materia nº 2/2022

ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÉ
Av. Emancipação, s/n, Centro — CEP: 48405-000
Tel.: (75) 3213-2142 - camarabanzae(Dhotmail.com
CNPJ.: 16.298.671/0001-10
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002, AO PROJETO DE LEI Nº010, DE 13 DE ABRIL
DE 2022.
Modifica o $ 1º, do art. 4º, do Projeto de Lei
nº 010/2022, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2023, e dá
outras providências.
A vereadora SEBASTIANA SILVA DOS SANTOS, no uso de atribuições legais, em
conformidade com os artigos 88, VIl, combinado com o 95, $ 5º, do Regimento
Interno, submete a apreciação a seguinte emenda:
Dê-se ao paragrafo 1º, do artigo 4º do Projeto de Lei nº 010/2022, a seguinte
redação:
“81º — A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente
a, no mínimo, 1% (um por cento) e, no máximo de 5% (cinco por cento), da receita
corrente líquida estimada, destinada ao atendimento de passivos contingentes e
riscos fiscais.”
Sala das Sessões, 04 de julho de 2022.
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VER. SEBASTIANA SILVA DOS SANTOS
LÍDER DO PL
e Recebido
Em: 24 /0r / ROA2
Servidor ponsável
Plenário ver. Sebastião Joaquim de Santana
ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÉ
Av. Emancipação, s/n, Centro - CEP: 48405-000
Tel.: (75) 3213-2142 — camarabanzaeDhotmail.com
CNPJ.: 16.298.671/0001-10
Justificativa
Sr. Presidente,
Vereadores(as);
Dentre as funções da Câmara Municipal de vereadores, a normativa, pode se
dizer que é predominante, tendo em vista a regulamentação da administração do
município, no que se refere aos interesses locais.
Dito isso, se tratando de dotação de Reserva de Contingência, vale observar
condições previstas art. 5º, inciso Ill, b, $ 4º, da Lei Complementar Federal n. 101,
de 2000 (LRF), que dispõe:
Art. 520 projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e
com as normas desta Lei Complementar:
Hl- conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e
montante, definido com base na receita corrente líquida, serão
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
-8 4º - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Nesse sentido, conforme determina o quarto paragrafo, acima, em hipótese
alguma, deve haver crédito/dotação imprecisa, tal qual se encontra o $ 1º, do artigo
4º, do Projeto de Lei nº 010/2022, que estabelece apenas o valor mínimo, sem o
máximo, o que é terminantemente vedado. Portanto, cabe ao Legislativo sanar essa
inobservância ou equívoco.
Por fim, o único objetivo dessa reserva é atender pagamentos inesperados,
contingentes, que não puderam ser previstos durante a programação do orçamento.
Logo, pelas razões acima, solicito apreciação e aprovação desse Plenário.
Plenário ver. Sebastião Joaquim de Santana