materia nº 11/2022

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
FW 4 DE BANZAÊ
.
PROJETO DE LEI Nº 011 DE 5 DE MAIO DE 2022
É “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Vc CEM! R9 77 doar, com encargos, bem imóvel de
IA propriedade do município, à Associação
Ag das Famílias Agricultoras Remanescentes
y sf do Quilombo Maria Preta, e dá outras
providências.”
A MUNICIPAL APROVA:
Art. 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar à ASSOCIAÇÃO
DAS FAMÍLIAS AGRICULTORAS REMANESCENTES DO QUILOMBO DE MARIA
PRETA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.746.155/0001 22,
declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Decreto Municipal de
nº 255 de 14 de novembro de 2019, de uma área de terra, sem benfeitorias,
adquirida pelo Município de Banzaêé, correspondente a 554 m? (quinhentos e
cinquenta e quaro metros quadrados) ainda a ser desmembrada de uma área total de
6ha, 88a, 92 ca, , matrícula nº 4.769, FLS. 108, LIVRO 2-V, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Ribeira do Pombal-BA, confrontando: sudeste: com Rosilda
Matos de Santana;; Sudoeste com Jeriudo Macedo de Jesus; ao Noroeste com o
Município de Banzaê; Oeste: com terras de pessoa de prenome Lucia.
$1º- O imóvel ora doado destina-se à implantação de uma Casa Comunitária de
Sementes Maria Preta: Resgate e Conservação.
82º- No imóvel, ora doado, também poderá ser instalar a sede e ou um galpão da
ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS AGRICULTORAS REMANESCENTES DO
QUILOMBO DE MARIA PRETA.
83º- Fica reconhecido interesse público na presente doação, desobrigando-se prévia
licitação.
84º- O terreno doado está avaliado em R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), de acordo
com a avaliação realizada pela Comissão.
Art. 2º: Ocorrerá caducidade da doação e reversão automática do imóvel ao
Município, caso a Donatária não cumprir as especificações e condições abaixo:
|- Não iniciar-as obras dentro de 02 (dois) anos, prorrogável a critério da Chefe do
Poder Executivo.
ll- Não exercer, não executar, não exercitar, bem como alterar a finalidade para a qual
a referida área foi concedida ou não dar o uso prometido, ou o desviar de sua
finalidade estampada no $ 1º do Art. 1º desta Lei.
Hll- Gravar o imóvel com ônus real de garantia, exceto quando tratar-se de garantia
para financiamento vinculado à construção e/ou ampliação do empreendimento
identificado no $ 1º art. 1º desta Lei.
Praça Nossa Senhora da Conceição, Nº 188, Centro, 48405 — 000.
Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16.298.614/0001-31
E-mail.: pmbanzae(Dyahoo.com.br / gabinete(Obanzae.ba.gov.br
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BANZAÉ-BA
$1º- O imóvel doado será revertido sem ônus ao Município caso a Donatária não
cumprir os dispositivos acima elencados, sendo que neste caso as benfeitorias não
removíveis seguirão a sorte do principal.
82º- É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da reversão do imóvel
doado, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada onerosa ao erário a
transação.
Art. 3º: Em caso de extinção da entidade beneficiada, o bem doado voltará
automaticamente ao patrimônio público municipal, não prevalecendo qualquer
cláusula de reversão em favor de terceiro.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, Estado da Bahia, Banzaé, 5 de maio de 2022.
JAILMA DANTAS amado de forma digital por
GAMA ALVES:58049029549
ALVES:58049029549 Vacas: 20220505 10:41:34
JAILMA DANTAS GAMA ALVES
Prefeita Municipal
Praça Nossa Senhora da Conceição, Nº 188, Centro, 48405 — 000.
Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16.298.614/0001-31
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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI Nº 011 DE 5 DE MAIO DE 2022
Senhor Presidente,
No uso das prerrogativas que são conferidas à Chefe do Poder Executivo pela Lei
Orgânica, dirijo-me a Vossa Excelência para remeter-lhe o incluso Projeto de Lei,
desta data, que intenta obter autorização legislativa para que o Município de Banzaé,
por intermédio do Poder Executivo, efetive a doação com encargos, em favor da
Pessoa Jurídica ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS ' AGRICULTORAS
REMANESCENTES DO QUILOMBO DE MARIA PRETA, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 04.746.155/0001-22, declarada de utilidade pública
para fins de desapropriação pelo Decreto Municipal de nº 255 de 14 de novembro de
2019, de uma área de terra, sem benfeitorias, adquirida pelo Município de Banzaê,
correspondente a 554 m? (quinhentos e cinquenta e quaro metros quadrados) ainda a
ser desmembrada de uma área total de Gha, 88a, 92 ca, , matrícula nº 4.769, FLS.
108, LIVRO 2-V, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeira do
Pombal-BA, confrontando: sudeste: com Rosilda Matos de Santana; Sudoeste com
Jeriudo Macedo de Jesus; ao Noroeste com o Município de Banzaê; Oeste: com
terras de pessoa de prenome Lucia, com sede no Quilombo Maria Preta, para à
implantação de uma Casa Comunitária de Sementes Maria Preta: Resgate e
Conservação.
Nesta senda, cumpre ressaltar que a presente Associação precisa do referido imóvel
objeto da proposição, pois está tentando buscar recursos financeiros para a
implantação da Casa de Sementes, junto ao fundo Casa Socioambiental, que é uma
organização que busca promover a conservação e a sustentabilidade ambiental, a
democracia, o respeito aos direitos socioambientais e a justiça social por meio do
apoio financeiro e fortalecimento de capacidades de iniciativas da sociedade civil na
América do Sul.
Com efeito, a referida ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS AGRICULTORAS
REMANESCENTES DO QUILOMBO DE MARIA PRETA tem como objetivo estimular
o manejo sustentável do território Quilombola para garantir sua sustentabilidade
econômica, social, ecológica, política e cultural; a preservação e conservação da agro
biodiversidade para promoção do desenvolvimento sustentável; Apresentar e
defender as reinvindicações do Quilombo frente às autoridades públicas; Lutar contra
todas as formas de preconceitos e discriminação racial; Promoção da cultura, defesa
e conservação das tradições da cultura afro-brasileira: Promover ações voltadas para
eliminar as desigualdades de direito, gênero e raça, além de outros objetivos.
Neste contexto, cabe destacar que, acaso aprovada por essa colenda Câmara
Municipal de Vereadores, após a efetivação da doação, a Pessoa Jurídica beneficiada
fica incumbida da fiel observância das disposições deste Projeto de Lei em pauta,
devendo cumprir todos os prazos, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio da
municipalidade.
Praça Nossa Senhora da Conceição, Nº 188, Centro, 48405 — 000.
Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16.298.614/0001-31
E-mail.: pmbanzaefdvahoo cam br / nahinataBhan>as ha Ma hr
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Ademais, registra-se que imóvel objeto da doação foi avaliado pela Comissão de
Avaliação de Imóveis em R$ 2.000,00 (dois mil reais) quando da desapropriação.
Deste modo, solicita-se que a matéria seja recebida, com o fito de que sejam
procedidas as devidas análises e deliberações, com posterior submissão ao Plenário
dessa Egrégia Câmara para apreciação e votação pelos seus integrantes, ocasião na
qual pugna-se pela sua aprovação, em regime de urgência, urgentíssima, diante da
necessidade de obtenção da doação para captação de recursos visando a construção
da casa de sementes pela Associação.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para correta avaliação e
instrução do processo legislativo perante essa Casa do Povo.
Gabinete da Prefeita Municipal, Estado da Bahia, Banzaê, 5 de maio de 2022.
JAILMA DANTAS Assinado de forma digital por
JAILMA DANTAS GAMA
GAMA ALVES:58049029549
ALVES:58049029549 Dados: 2022.05.05 10:41:52 03/00"
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