materia nº 22/2025

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
DE BANZAÉ
PROJETO DE LEI DE Nº 013 DE 28 DE AGOSTO DE 2025
“Altera o artigo 1º da lei nº: 540 de 7 de julho
de 2025 e o seu anexo |, que dispõe sobre a
alteração da denominação das Escolas de
Ensino Fundamental e da Educação Infantil da
rede Pública de Ensino do Município de
Banzaê/BA, para a inclusão do termo “tempo
integral” nas respectivas nomenclaturas e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º: O artigo 1º da Lei Municipal de nº 540 de 7 de julho de 2025, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º: A denominação das Escolas Municipais JOSÉ CAMILO LELES; GENILZA
BITENCOURT DE ALMEIDA; JOÃO BITENCOURT DE PAIVA; ALFREDO MACEDO;
ESCOLA MUNICIPAL PALMARES, ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ DIONISIO DE
OLIVEIRA; CENTRO EDUCACIONAL EDVAL CALASANS; ESCOLA MUNICIPAL
ABRAÃO SOUZA GAMA, passam a vigorar, conforme Anexo | desta Lei.
Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Banzaê-BA, em, 28 de agosto de 2025.
- asi
PATRÍCIA NASCIMENTO ALMEIDA
Prefeita Municipal
Rua Rafael Miranda, S/N, Centro, 48405 — 000.
Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16.298.614/0001-31
E-mail.: pmbanzae(Dyahoo.com.br / gabinete(Obanzae.ba.gov.br
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
DE BANZAÉ
ANEXO |
| UNIDADE
NOME ATUAL | NOVA DENOMINAÇÃO | INEP | EXECUTORA CNPJ
CENTRO MUNIGIPAL
ESCOLA MUNICIPAL | — DE EDUCAÇÃO CAIXA
JOSÉ CAMILO LELES | INFANTIL JOSÉ | 29126924] escoar | 92:125.644/0001-31
CAMILO LELES
ESCOLA MUNICIPAL
SCOM LLNCIPAL | DE TEMPO INTEGRAL ASSOCIACAO
amam GENILZA 29474701 | DEPAISE | 34.532.516/0001-07
a BITENCOURT DE MESTRE
ALMEIDA
ESCOLA MUNICIPAL | (A CAL CAIXA
JOÃO BITENCOURT | NGS” | 29126908 | ESCOLAR | 02.125.647/0001-75
DE PAIVA
DE PAIVA
ESCOLA MUNICIPAL ASSOCIACAO
er DE TEMPO INTEGRAL | 29126851 | DEPAISE | 01.801.506/0001-62
ALFREDO MACEDO MESTRE
ESCOLA MUNICIPAL ASSOCIACAO
= di DE TEMPO INTEGRAL | 29375703 | DEPAISE || 05.581.767/0001-75
PALMARES MESTRE
ESCOLA MUNICIPAL Ditados pie Pa] ASSOCIACAO
JOSÉ DIONISIO DE | iso DE” | 29407710 | DEPAISE | | 01.813.075/0001-54
OLIVEIRA MESTRE
OLIVEIRA
CENTRO carro Ra ASSOCIACAO
EDUCACIONAL 29126533 | DEPAISE | 01.801.507/0001-07
EDVAL CALASANS | TEMPO INTEGRAL MESTRE
EDVAL CALASANS
ESCOLA MUNICIPAL | (ESA ORAL ASSOCIACAO
ABRAÃO SOUZA : 29407729 | DEPAISE | 05.043.889/0001-08
E ABRAÃO SOUZA
AMA pio MESTRE
Rua Rafael Miranda, S/N, Centro, 48405 — 000.
Telefone (75) 3213-2172
CNPJ: 16.298.614/0001-31
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
DE BANZAE
MENSAGEM PROJETO DE LEI DE Nº 013 28 DE AGOSTO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
É com cumprimentos respeitosos e cordiais a Vossa Excelência e aos demais
membros desta Casa Legislativa que apresento o Projeto de Lei nº XX, de 06 de agosto
de 2025, o qual tem por objetivo alterar o artigo 1º da Lei Municipal nº 540, de 07 de julho
de 2025, bem como o seu Anexo |, em razão de erro material quanto à grafia do nome da
Escola Municipal Abraão Souza Gama, onde consta erroneamente “Abrão”, quando o
correto é “Abraão”.
A presente correção se faz necessária para garantir a fidedignidade dos registros
legais e administrativos, além de assegurar o reconhecimento formal e institucional da
unidade escolar conforme sua denominação correta.
A aprovação deste projeto de lei é fundamental para consolidar a educação em
tempo integral como um direito garantido e um compromisso permanente com as crianças
e jovens do nosso município.
A matéria é encaminhada com pedido de Regime de Urgência Urgentíssima na
tramitação do Projeto, contando com sua aprovação em plenário.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e distintos pares meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita, Estado da Bahia, Banzaê, 28 de agosto de 2025.
PATRÍCIA N IMENTO ALMEIDA
Prefeita Municipal
Rua Rafael Miranda, S/N, Centro, 48405 — 000.
Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16.298.614/0001-31
E-mail.: pmbanzae(Dyahoo.com.br / gabinete(Obanzae.ba.gov.br