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ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÉÊ
Av. Emancipação, s/n, Centro — CEP: 48405-000
Tel.: (75) 3213-2142 — camarabanzae hotmail.com
CNP).: 16.298.671/0001-10
Indicação n. º 63, de 23 de abril de 2025
Sr. presidente,
Indico regimentalmente a Exma. Prefeita(o), ouvido o Plenário, a realização de um concurso
para a Casa Legislativa (Controle interno, agente de serviços, motorista e agente de apoio
legislativo) - neste.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo sugerir a realização de concurso público
para provimento de cargos na estrutura da Casa Legislativa do Município de Banzaê-BA,
contemplando, inicialmente, os cargos de controle interno, agente de serviços, motorista e
agente de apoio legislativo.
A proposta visa garantir a profissionalização e a continuidade dos serviços
administrativos da Câmara Municipal, com servidores efetivos e concursados, promovendo a
estabilidade institucional, a eficiência no serviço público e a observância dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme determina o
artigo 37 da Constituição Federal.
A criação de um quadro efetivo e qualificado permitirá o fortalecimento das
atividades legislativas e administrativas, garantindo suporte técnico e operacional adequado
às funções da Casa, bem como maior transparência e controle na aplicação dos recursos
públicos, especialmente com a atuação de um profissional de controle interno concursado.
Além disso, a realização de concurso público representa uma oportunidade
democrática de acesso ao serviço público municipal, valorizando o mérito, promovendo
justiça social e ampliando o compromisso desta Casa com a legalidade e o desenvolvimento
institucional.
Por fim, requeiro apoio e aprovação do Plenário, e posterior ciência e
providencia do Poder Executivo Municipal.
Oportunamente reitero votos de estima e apreço.
Plenário, 23 de abril de 2025.
Ver.(a) Sebastiana Silva dos Santos — MDB
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Secretário ral
Portaria Nº Nº 0 E da "
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Plenário Vereador Sebastião Joaquim de Santana
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