materia nº 5/2022

: ESTADO DA BAHIA
[a PREFEITURA MUNICIPAL | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 005 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Custear as Despesas com a Premiação da
Exposição de Caprinos e Ovinos da Ill
Expocaju - Banzaê 2022 e dá outras
Providências.”
A Câmara aprova:
Art. 1º: Fica instituída a premiação para fomentar o setor agropecuário do Município de
Banzaê, através do Concurso de Exposição de Caprinos e Ovinos da IV EXPOCAJU, a
ser realizada no período de 15 a 18 de dezembro de 2022, na sede do Município.
Art. 2º: O Valor total da premiação é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) divididos da
seguinte forma:
|- R$ 5.000,00 em premiação para categoria MESTIÇOS (animais sem registros);
Il- R$ 25.000,00 em premiação para categoria PISTA (animais com registro).
Art. 3º: Caberá a Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos da Bahia (ACCOBA), a
vistoria e a respectiva autorização para entrada no recinto da Exposição dos animais por
ela inscritos, bem como a realização, julgamento e fiscalização do certame;
Parágrafo Único- Os critérios de julgamento e distribuição de prêmios pelo regulamento
aprovado e editado pela Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos da Bahia
(ACCOBA).
Art 4º: Os repasses da premiação serão realizados aos vencedores atestados pela
Comissão e será realizado até o 5º dia útil subsequente ao término dos festejos, em
cheque nominal ao vencedor das categorias, após a entrega da documentação a ser
exigida pela Secretária de Finanças.
Art 5º: As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria consignada no vigente orçamento da municipalidade.
Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita, Estado da Bahia, Banzaê, 10 de novembro de 2022.
JAILMA DA GAMA ALVES
Préfeita Municipal
Praça Nossa Senhora da Conceição, Nº 188, Centro, 48405 — 000.
Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16.298.614/0001-31
E-mail.: pmbanzae(Dyahoo.com.br / gabinete(Dbanzae.ba.gov.br
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
DE BANZAÉ
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 005 DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Edis,
Submeto à apreciação desta Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo municipal a custear as despesas com a premiação da
exposição de caprinos e ovinos da IV EXPOCAJU- BANZAÉ- 2022.
O presente concurso tem a premiação em R$ 30.000,00(trinta mil reais), dividido
nas categorias que a Lei menciona e será realizado e fiscalizado pela Associação dos
Criadores de Ovinos e Caprinos da Bahia (ACCOBA).
A presente medida legislativa visa fomentar o setor agropecuário do Município de
Banzaê, expandindo o acesso dos produtores ao público, valorizando o produto de seu
trabalho, servindo de incentivo para os produtores da região, auxiliando no fechamento de
futuros negócios, além de reunir as famílias, gerando lazer e entretenimento para os
munícipes em que se realizará o evento, permitindo um maior desenvolvimento da
atividade no âmbito municipal.
Do exposto, reque a apreciação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência
urgentíssima, e diante da extrema importância deste projeto, de relevante interesse
público, espera-se sua aprovação por esta casa.
Gabinete da Prefeita, Estado da Bahia, Banzaê, 10 de novembro de 2022.
JAILMA DAN GAMA ALVES
Prefeita Municipal
Praça Nossa Senhora da Conceição, Nº 188, Centro, 48405 — 000.
Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16.298.614/0001-31
E-mail.: pmbanzaeQyahoo.com.br / gabinete(Dbanzae.ba.gov.br