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ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÊ
Av. Emancipação, s/n, Centro — CEP: 48405-000
Tel.: (75) 3213-2142 — camarabanzae(Dhotmail.com
CNPJ.: 16.298.671/0001-10
Indicação n.º 1, de 03 de março de 2025
Autora: Vereadora Sebastiana Silva dos Santos - MDB
Assunto: Indica ao Poder Executivo a atualização do valor da subvenção social destinada à
Liga Baiana Contra o Câncer — Hospital Aristides Maltez.
Senhor Presidente,
Indico regimentalmente à Senhora Prefeita o encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para atualização do valor da subvenção social prevista no parágrafo único do art.
2º da Lei Municipal nº 465, de 27 de dezembro de 2021, destinada à Liga Baiana Contra o
Câncer — Hospital Aristides Maltez.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 465/2021 declarou de utilidade pública municipal a Liga Baiana Contra o
Câncer e autorizou o Poder Executivo a celebrar convênio a título de subvenção social e/ou
auxílio financeiro, fixando o valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Ocorre que o Hospital Aristides Maltez atende atualmente mais de 390 (trezentos e noventa)
pacientes oriundos do Município de Banzaê, prestando serviço essencial de assistência médica
especializada em oncologia, sendo referência estadual e nacional.
O valor fixado na referida lei mostra-se desatualizado frente à realidade econômica e à
expressiva demanda de pacientes do Município, revelando-se insuficiente para representar
apoio institucional proporcional à relevância dos serviços prestados.
Nos termos dos arts. 12, $3º, inciso I, e 16 da Lei Federal nº 4.320/1964, as subvenções
sociais destinam-se à suplementação de recursos de entidades sem fins lucrativos que prestam
serviços essenciais, especialmente na área médica, observadas ainda as disposições da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Dessa forma, mostra-se pertinente e socialmente justificável a atualização do valor da
subvenção social, em compatibilidade com as leis orçamentárias vigentes.
Plenário da Câmara Municipal de Banzaê/BA, 03 de março de 2026.
Vereadora Sebastiana Silva dos Santos —- MDB
RE
“Secretário Geral
Portaria Nº 01/2025
Plenário Vereador Sebastião Joaquim de Santana 6- 3 - Do)
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