ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL q
DE BANZAÉ N4
Atavde Oliveira dos Santos
“Secretário Gera!
Portaria Nº 01/2025
PROJETO DE LEI DE Nº 002 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 46-09 -Jo)s
BANZAÉ-BA
“Dispõe sobre a ratificação de alteração do
Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERFEDERATIVO DE SAÚDE NORDESTE ll.”
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º: Esta lei dispõe sobre a ratificação da alteração do contrato celebrado entre O
Município de Banzaê — BA, Estado da Bahia e o Consórcio Público Interfederativo de
Saúde Nordeste Il, aprovada por essa Casa Legislativa.
Art. 2º: A alteração do contrato do Consórcio Público Interfederativo de Saúde Nordeste Il
observará:
I- A criação do cargo de Controlador Interno na sede do Consórcio Público Interfederativo
de Saúde Nordeste Il, nas seguintes condições:
REQUISITOS R
EMPREGO CARGA SALÁRIO- | FORMA DE
E EXIGIDOS PARA | QUANTIDADE À
PÚBLICO CONTRATAÇÃO HORÁRIA BASE | PROVIMENTO
Curso superior
Controlador completo R$ Seleção
interno reconhecido pelo À so mori 3.143,10 Pública
MEC.
II- A incrementação no quantitativo do cargo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e
Assistente Administrativo na Policlínica Regional de Saúde de Ribeira do Pombal - BA,
nas seguintes condições:
EMPREGO REQUISITOS CARGA SALÁRIO- | FORMA DE
: EXIGIDOS PARA | QUANTIDADE
PÚBLICO CONTRATAÇÃO HORÁRIA BASE | PROVIMENTO
Graduação em
Enfermagem,
Registro ou
protocolo de registro R$ Seleção
(dentro do prazo de 1 40hores | 3,016,00 Pública
validade) no órgão
profissional
competente.
Enfermeiro
L
Rua Rafael Miranda, S/N, Centro, 48405 — 000.
Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16.298.614/0001-31
E-mail.: pmbanzae(Dyahoo.com.br / gabinete(Dbanzae.ba.gov.br
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DE BANZAÊ
BANZAÉ-BA
Ensino médio
completo, Curso de
técnico em
enfermagem e
Técnico de | registro ou protocolo R$
Enfermagem | de registro (dentro é piobitdis 1.878,16
do prazo de
validade) no órgão
profissional
competente.
Seleção
Pública
Ensino médio
completo e curso
básico de 1 40 horas
informática
completo.
Assistente
administrativo
R$
1.597,08
Seleção
Pública
Art. 3º: Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária prevista no Contrato de Rateio do Consórcio Público Interfederativo
de Saúde Nordeste Il, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual e/ou sua
suplementação por créditos adicionais.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita, Estado da Bahia, Banzaê, 17 de fevereiro de 2025.
PATRÍCI CIMENTO ALMEIDA
Prefeita Municipal
Rua Rafael Miranda, S/N, Centro, 48405 — 000.
Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16.298.614/0001-31
E-mail.: pmbanzae(Q)yahoo.com.br / gabinete(Dbanzae.ba.gov.br
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É
VPN 4 DEBANZA
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DE Nº 002 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Edis,
Após cumprimentá-los cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar à essa
Colenda Casa Legislativa proposta de ratificação do Contrato celebrado entre o Estado da
Bahia, Município de Nova Soure e Consórcio Público Interfederativo de Saúde Nordeste
II.
Cumpre salientar que a Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos
para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências (art. 1º) e
estabelece em seu artigo 6º, $1º, que "O consórcio público com personalidade
jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da
Federação consorciados".
De igual forma, também cumpre destacar que o Consórcio Público
Interfederativo de Saúde Nordeste II, é constituído por meio de associação pública,
de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito
público, consoante disposto pela Lei N.º 13.374/2015 em seu art. 2º, integrando,
portanto, a administração pública indireta dos seus entes consorciados.
Dessa forma sendo, a autarquia em destaque goza de autonomia financeira e
administrativa, além de personalidade jurídica própria, possuindo documentos
constitutivos próprios como o Estatuto, Contrato de Programa e Contrato, sendo
inteiramente responsáveis pelo cumprimento de suas obrigações legais. A estrutura
organizacional do Consórcio Público prevê como instância máxima a Assembleia Geral a
quem compete deliberar sobre assuntos relativos à finalidade, objetivos e interesses do
Consórcio.
Nesse interim, ao referido Consórcio compete a gestão e administração da
Policlínica Regional de Saúde de Ribeira do Pombal — BA, conforme estabelecido no
Contrato de Programa firmado pelo presente consórcio e por seus entes consorciados.
Gabinete da Prefeita, Estado da Bahia, Banzaê, 17 de fevereiro de 2025.
PATRÍC CIMENTO ALMEIDA
Prefeita Municipal
Rua Rafael Miranda, S/N, Centro, 48405 — 000.
Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16.298.614/0001-31
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