
“Elementos de Direito Constitucional” (10º ed. Pag. 87, Malheiros Editores) leciona: “Trata-
se de obediência a princípios. Não de obediência à literalidade das normas. A Constituição
estadual não é mera cópia dos dispositivos da Constituição Federal. Princípios, como antes
ressaltamos, amparados em Celso Antônio Bandeira de Mello, é mais do que norma: é
alicerce do sistema, é sua viga mestra... Tudo a indicar que a competência atribuída aos
Estados-Membros para se auto organizarem não é de molde a abrigar mera reprodução do
texto federal. Nisso, aliás, o constituinte mostrou-se atento ao princípio federativo.”
Assim sendo, propomos a referida Emenda Modificativa para restaurar a ordem
institucional do Município, consubstanciada na prerrogativa política-jurídica, que, fundada em
sua autonomia constitucional, permite-lhe dispor sobre o modo de composição do órgão
diretivo de sua Câmara de Vereadores.
Plenário, 29 de março de 2022.
Vereadores(ras): o .
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dosé Ferreira Peixinho
Keilla dé Araújo Nunes
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Sebastiana Silva dos Santos
Plenário Sebastião Joaquim de Santana