materia nº 48/2021

Indicação n. º 048/2021

Senhor presidente,

Indico regimentalmente a Exma. Prefeita, ouvido Plenário, a criação de uma ouvidoria pública municipal.



JUSTIFICATIVA

Ouvidorias públicas são instrumentos democráticos que possibilitam o exercício do direito a participação social na Administração Pública, estabelecendo um canal entre o cidadão e o poder público. A participação da sociedade na gestão pública é assegurada pela Constituição Federal (1988), considerando os cidadãos como sujeitos de direito, com capacidades para influenciar nas decisões do estado/administração. Estabelecendo ainda, princípios básicos para o exercício da democracia participativa e representativa. Portanto, as ouvidorias são espaços de abertura as demandas e negociações de interesse do cidadão.

Desse modo, a criação de uma Ouvidoria Pública Municipal garante a transparência dos atos públicos e o pleno exercício da cidadania. Nesse sentido, a falta de espaços dessa natureza contribui na manutenção de conflitos entre órgãos públicos e a população.  Observando ainda, que as demandas da sociedade devem ser recebidas por diferentes vias, como: presencial, online, telefone etc. Assim sendo, o trabalho essencial da ouvidoria é transformar manifestações dos cidadãos em ações afirmativas, rápidas e sem burocracias. Ressaltando ainda o processo de gestão da informação. 

Por fim, considerando o compromisso do Legislativo com os Banzaêenses, o que não é diferente com o Executivo, solicito apoio e aprovação, neste Plenário e posterior encaminhamento a Sra. prefeita Jailma, da qual anseio por ciência e providência. Finalmente ressaltar a indispensabilidade do compromisso com a participação cidadã na gestão pública.      

Plenário, 22 de janeiro de 2021.

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João Souza Nascimento Vereador