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ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÉ
Av. Emancipação, s/n, Centro — CEP: 48405-000
Tel.: (75) 3213-2142 - camarabanzae(Dhotmail.com
CNP): 16.298.671/0001-10
Proposta de Emenda Modificativa nº 1, de 7 de novembro de 2024.
Modifica e altera dispositivos do Projeto de Lei
Complementar nº 3, de 22 de outubro de 2024.
A vereadora infra-assinada, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 94 e outros
dispositivos legais, consoante Regimento Interno desta Casa Legislativa encaminha à
apreciação e posterior deliberação a Emenda seguinte:
Art. 1. Os incisos | e Il do artigo 28, passam a vigor com a seguinte redação:
Art. 2 (..)
| R$ 35.000,00 em premiação para categoria PISTA (animais com registro);
Il. 5.000,00 em premiação para categoria MESTIÇOS (animais sem registros).
mm (..)
Art. 2º. Esta Proposta de Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 7 de novembro de 2024.
Vereadores(as):
Sab
Sebastiana Silva dos Santos
nO sam
Secretário Geral
Portaria Nº 2, de 2023
96-11- 9094
Plenário Vereador Sebastião Joaquim de Santana
ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÉ
Av. Emancipação, s/n, Centro — CEP: 48405-000
Tel.: (75) 3213-2142 — camarabanzaeQ hotmail.com
CNP): 16.298.671/0001-10
JUSTIFICATIVA
À Mesa diretora e vereadoras,
Apresentamos a proposta de emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 3, de 22 de
outubro de 2024, através da qual se pretende adequar os valores da premiação da categoria
mestiços, categoria predominante no município.
Vale lembrar que na edição 2023 ocorreu a mesma situação, e o Plenário através de
sua responsabilidade e atenção a promoção e fortalecimento da agricultura familiar aprovou
a premiação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através de Emenda Parlamentar.
Assim, não podemos baixar a premiação, levando em consideração que a maioria dos
criadores de ovinos, caprinos e bovinos, da categoria mestiços são predominantes no
município e formam maioria.
Por fim, propomos a submissão da Proposta de Emenda ao Plenário para deliberação
e aprovação.
Plenário, 7 de novembro de 2024.
Vereadores(as):
Sebastiana Silva dos Santos
n
Oliveira dos Santos
Secretário Geral
Portaria Nº 2, de 2023
36 -14- 4094
Plenário Vereador Sebastião Joaquim de Santana
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