materia nº 23/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÉ
CNPJ.: 16.298.671/0001-10
Indicação Nº 023/202P-
Senhor Presidente,
O vereador signatário, com assento nesta Casa
Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o art.
99 do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que
seja submetida a presente indicação para apreciação do
Plenário, e se aprovada envie ofício a Excelentíssima
Prefeita Jailma Dantas Gama Alves.
INDICANDO-LHE :
Que seja oficiado a Sr.º Prefeita Municipal para
solicitar-lhe que, gentilmente, estude a possibilidade de
elaborar Projeto de Lei a fim de implementar Plano de
Carreira aos servidores públicos municipais.
JUSTIFICATIVA:
A providência acima indicada se faz necessária, pois o
servidor público é um dos maiores patrimônios do Município
e, ao implementar o Plano de Carreira aos servidores, o
executivo municipal estabelece um acordo de equidade, dando
aos funcionários uma retribuição adequada pelos serviços
prestados e esforços empenhados em favor do Município. Em
consequência disso, torna-se fundamental no auxílio da
manutenção e melhoria do desempenho por parte dos
funcionários, a aplicação de um Plano de Carreira eficiente
que dignifique o servidor, não o deixando à mercê de
gratificações que podem ser concedidas e retiradas a
qualquer tempo. A falta de um Plano de Carreira na
Prefeitura de Banzaê deixa seus servidores engessados numa
antiga modelagem de estrutura de cargos, sem qualquer
perspectiva de mobilidade para ascensão funcional.
Diante do exposto, submeto o presente expediente a
apreciação e inconteste aprovação dos Nobres Pares desta
Casa Legislativa.
Sala das sgssões, 25 de janeiro de 2022.
Fernandes Na
Vereador/Presidente