be ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
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BANZAÉ-BA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 003 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Custear as Despesas com a Premiação da
Exposição de Caprinos, Ovinos e Torneio
Leiteiro da Vi Expocaju — Banzaê 2024, e dá
outras Providências.”
A Câmara aprova:
Art. 1º: Fica instituída a premiação para fomentar o setor agropecuário do Município de
Banzaê, através do Concurso de Exposição de Caprinos, Ovinos e Torneio Leiteiro da VI
EXPOCAJU, a ser realizada no período de 12 a 15 de dezembro de 2024, na sede do
Município.
Art. 2º: O Valor total da premiação é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) divididos da
seguinte forma:
|- R$ 38.000,00 em premiação para categoria PISTA (animais com registro);
|l- R$ 2.000,00 em premiação para categoria MESTIÇOS (animais sem registros);
|Il- R$ 10.000,00 em premiação para a categoria TORNEIO LEITEIRO.
Art. 3º: Caberá a Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos da Bahia (ACCOBA), a
vistoria e a respectiva autorização para entrada no recinto da Exposição dos animais por
ela inscritos, bem como a realização, julgamento e fiscalização do certame;
Parágrafo Único- Os critérios de julgamento e distribuição de prêmios serão definidos
pelo regulamento aprovado e editado pela Associação dos Criadores de Ovinos e
Caprinos da Bahia (ACCOBA).
Art. 4º: Os repasses da premiação serão realizados aos vencedores atestados pela
Comissão e efetivados até o 5º dia útil subsequente ao término dos festejos, via TED —
Transferência Eletrônica Disponível - ao vencedor das categorias, após a entrega da
documentação a ser exigida pela Secretária de Finanças.
Art. 5º: As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria consignada no vigente orçamento da municipalidade.
Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita, Estado da Bahia, Banzaê, 22 de outubro de 2024.
JAILMA D S GAMA ALVES
Preféita Municipal
Rua Rafael Miranda S/N, Centro, 48405 — 000.
Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16.298.614/0001-31
E-mail.: pmbanzaeQyahoo.com.br / gabinete(Dbanzae.ba.gov.br
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
DE BANZAÉ
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 003 DE 22 DE OUTUBRO
DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Edis,
Submeto à apreciação desta Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei
Complementar que autoriza o Poder Executivo municipal a custear as despesas com a
premiação da exposição de caprinos, ovinos e torneio leiteiro da VI EXPOCAJU BANZAÉ
2024.
O presente concurso tem a premiação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
dividido nas categorias que a Lei menciona e será realizado e fiscalizado pela Associação
dos Criadores de Ovinos e Caprinos da Bahia (ACCOBA).
A presente medida legislativa visa fomentar o setor agropecuário do Município de
Banzaê, expandindo o acesso dos produtores ao público, valorizando o produto de seu
trabalho, servindo de incentivo para os produtores da região, auxiliando no fechamento de
futuros negócios, além de reunir as famílias, gerando lazer e entretenimento para os
munícipes em que se realizará o evento, permitindo um maior desenvolvimento da
atividade no âmbito municipal.
Do exposto, requeiro a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, em
regime de urgência urgentíssima, diante da extrema importância desta matéria e relevante
interesse público, espera-se sua aprovação por esta casa.
Gabinete da Prefeita, Estado da Bahia, Banzaê, 22 de outubro de 2024.
JAILMA S GAMA ALVES
refeita Municipal
Recebido
Rua Rafaei Miranda S/N, Centro, 48405 — 000.
Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16.298.614/0001-31
E-mail.: pmbanzae(Dyahoo.com.br / gabinete(Dbanzae.ba.gov.br