materia nº 1/2022

ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÉÊ
Av. Emancipação, s/n, Centro - CEP: 48405-000
— Tel: (75) 3213-2142 — camarabanzae(Dhotmail.com
CNPJ.: 16.298.671/0001-10
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022
Modifica o caput do art. 8º, e acrescenta o
inciso Ill, ao Projeto de Lei Nº 006/2022, que
dispõe sobre a criação da Política Municipal
dos Direitos da Mulher e Fixa outras
Providências.
A vereadora SEBASTAINA SILVA SANTOS, no uso de atribuições legais em
consonância com Art. 88, inciso VII, combinado com o Art. 95, 8 4º e 5º, do Regimento
Interno da Câmara, apresenta e submete à apreciação desta Casa, a seguinte
Emenda:
Art. 1º: modifica o artigo art. 8º e acrescenta o inciso Ill ao mesmo dispositivo, que
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 8º: O CMDM será composto por doze conselheiros nomeados através de portaria
do executivo, sendo: cinco representantes governamentais e seus respectivos
suplentes, cinco representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes e dois
representantes do Poder Legislativo e seus respectivos suplentes, para mandato de
dois anos, permitindo recondução, assim definidos:”
[(..)
(...)
III — dois representantes do Poder Legislativo Municipal.”
Sala das sessões, 13 de maio de 2022
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Sebastiana Silva dos Santos
Vereadora
Recebido
Servidor A ponsável
Plenário Sebastião Joaquim de Santana
ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÉ
Av. Emancipação, s/n, Centro - CEP: 48405-000
Tel.: (75) 3213-2142 — camarabanzae(Dhotmail.com
CNPJ.: 16.298.671/0001-10
Justificativa
A É imprescindível a participação de representantes do Poder Legislativo, por toda a
representativa, dispensabilidade, atuação e protagonismo destes em prol da defesa
dos direitos das mulheres em nosso município.
Plenário, 13 de maio de 2022.
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Sebastiana Silva Santos
Vereadora
Plenário Sebastião Joaquim de Santana