materia nº 39/2022

ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÊ
Av. Emancipação, s/n, Centro —- CEP: 48405-000
Tel.: (75) 3213-2142 — camarabanzae(Dhotmail.com
CNPJ.: 16.298.671/0001-10
Indicação n. º 039/2022
Sr. presidente,
Vereadores(as);
Indico regimentalmente a Exma. prefeita, ouvido o plenário, a disponibilidade de uma
casa de apoio ao estudante, em salvador — BA.
Justificativa
O direito a educação é garantido desde a Constituição Imperial (1824). Como direito
social, figura entre as políticas públicas da Carta Magna de 1988. Em se tratando do ensino
superior, do acesso, a permanecia e diplomação, há desafios que facilitam a evasão/abandono
escolar, como fatores socioeconômicos |.
Embora a assistência estudantil seja um direito social e umas das formas de combate
às desigualdades sociais, ainda não se universalizou. Tendo em vista que a falta de moradia,
para estudantes do ensino superior, persiste ?.
Nesse sentido, estudantes de Banzaê precisam de apoio e incentivo ao ingresso na
educação superior, em Salvador. Ou seja, uma casa de apoio ao estudante, tal qual a da saúde,
que os acolha. Pois, esta é uma das melhores condições que o município pode e deve oferecer
ao estudante Banzaéense. Por essas e outras razões, solicito apoio e aprovação do Plenário.
Com igualdade, ciência e providencia do Poder Executivo.
Oportunamente, reitero votos de estima e consideração.
Plenário, 25 de abril de 2022.
Eboy // da Guns
Gilson Oliveira da/Gama
Vereador
! Disponível em: https://www.scielo.br/;/sssoc/a/dRhvSKmwLcX;Jf6H6qB7FsP/?lang=pt&format=pdf. Acesso
em 25 de abril de 2022.
? Ibidem 1 Did :
285 -om19A
Plenário Sebastião Joaquim de Santana q