ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
DE BANZAÉ
PROJETO DE LEI DE Nº 001 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
"Autoriza o Poder Executivo a Efetuar
Despesas com Premiação da Copa Municipal
Masculina de Futebol 2026 do Município De
Banzaé — BA e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÉ APROVA:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo de Banzaê-BA autorizado a efetuar despesas com
premiação em dinheiro no âmbito da Copa Municipal Masculina de Futebol 2026, a ser
realizada no período de 24 de fevereiro a 23 de maio de 2026, no valor total de até R$
15.000,00 (quinze mil reais).
$1º- A premiação será destinada às equipes classificadas nas posições definidas no
regulamento oficial da competição.
$2º- A distribuição dos valores, critérios de classificação e demais regras complementares
serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Banzaê-BA, 23 de fevereiro de 2026.
PATRÍCIA MENTO ALMEIDA
Prefeita Municipal
Recebido
Rua Rafael Miranda, S/N, Centro, 48405 — 000.
Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16.298.614/0001-31
E-mail.: pmbanzae(Dyahoo.com.br / gabinete(Obanzae.ba.gov.br
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
DE BANZAÉ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DE Nº 001 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
É com cumprimentos respeitosos e muito cordiais a Vossas Excelências, que
submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 001 de 23 de
fevereiro de 2026, que “autoriza o Poder Executivo a efetuar despesas com
premiação no âmbito da Copa Municipal Masculina de Futebol 2026 do município de
Banzaê-Ba”, para análise de Vossas Senhorias em Regime de Urgência Urgentíssima,
posto que é matéria de relevante interesse e que será realizada entre os dias 24 de
fevereiro a 23 de maio de 2026.
A iniciativa tem por finalidade fomentar o esporte amador no Município,
promovendo a integração social, o incentivo à prática esportiva e o fortalecimento de
valores como disciplina, respeito e espírito coletivo. O esporte constitui instrumento
relevante de inclusão social e promoção da saúde, contribuindo significativamente para a
qualidade de vida da população e para o fortalecimento do convívio comunitário.
É importante lembrar, que os recursos que são canalizados para as Federações,
ou clubes profissionais, não são repassados às Ligas municipais, regionais ou estaduais,
constituídas por esporte amador, ficando, assim, o ônus diretamente com o Poder
Público, neste caso, o Município.
Ressalte-se que o valor global da premiação será de até R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), estando as despesas previstas no orçamento vigente, conforme demonstração de
impacto financeiro anexa, em observância às disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Considerando que a competição terá início em 24 de fevereiro de 2026, solicita-se
a tramitação da matéria em Regime de Urgência Urgentíssima, a fim de viabilizar a
adequada organização e execução do evento.
Certa de contar com o apoio desta Casa Legislativa, renovo protestos de elevada
estima e consideração.
Gabinete da Prefeita, Estado da Bahia, Banzaé, 23 de fevereiro de 2026.
PATRÍCIA ENTO ALMEIDA
Prefeita Municipal
Rua Rafael Miranda, S/N, Centro, 48405 — 000:
Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16.298.614/0001-31
E-mail.: pmbanzae(Oyahoo.com.br / gabinete(Obanzae.ba.gov.br
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IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
Projeto de Lei 001/2026 de 23 de fevereiro de 2026
ORÇAMENTO 2026 134.330.000,00
PREMIAÇÃO 15.000,00
IMPACTO PARA O EXERCÍCIO 2026 (%) FERE
ESTIMATIVA ORÇAMENTO 2027 138.359.900,00
PREMIAÇÃO 15.000,00
MPACTO PARA O EXERCÍCIO 2027 (%) [E OE!
ESTIMATIVA ORÇAMENTO 2028 142.510.697,00
REMIAÇÃO
IMPACTO PARA O EXERCÍCIO 2028 (%) Ea ROO
mv
Os recursos para custeio da despesa serão originários da Fonte de Recurso
500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos